Satisfatividade do Direito Reconhecido Judicialmente em Jurisprudência

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE. 1. É manifesto o cerceamento de defesa, porquanto o juízo de primeiro grau denegou a pretensão da embargante, sem atentar para a importância do pedido da parte para que fosse produzida prova pericial contábil. 2. Também compõe o cerne do litígio a suficiência ou não dos créditos utilizados pela embargante para compensação de débitos de COFINS nos meses de dezembro de 1995 e janeiro de 1996. Disse a União que os créditos não teriam sido suficientes e que, em razão disso, foi proposta a execução fiscal para satisfação do saldo devedor. 3. Na petição inicial, a embargante abordou a questão da falta de lançamento do crédito tributário e da falta de inscrição em dívida ativa, concluindo pela nulidade da execução, além de suscitar a decadência do direito de lançar o tributo e o direito reconhecido judicialmente à compensação tributária. Por fim, requereu a declaração da extinção do crédito tributário. É evidente que em tal pedido estava circunscrito também o pedido de demonstração da quitação dos débitos tributários por meio da compensação, para cujo exame era imprescindível a produção de prova pericial. Afora a questão formal atinente à ofensa ao devido processo legal administrativo e à questão de fundo relativa à decadência, foi trazida à baila a discussão sobre satisfatividade da compensação efetivada, tendo sido a suposta insuficiência o motivo do ajuizamento da execução fiscal. 4. Assim contextualizado o litígio, é evidente que se configurou o cerceamento de defesa em razão do desatendimento ao pedido da embargante para que fosse realizada perícia a fim de averiguar a efetiva quitação dos débitos tributários pela compensação levada a efeito. Caso se demonstre o pagamento dos tributos tidos por devidos, todas as outras questões aventadas perderão a razão de ser, pela falta de sustentação da cobrança realizada pela União. 5. Apelação a que se dá parcial provimento, para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que prossiga com a instrução processual, com a realização da prova pericial requerida pela embargante, além de outras provas que as partes e o julgador entendam relevantes.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO APÓS PENHORA DE BENS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. SUPERAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS EXISTENTE NO CPC/73 . SATISFATIVIDADE DO DIREITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. NORMA FUNDAMENTAL. CRIAÇÃO DE UM PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO DA TUTELA EXECUTIVA QUE ROMPE O DOGMA DA TIPICIDADE. CRIAÇÃO E ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS APENAS EXISTENTES EM OUTRAS MODALIDADES EXECUTVAS E COMBINAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS. POSSIBILIDADE. PONDERAÇÃO ENTRE A MÁXIMA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR. CRITÉRIOS. HIPÓTESE CONCRETA. DÉBITO ALIMENTAR ANTIGO E DE GRANDE VALOR. DESCONTO EM FOLHA PARCELADO E EXPROPRIAÇÃO DE BENS PENHORADOS. POSSIBILIDADE. 1- Ação proposta em 21/03/2005. Recurso especial interposto em 29/05/2017 e atribuído à Relatora em 14/03/2018. 2- O propósito recursal consiste em definir se é admissível o uso da técnica executiva de desconto em folha da dívida de natureza alimentar quando há anterior penhora de bens do devedor. 3- Diferentemente do CPC/73 , em que vigorava o princípio da tipicidade dos meios executivos para a satisfação das obrigações de pagar quantia certa, o CPC/15 , ao estabelecer que a satisfação do direito é uma norma fundamental do processo civil e permitir que o juiz adote todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, conferiu ao magistrado um poder geral de efetivação de amplo espectro e que rompe com o dogma da tipicidade. 4- Respeitada a necessidade fundamentação adequada e que justifique a técnica adotada a partir de critérios objetivos de ponderação, razoabilidade e proporcionalidade, conformando os princípios da máxima efetividade da execução e da menor onerosidade do devedor, permite-se, a partir do CPC/15 , a adoção de técnicas de executivas apenas existentes em outras modalidades de execução, a criação de técnicas executivas mais apropriadas para cada situação concreta e a combinação de técnicas típicas e atípicas, sempre com o objetivo de conferir ao credor o bem da vida que a decisão judicial lhe atribuiu. 5- Na hipótese, pretende-se o adimplemento de obrigação de natureza alimentar devida pelo genitor há mais de 24 (vinte e quatro) anos, com valor nominal superior a um milhão e trezentos mil reais e que já foi objeto de sucessivas impugnações do devedor, sendo admissível o deferimento do desconto em folha de pagamento do débito, parceladamente e observado o limite de 10% sobre os subsídios líquidos do devedor, observando-se que, se adotada apenas essa modalidade executiva, a dívida somente seria inteiramente quitada em 60 (sessenta) anos, motivo pelo qual se deve admitir a combinação da referida técnica sub-rogatória com a possibilidade de expropriação dos bens penhorados. 6- Recurso especial conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. Oferecimento de garantia antecipada para obter a certidão positiva com efeitos de negativa e para impedir a inscrição no Cadin. Possibilidade. Direito reconhecido pelo C. Superior Tribunal de Justiça em regime de recurso repetitivo. Novo Código de Processo Civil que não extinguiu o direito pleiteado, mas somente o instrumento pelo qual se materializava anteriormente. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LEILÃO DESIGNADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JULGAMENTO PENDENTE - EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO - ARRESTO E PENHORA - POSSIBILIDADE - EXPROPRIAÇÃO DEFINITIVA DOS BENS - NÃO CABIMENTO - MÁXIMA EFETIVIDADE - MENOR ONEROSIDADE - PONDERAÇÃO - NECESSIDADE. O processo de execução orienta-se pelo postulado da máxima efetividade, processando-se no interesse do credor. Todavia, a determinação de medidas de arresto, penhora ou expropriação, deve ser também norteada pelo princípio da menor onerosidade. Em razão do elevado risco de irreversibilidade do ato jurisdicional, revela-se inadequada a expropriação definitiva de bens do devedor na pendência do julgamento de embargos à execução, ainda que a oposição não tenha sido recebida com efeito suspensivo, apesar de possível a prática de atos de arresto e penhora.

EMENTA: Agravo de Instrumento. Execução. Expedição de ofícios a aplicativos. Busca de endereço. Possibilidade. Verificadas inúmeras tentativas infrutíferas de localização da devedora/agravada, inclusive por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL, deve ser admitida a busca da localização em aplicativos como Ifood e Uber, p. ex., a fim de possibilitar a citação da parte requerida, com base no princípio da cooperação (artigo 6º , CPC ) e na máxima efetividade da execução. Agravo de instrumento conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL DO EXECUTADO, ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. POSSIBILIDADE DE RESERVA DA PARTE DA MEEIRA. APARENTE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS CREDORES. DECISÃO REFORMADA. Ante a constatação de que o imóvel objeto de penhora, nos autos da execução, fora adquirido na constância da união estável outrora havida entre o executado e a embargante, ora agravante, inclusive, reconhecida judicialmente, não há óbice a que se proceda à reserva de sua meação, ao menos enquanto não se comprovar que o débito exequendo também a teria beneficiado. Tal medida, à primeira vista, não impõe prejuízo à satisfatividade do crédito perseguido pelos credores, porquanto há indícios nos autos de que o quinhão do devedor seria suficiente para a quitação da dívida. Agravo de Instrumento provido.