Sabe-se que o Art em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ROL DE TESTEMUNHA NÃO APRESENTADO EM MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO. Sabe-se que o art. 357 , § 4º , do CPC , dispõe que caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz deverá fixar prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para a apresentação do rol de testemunhas. A apresentação do rol de testemunhas, a tempo e modo, é ônus que incumbe à parte que pretende a produção da referida prova, sendo que a apresentação de forma intempestiva implica preclusão temporal e não constitui cerceamento de defesa o seu indeferimento.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - ART. 373 , I , DO CPC . Sabe-se que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme previsão contida no art. 373 , do CPC , e uma vez não tendo o autor se desincumbindo do ônus de comprovar os fatos alegados a seu favor, a manutenção de improcedência da ação é medida que se põe.

APELAÇÃO. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Pleito objetivando o afastamento da causa de aumento de pena prevista no artigo 40 , inciso III da Lei de Drogas . 1. Materialidade comprovada pela apreensão das drogas e pelo exame químico-toxicológico. Autoria certa. Depoimento firme dos policiais militares indicando a detenção em flagrante do acusado, bem como a apreensão dos entorpecentes. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais, segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. Réu confesso. 2. Causa de aumento prevista pelo art. 40 , inciso III , da Lei de Drogas . Necessidade de afastamento. Embora trate-se de majorante de índole objetiva, excepcionalmente admite-se o seu afastamento quando inexistir comprovação de que houve aproveitamento da aglomeração de pessoas ou exposição dos frequentadores do local para a disseminação das drogas. Precedentes do STJ. Ausência de elementos que comprovem ter o acusado se aproveitado da maior movimentação ocasionada pelos frequentadores do centro religioso para a prática delitiva. 3. Dosimetria. 3.1. Fixação da pena base no mínimo legal. Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Afastamento da causa de aumento prevista no artigo 40 , inciso III , da Lei de Drogas . 3.2. Reincidência que impede a aplicação da figura do tráfico privilegiado e que justifica a imposição de regime prisional mais severo, afastando a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 4. Recurso conhecido e provido.

bv PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 2ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. XXXXX-51.2022.8.05.0103 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado (s): APELADO: CARLOS SAMUEL FREITAS COSTA FILHO Advogado (s):BRUNO HALLA DANEU APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129 , § 9º , DO CP ) E AMEAÇA (ART. 147 DO CP ) EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CONDENAÇÃO PELO COMETIMENTO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO (ART. 129 , § 13 , DO CP ) E PELO CRIME DE AMEAÇA, TODOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO DE LESÃO CORPORAL. POLICIAL QUE PARTICIPOU DO FLAGRANTE CONFIRMOU QUE A VÍTIMA APRESENTAVA INCHAÇO NO OLHO. APLICAÇÃO DA EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. O ACUSADO SE DEFENDE DOS FATOS E NÃO DA CAPITULAÇÃO. CRIME DE LESÃO LEVE COMETIDO CONTRA A MULHER, APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 14.188 /21. NECESSÁRIO ENQUADRAMENTO NO § 13 DO ART. 129 DO CP . PRESSUPOSTO DE DISCRIMINAÇÃO PELA CONDIÇÃO DA MULHER TRAZIDO PELO ART. 5º DA LEI MARIA DA PENHA PARA CONFIGURAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DELITO DE AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONDENAR O ACUSADO NAS PENAS DOS ARTS. 129 , § 13 E 147 , AMBOS DO CP . I - E prescindível o exame de corpo de delito a que se refere o art. 158 do CPP para fins de configuração do delito de lesão corporal ocorrido no contexto de violência doméstica e familiar, podendo a materialidade ser comprovada por outros meios, inclusive por meio de prova testemunhal, como no caso dos autos, conforme inteligência do art. 12 , § 3º , da Lei nº 11.340 /2006, c/c o art. 167 do CPP . No caso dos autos, a amiga da vítima acompanhou, por telefone, todo processo de violência sofrido no dia dos fatos, tendo inclusive encontrado com ela no dia