Saldo Irrisório em Jurisprudência

Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao espólio, ante o valor do monte-mor. Inconformismo da inventariante. Acolhimento. Não obstante o valor avaliado do monte não seja irrisório, não é dotado o espólio de recursos em liquidez necessária para fazer frente às custas e despesas processuais. Patrimônio composto por 50% de um imóvel, um veículo ano 2007 e saldos de conta corrente e de caderneta de poupança, que somados correspondem a quantia pífia. Justiça gratuita deferida. Recurso provido

Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao espólio, ante o valor do monte-mor. Inconformismo da inventariante. Acolhimento. Não obstante o valor avaliado do monte não seja irrisório, não é dotado o espólio de recursos em liquidez necessária para fazer frente às custas e despesas processuais. Patrimônio composto por 50% de um imóvel, um veículo ano 2007 e saldos de conta corrente e de caderneta de poupança, que somados correspondem a quantia pífia. Justiça gratuita deferida. Recurso provido

Ação de indenização. Danos morais. Cobrança de encargos por conta inativa. Negativação. Sentença de improcedência. Apelação. Apelo da autora. Conta inativa por mais de um ano. Encargos indevidos. Resolução 2025 do Bacen. Conta inativa por mais de seis meses só se sujeita à cobrança de encargos mediante expressa previsão contratual. Negativação indevida do nome da autora que lhe acarretou dano moral. 'Quantum fixado em R$ 15.000,00. Precedentes. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE QUANTIA EM CONTA CORRENTE E CONTA-POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ATÉ A QUANTIA DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Consoante entendimento consolidado pelo STJ, é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel moeda. 2. Assegura-se a impenhorabilidade do salário e qualquer quantia de até 40 salários mínimos, depositada em conta-poupança ou outra modalidade de conta-corrente, por previsão expressa do art. 833 , incisos IV e X , do CPC , tendo tal norma a finalidade de resguardar a dignidade do devedor, preservando o mínimo necessário para o sustento pessoal e familiar. 3. Reconhecida a impenhorabilidade e determinada a liberação da quantia bloqueada. - Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. SALDO RECONHECIDO IRRISÓRIO. PROCESSO EXTINTO, NA ORIGEM. -Sentença de extinção mantida, na peculiaridade em que não se justifica expedir RPV complementar, com todas as despesas disso decorrentes, para pagamento de um saldo irrisório -Recurso não provido.

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. SALDO RECONHECIDO IRRISÓRIO. PROCESSO EXTINTO, NA ORIGEM. \n-SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA, NA PECULIARIDADE EM QUE NÃO SE JUSTIFICA EXPEDIR RPV COMPLEMENTAR, COM TODAS AS DESPESAS DISSO DECORRENTES, PARA PAGAMENTO DE UM SALDO IRRISÓRIO.\n-RECURSO NÃO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP . PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECRETO-LEI Nº 20.910/1932. INAPLICABILIDADE. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA PARA JULGAMENTO. ARTIGO 1.013 , § 3º , DO CPC/15 . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Sendo o Banco do Brasil S/A sociedade de economia mista, não incide a regra de prazo prescricional insculpida no Decreto-Lei nº 20.910/1932. Em razão da inexistência de norma específica, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil , às ações em que se discutem os alegados desfalques na conta do PASEP . 2. A contagem do prazo, à luz da teoria da actio nata, inicia-se quando o titular do direito violado toma conhecimento do fato e de seus efeitos. Não ultrapassado o prazo de 10 (dez) anos entre a data em que o autor conheceu do fato, consubstanciado na existência de saldo irrisório em sua conta vinculada, e a data do ajuizamento da ação, não há que se falar em prescrição. 3. A causa se encontra madura e em condições de ser julgada de imediato, sendo cabível a apreciação do mérito da demanda pelo Tribunal. 4. Ficou evidenciado nos autos que o apelado não se desincumbiu do ônus que lhe cabia nos termos do artigo 373 , II do CPC , posto não ter logrado fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, razão pela qual a procedência do pedido de restituição do saldo existente na conta individual do apelante em 18/08/1988 devidamente atualizado é a medida que se impõe. 5. A essência do dano moral, que consiste na ofensa aos sentimentos, não se achou delineada a contento, razão pela qual não vejo a existência de ilicitude ou dano capaz de gerar a pretendida indenização. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença cassada. Mérito Julgado. (Apelação Cível XXXXX-14.2019.8.27.2737, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB. DO DES. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 08/07/2020, DJe 23/07/2020 11:45:29)

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. SALDO RECONHECIDO IRRISÓRIO. PROCESSO EXTINTO, NA ORIGEM. -Sentença de extinção mantida, na peculiaridade em que não se justifica expedir RPV complementar, com todas as despesas disso decorrentes, para pagamento de um saldo irrisório -Recurso não provido.(Apelação Cível, Nº 70083226027, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em: 18-02-2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A LIBERAÇÃO DE VALORES PENHORADOS NO SISBAJUD (R$ 142,09). POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO. VALORES CONSIDERADOS IRRISÓRIOS. DÍVIDA ATUALIZADA NO VALOR DE R$ 11.080,15. VALOR BLOQUEADO QUE NÃO ULTRAPASSA 1,3% DA DÍVIDA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - XXXXX-63.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 03.05.2021)

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. SALDO RECONHECIDO IRRISÓRIO. PROCESSO EXTINTO, NA ORIGEM. -Sentença de extinção mantida, na peculiaridade em que não se justifica expedir RPV complementar, com todas as despesas disso decorrentes, para pagamento de um saldo irrisório -Recurso não provido.