Súmula 370 STJ em Jurisprudência

RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. CHEQUE PRÉ-DATADO. APRESENTAÇÃO ANTECIPADA DO TÍTULO. SÚMULA 370 DO STJ. PRESUNÇÃO RELATIVA. DANOS MORAIS INOCORRENTES. Alegação de descumprimento de acordo judicial homologado em ação pretérita. De acordo com a Súmula 370 , do STJ "caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado". Trata-se, porém, de uma presunção relativa, que admite prova em contrário. Caso concreto em que a compensação antecipada da cártula não gerou danos morais. Demanda julgada improcedente.APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA.APELO DO AUTOR PREJUDICADO.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73 )- AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Não constatada a alegada violação ao artigo 535 do CPC/73 , porquanto todas as questões submetidas a julgamento foram apreciadas pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2. Consoante entendimento firmado nesta Corte, para configuração do dano moral decorrente de apresentação antecipada de cheque pós-datado, deve restar demonstrado o prejuízo suportado pela parte. Súmula 370 do STJ. Na hipótese, o Tribunal local concluiu que foram comprovados os prejuízos alegados, notadamente pela inscrição indevida do nome do emitente no CCF, sendo devida a indenização. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARBOS À EXECUÇÃO. CHEQUES PARA COBRANÇA FUTURA. LEI Nº 7.357 /85. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRESTENÇÃO EXECUTÓRIA. DATA DA EMISSÃO INSCRITA NA CÁRTULA. OCORRÊNCIA. I ? O art. 47 da Lei nº 7.357 /85 dispõe que o título de crédito (cheque) pode ser cobrado por meio de ação de execução, enquanto não transcorrido o prazo prescricional de 6 (seis) meses, contados da data de apresentação (arts. 33 e 59). II ? De acordo com o Colendo STJ: ?a pós-datação extracartular (v.g., a cláusula ?bom para?) tem existência jurídica, pois a lei não nega validade à pactuação - que terá consequência de natureza obrigacional para os pactuantes (tanto é assim que a Súmula 370/STJ orienta que enseja dano moral a apresentação antecipada de cheque) -, mas restringe a autonomia privada, ao estabelecer que, se não constar no campo próprio referente à data de emissão, não terá eficácia para alteração do prazo de apresentação. Não se desconhece, pois, a existência do costume relativo à emissão de cheque pós-datado, todavia a pactuação extracartular é ineficaz, não podendo operar os efeitos almejados pelo recorrente, no tocante à dilação do prazo de apresentação da cártula.? III ? A indicação de data futura para a cobrança representa uma pactuação extracartular, a qual é ineficaz para a dilação do prazo de apresentação da cártula, que é, in casu, de 30 (trinta) dias a partir da data de emissão indicada nos cheques exequendos (24/08/2009), e o prazo de prescrição da ação execução implementou em 23/03/2010. IV ? Registrando-se o ajuizamento da ação de execução somente em 05/04/2010, impõe o reconhecimento da prescrição da ação de execução. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 /STJ. DANO MORAL. APRESENTAÇÃO ANTECIPADA DE CHEQUE PRÉ-DATADO. SÚMULA N. 370 /STJ. 1. Os temas relativos à existência de rasura no cheque, sua apresentação antecipada, e à inexistência de inscrições prévias do nome do autor foram decididos por meio da análise do conteúdo fático dos autos, que se situa fora da esfera de atuação desta Corte, nos termos do enunciado 7 da Súmula do STJ. 2. A apresentação antecipada de cheque pré-datado gera o dever de indenizar por dano moral, conforme o enunciado 370 da Súmula desta Corte. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CHEQUE PRÉ DATADO APRESENTADO DE FORMA ANTECIPADA. REGULAR COMPENSAÇÃO. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ABALO. 1. Sendo cheque uma ordem de pagamento à vista, sua compensação de forma antecipada somente enseja o dever de indenizar quando restar comprovado o prejuízo suportado pelo emitente, gozando, pois, de presunção relativa a Súmula 370 /STJ. Precedentes. 2. No caso, ausente prova de qualquer abalo ao crédito do autor, seja por restrição de crédito ou negativação de seu nome, tem-se por não comprovado o dano moral apto a fazer surgir o dever de indenizar. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CHEQUE PÓS-DATADO. APRESENTAÇÃO ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O ENDOSSANTE E O ENDOSSATÁRIO. RECEBIMENTO DA CÁRTULA COM DATA DE APRESENTAÇÃO FUTURA QUE REPRESENTA ADESÃO DO ENDOSSATÁRIO AJUSTE PRETÉRITO FIRMADO ENTRE O ENDOSSANTE E O EMITENTE. DESCONTO ANTECIPADO. CHEQUE DEVOLVIDO. ALÍNEAS 11 E 12. INCLUSÃO DO EMITENTE NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS - CCF. ATO ILÍCITO RECONHECIDO. SÚMULA 370 STJ. ENUNCIADO 30 TJ. DANO MORAL CONFIGURADO APENAS EM RELAÇÃO AO EMITENTE DO CHEQUE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00. CORREÇÃO MONETÁRIA (INPC) DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 STJ) E JUROS MORATÓRIOS (1% AO MÊS) DESDE A REAPRESENTAÇÃO (SÚMULA 54 DO STJ). ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. XXXXX-80.2019.8.24.0007, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gustavo Henrique Aracheski, Sexta Câmara de Direito Civil, j. Tue Aug 02 00:00:00 GMT-03:00 2022).

Apelação. Ação de indenização por danos morais. Prestação de serviços. Compensação de cheques pós-datados. Má prestação dos serviços que gerou descontrole financeiro da autora. Dano moral caracterizado. Indenização arbitrada em valor condizente com critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso desprovido.