seguinte e constatado a lesão em sua face, fato que, frise-se, também foi constatado pelo Policial que participou do flagrante, o qual relatou que ao chegar na Delegacia a lesão da vítima estava ainda mais evidente, dando a entender que a agressão teria ocorrido pouco tempo antes da intervenção policial e que o hematoma ainda estava se formando. II – A ausência da ofendida na audiência de instrução e julgamento e a sua não submissão ao exame de corpo de delito não pode fundamentar uma sentença absolutória por ausência de provas, se as declarações da vítima na Delegacia, bem como a prova testemunhal produzida em Juízo comprovam que o Acusado cometeu os delitos em questão. III –O art. 5º da LMP traz a questão de gênero como pressuposto da violência doméstica e familiar, razão pela qual o § 9º do art. 129 do CP prevê a proteção para os diversos hipossuficientes nas relações domésticas, enquanto que a mulher, cujo agressor pratique o crime num contexto de violência doméstica e familiar, por razões de menosprezo ou discriminação à condição da mulher, será o autor incurso no § 13 do art. 129 CP . IV – Verificando-se que a prática criminosa deu-se por razões da condição do sexo feminino, com tal circunstância devidamente narrada na exordial acusatória e tendo sido o delito cometido após o advento da Lei nº 14.188 /21, incide a qualificadora prevista no art. 129 , § 13 , do Código Penal e não aquela insculpida no § 9º do mesmo dispositivo. V – Considerando que o Acusado se defende dos fatos que lhe são imputados e não da capitulação legal, nada obsta a aplicação do instituto da emendatio libelli, previsto no art. 383 do CPP , ainda que se tenha de aplicar uma pena mais grave. ACÓRDÃO Relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº XXXXX-51.2022.8.05.0103 da Comarca de Ilhéus, sendo Apelante, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA e Apelado, CARLOS SAMUEL FREITAS COSTA FILHO. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, na forma do Relatório e do Voto constantes dos autos, que integram o julgado.

APELAÇÃO CRIME – CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, EVASÃO DO LOCAL DO ACIDENTE (ARTS. 306 , CAPUT, § 1º, INCISO II E 305 TODOS DO CTB , E, RESISTÊNCIA (ART. 329 , DO CP )– PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA – 1. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA COM RELAÇÃO AOS DELITOS DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, EVASÃO DO LOCAL DO ACIDENTE (ARTS. 306 , CAPUT, § 1º, INCISO II E 305 TODOS DO CTB , E, RESISTÊNCIA (ART. 329 , DO CP )– CABIMENTO – ABORDAGEM POLICIAL POSTERIOR E EM LOCAL DIVERSO DO ACIDENTE DE TRÂNSITO – ACUSADO QUE DISSE TER INGERIDO BEBIDA ALCOÓLICA APENAS APÓS O SINISTRO – RESULTADO DO ETILÔMETRO QUE NÃO É HÁBIL A COMPROVAR QUE ELE ESTIVESSE SOB EFEITO DE ÁLCOOL NO MOMENTO DA COLISÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE – absolvição necessária – 2. evasão DO LOCAL DO ACIDENTE PARA FUGIR À EVENTUAL RESPONSABILIDADE PENAL OU CIVIL – CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL PARA AMPARAR UM DECRETO CONDENATÓRIO - absolvição devida – 3. DELITO DE RESISTÊNCIA – insuficiência de provas – absolvição – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – reforma do decisum – RECURSO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSEm face da ausência de provas suficientes a demonstrar que o acusado dirigiu veículo automotor embriagado, a absolvição é medida que se impõe, em atenção ao princípio in dubio pro reo.In casu, pelas declarações do apelante, somada ao depoimento do proprietário do veículo envolvido no acidente, verifica-se que não restou configurado o delito de fuga do local do acidente, previsto no art. 305 , do CTB , pois ausente o elemento subjetivo do tipo que é o dolo, a vontade de furtar-se à responsabilização criminal ou civil não existiu no presente caso.Não havendo provas seguras para a condenação, em atenção ao princípio in dubio pro reo, impõe-se absolver o ora apelante quanto à condenação no crime de resistência, nos termos do artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal (TJPR - 2ª C.Criminal - XXXXX-59.2017.