Súmula de Julgamento que Serve Como Acórdão em Jurisprudência

_________________E M E N T A___________________ RECURSO INOMINADO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA POR DÍVIDA REGULARMENTE QUITADA DANO MORAL CONFIGURADO TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSARAM OS MEROS DISSABORES DANO CARACTERIZADO SENTENÇA MANTIDA SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE DE ACÓRDÃO (APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099 /95).

PROCESSO DO TRABALHO. PROVAS DIGITAIS. PRINTS DE CONVERSAS DE APLICATIVO WHATSAPP. A juntada de prints de telas de conversa de aplicativo "Whatsapp", a exemplo de qualquer prova digital, isoladamente considerada, em regra e ao contrário do senso comum, não configura meio de convencimento eficaz, pois as capturas de tela, sem a apresentação da necessária cadeia de custódia ou produção de prova da integridade da comunicação, não têm a autenticidade confirmada. Iinteligência do art. 411 , do CPC , e artigos 158-A a 158-F do Código de Processo Penal (Lei 13.964 /2019), aplicáveis subsidiariamente.

Apelação cível. Consórcio. Promessa de contemplação. Não comprovação. Conversas por aplicativos de mensagem eletrônica. Whatsapp. Único meio de prova. Impossibilidade. Responsabilidade afastada. Recurso provido. A utilização de prints de mensagens eletrônicas pelo aplicativo Whatsapp não pode ser admitida como único meio de prova, dada a possibilidade de edição da conversa, mediante a possibilidade de exclusão de mensagens, sem que possa ser recuperada para fins de realização de perícia. Não demonstrada a prova de que a parte autora foi induzida em erro, quando da assinatura do contrato de participação ao grupo de consórcio ou que houve promessa de contemplação, é impossível a responsabilização civil por danos materiais e morais.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. PROVA NOVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. PRINTS DE WHATS APP NÃO SERVEM COMO PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - XXXXX-22.2016.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 25.10.2021)

Embargos de declaração. Acórdão que manteve a sentença nos moldes do artigo 46 da Lei n.º 9.099 /95. Súmula do julgamento que serve de acórdão. Embargos de declaração com caráter infringente que a pretexto de completar o julgado pretendem alterá-lo Embargos rejeitados.

