Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-33.2020.8.13.0000

Sabe-se que o art. 914, § 1º, CPC, é claro ao determinar que os embargos à execução devem ser distribuídos por dependência e autuados em apartado. Contudo, referido dispositivo não pode ser interpretado sozinho, devendo-se considerar o princípio da instrumentalidade das formas e da economia processual. Assim, muito embora a regra contida no § 1º, do art. 914, do CPC, não tenha sido observada, é preciso conferir ao processo a mais ampla efetividade, ou seja, o maior alcance prático com o menor custo possível para as próprias partes.

DAR PROVIMENTO AO RECURSO