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 18.07.2022)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 674 DO CPC . VEÍCULO ALIENADO A TERCEIRO PENHORADO POR FORÇA DE DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL OCORRIDA ANTES DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. TRADIÇÃO. ARTS. 1.226 E 1.267 , DO CC/02 . DETRAN. RESTRIÇÃO. MEDIDA ADMINISTRATIVA SEM EFEITO DOMINIAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303 DO STJ AFASTADA. TEMA 872 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a propositura de embargos de terceiro mister que o embargante demonstre a condição de senhor e/ou possuidor, consoante regramento contido no art. 674 , do Código de Processo Civil . 2. Em se tratando de bem móvel, a transferência de propriedade ocorre com a simples tradição, conforme orientação contida nos arts. 1.226 e 1.267 , do CC , sendo o registro do negócio jurídico nos órgãos de trânsito mera formalidade administrativa, sem qualquer efeito na transmissão do domínio. Sendo assim, comprovada pela documentação juntada pelo embargante a tradição do automóvel, circunstância fática ocorrida bem antes da penhora determinada na ação de execução, impõe-se o acolhimento dos embargos de terceiro para fins de liberação da constrição judicial. 3. A documentação do veículo existente perante o Detran tem validade tão somente para efeitos administrativos, não fazendo prova absoluta da propriedade do veículo automotor registrado. Considerando que a propriedade do bem móvel se transfere pela tradição, presume-se proprietário o possuidor da coisa. 4. A Súmula n. 303 /STJ, fulcrada no princípio da causalidade, estabelece que em sede de embargos de terceiro o dever de arcar com honorários sucumbenciais deve recair sobre a parte que deu causa à constrição indevida, ainda que ela saia vencedora do litígio. Porém, a incidência de citado enunciado sumular é afastada quando o embargado opõe resistência à pretensão do embargante, como ocorreu na espécie. 5. Apelo desprovido, com majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC . APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão do dia 23 de setembro de 2021, por unanimidade de votos, conhecer do apelo e desprovê-lo, nos termos do voto da relatora.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROVA TESTEMUNHAL - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DO ROL DE TESTEMUNHAS - PRECLUSÃO TEMPORAL. Sabe-se que o art. 357 , § 4º , do CPC , dispõe que caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz deverá fixar prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para a apresentação do rol de testemunhas. A apresentação do rol testemunhal, a tempo e modo, é ônus que incumbe à parte que pretende a produção da referida prova, sendo que a apresentação de forma intempestiva implica preclusão temporal e não constitui cerceamento de defesa. Não se mostra possível a relativização do prazo estipulado pelo juízo de primeiro grau, sob pena de flagrante tratamento desigual às partes e violação ao princípio da isonomia processual.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DISTRIBUÍDO NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL - EXCESSO DE FORMALISMO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - APLICABILIDADE. Sabe-se que o art. 914 , § 1º , CPC , é claro ao determinar que os embargos à execução devem ser distribuídos por dependência e autuados em apartado. Contudo, referido dispositivo não pode ser interpretado sozinho, devendo-se considerar o princípio da instrumentalidade das formas e da economia processual. Assim, muito embora a regra contida no § 1º , do art. 914 , do CPC , não tenha sido observada, é preciso conferir ao processo a mais ampla efetividade, ou seja, o maior alcance prático com o menor custo possível para as próprias partes.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DISTRIBUÍDO NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL - EXCESSO DE FORMALISMO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - APLICABILIDADE. Sabe-se que o art. 914 , § 1º , CPC , é claro ao determinar que os embargos à execução devem ser distribuídos por dependência e autuados em apartado. Contudo, referido dispositivo não pode ser interpretado sozinho, devendo-se considerar o princípio da instrumentalidade das formas e da economia processual. Assim, muito embora a regra contida no § 1º , do art. 914 , do CPC , não tenha sido observada, é preciso conferir ao processo a mais ampla efetividade, ou seja, o maior alcance prático com o menor custo possível para as próprias partes.