19 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-93.2015.8.26.0100 SP XXXXX-93.2015.8.26.0100
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
21ª Câmara de Direito Privado
Publicação
Julgamento
Relator
Virgilio de Oliveira Junior
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Ementa
Ação de indenização. Danos morais. Cobrança de encargos por conta inativa. Negativação. Sentença de improcedência. Apelação. Apelo da autora. Conta inativa por mais de um ano. Encargos indevidos. Resolução 2025 do Bacen. Conta inativa por mais de seis meses só se sujeita à cobrança de encargos mediante expressa previsão contratual. Negativação indevida do nome da autora que lhe acarretou dano moral. 'Quantum fixado em R$ 15.000,00. Precedentes. Recurso provido.