Embargos de declaração. Acórdão que manteve a sentença nos moldes do artigo 46 da Lei n.º 9.099 /95. Súmula do julgamento que serve de acórdão. Embargos de declaração com caráter infringente que a pretexto de completar o julgado pretendem alterá-lo Embargos rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE DIVERSOS PONTOS DO RECURSO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA ATACADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI N. 9.099 /95. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS ALEGAÇÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. VEDAÇÃO DO ART. 48 , LEI 9.099 /95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. XXXXX-06.2016.8.24.0039/50000, da COMARCA de Lages, Juizado Especial, em que é Embargante Vilmar Gomes de Oliveira e Embargada Leoiza Adriana Andriao Coelho:RELATÓRIO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por VILMAR GOMES DE OLIVEIRA em face do acórdão de pp.107 dos autos principais. Alega o embargante haver omissão no julgado consistente na falta de análise dos argumentos do embargante relativos à apuração da culpa e ao pedido contraposto formulado. Este é o relatório.VOTO O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. No mérito, adianto, não merece provimento. O acórdão de p.107 dos autos principais, que confirma a sentença prolatada no primeiro grau de jurisdição, adotou como razão de decidir e fundamento jurídico a sentença atacada. Ora, se as razões de decidir e o fundamento jurídico são aqueles que constam da sentença de primeiro grau não há omissão no acórdão. O artigo 46 da Lei n. 9.099 /95 autoriza, em casos de manutenção da sentença, que a súmula do julgamento seja tida como acórdão. Entendo que pretende a embargante rediscutir a matéria de mérito, já que aponta omissão em relação aos seus argumentos de defesa, que poderiam alterar o resultado do processo caso fossem acolhidos. É certo que a rediscussão do mérito em sede de Embargos de Declaração é vedada, sendo farta a jurisprudência nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS FUNDAMENTOS. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODAS AS MATÉRIAS INVOCADAS PELA PARTE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ( RE XXXXX RG, RELATOR (A): MIN. DIAS TOFFOLI, JULGADO EM 30/06/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJE-162 DIVULG XXXXX-08-2011 PUBLIC XXXXX-08-2011 EMENT VOL-02572-03 PP-00436) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Consoante previsão do art. 1.022 do Código de Processo Civil , os embargos de declaração somente são cabíveis para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e III - corrigir erro material. Portanto, em sede de embargos de declaração, salvo hipóteses excepcionais, não é possível a modificação do julgado (concessão de efeitos infringentes), muito menos a rediscussão da causa.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DO JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO. EXEGESE DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099 /95. INCONFORMISMO COM O MÉRITO. DECLARATÓRIOS QUE NÃO SE PRESTAM PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 1.026 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TELEFONIA. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA ACIONADA. TESE DE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO, EM RAZÃO DO ATRASO NO PAGAMENTO DO ACORDO. INSUBSISTÊNCIA. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA. PAGAMENTO DO DÉBITO 01 (UM) DIA APÓS O VENCIMENTO DA PROPOSTA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, NÃO SE PODENDO FALAR EM ATRASO SIGNIFICATIVO. BOLETO EMITIDO, ADEMAIS, QUE POSSUÍA APENAS O COMANDO PARA QUE O BANCO NÃO RECEBESSE PAGAMENTO PARCIAL (EV1 - INFO11, P. 3). QUITAÇÃO DO DÉBITO RECONHECIDA. PRECEDENTE DO TJSC: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO EXCESSIVA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SÚMULA 548 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 , DO STJ. PARTE AUTORA QUE CONTAVA COM OUTROS REGISTROS NO ROL DE MAUS PAGADORES TANTO À ÉPOCA DA INSCRIÇÃO QUANTO DA MANUTENÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-94.2015.8.24.0064 , DE PALHOÇA, REL. STANLEY DA SILVA BRAGA, SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 11-02-2020). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO (ART. 46 , DA LEI N. 9.099 /95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. XXXXX-38.2021.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Mar 08 00:00:00 GMT-03:00 2022).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADO ERRO MATERIAL. ACORDÃO COMBATIDO QUE INDICOU A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA A APRESENTAÇÃO DE DEFESA EM PROCESSO JUDICIAL. PEDIDO, CONTUDO, QUE VENTILAVA O REEMBOLSO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, NO QUAL ESTAVAM ENGLOBADOS OUTROS GASTOS. EQUÍVOCO VERIFICADO. NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO DA EMENTA DO ACÓRDÃO, PARA CONSTAR: "RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS HAVIDAS EM AÇÃO JUDICIAL PRETÉRITA, EM QUE LITIGARAM AS MESMAS PARTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO QUE SE JUSTIFICA QUANDO COMPROVADO TRATAR-SE DE DEMANDA TEMERÁRIA, CARACTERIZANDO EVIDENTE ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. AÇÃO ANTERIORMENTE DEFLAGRADA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU E IMPROCEDENTE EM GRAU RECURSAL, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. EXISTÊNCIA DE EFETIVA DÚVIDA/CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO POSTULADO NAQUELA AÇÃO, NÃO SE CARACTERIZANDO COMO TEMERÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO, NA LIDE ANTERIOR, DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COM FUNDAMENTO EM CONTROVÉRSIA DE DIREITO QUE CONFIGURA MERO EXERCÍCIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE AÇÃO. PROCESSO ANTERIOR, ADEMAIS, QUE TRAMITOU NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E TINHA VALOR DE CAUSA INFERIOR A 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS, DISPENSANDO O PAGAMENTO DE CUSTAS EM PRIMEIRO GRAU E SENDO PRESCINDÍVEL A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA REPRESENTAÇÃO. OPÇÃO DO RECORRENTE POR CONTRATAR ADVOGADO QUE, NA HIPÓTESE, NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO UM DANO A SER RESSARCIDO PELO RECORRIDO, ASSIM COMO OUTRAS DESPESAS DECORRENTES DAQUELE PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46 , DA LEI N. 9.099 /95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. XXXXX-31.2017.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Feb 22 00:00:00 GMT-03:00 2022).