Segmentos Congregados em Jurisprudência

DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE - LAUDO PERICIAL QUE DE MODO VÁLIDO E REGULAR ATESTA SER MALSÃO E PERICULOSO O AMBIENTE NO QUAL SE DAVA O DESENVOLVIMENTO DO "MÚNUS" ASSALARIADO - CABIMENTO DOS ACRÉSCIMOS REMUNERATÓRIOS CORRESPONDENTES POSTULADOS NA EXORDIAL, QUE ASSIM PREVALECEM COMO PASSÍVEIS DE RATIFICAÇÃO. Restando juridicamente comprovado, pela via de sumarização metodológica ( NCPC , Arts. 156 a 158 , e 464 a 480 ) idônea, que o (a) acionante ( CLT , Art. 3º ), no exercício das suas funções efetivamente afainava-se sob condições insalutíferas e perigosas, haver-se-á de chancelar o decisum adversado que, acertadamente, a ele deferiu a perspectiva de percepção de paga à conta dos incrementos respectivos. DA INVALIDADE DO "BANCO DE HORAS" - CONSTATAÇÃO DA PRÁTICA HABITUAL DE LABUTAÇÃO DESBORDANTE - VEREDITO ( NCPC , ART. 203 § 1º ) FUSTIGADO QUE SE POSTA COMO SUJEITO A PRESERVAÇÃO. Resta evidenciada a inaptidão do regime compensatório na modalidade de "banco de horas" quando, dos cartões de ponto apensados ao processo facilmente se infere a subsistência de operosidade rotineira demasiada durante todo o pacto laboral, e quando por outro lado não se visualiza a comprovação da ocorrência de períodos de redução da carga horária, aptos a caracterizar qualquer sazonalidade no modo ou na intensidade de como se dava a prestação dos serviços, daí sobrevindo razão apta e suficiente a legitimar a manutenção do ato resolutivo precursor que invalidara esse "figurino" de equalização de jornadas. DO (S) INTERVALO (S) INTRAJORNADA - SUPRESSÃO PARCIAL - EXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO DA HORA INTEGRAL ACRESCIDA DO ADICIONAL DE 50% - ENTENDIMENTO CONSTANTE DA SÚMULA Nº 437 , item I DO TST. Mesmo havendo a não concessão parcial do intervalo intrajornada, o empregado faz jus ao pagamento integral da hora destinada ao repouso, com o acréscimo de 50%, e não apenas aos minutos supressos, conforme entendimento cristalizado na Súmula nº 437 , item I do TST. Recurso empresarial a que se nega provimento. DAS HORAS IN ITINERE - CONTEXTO FÁTICO QUE SE AMOLDA À HIPÓTESE NORMATIVA VEICULADA PELO ART. 58 , § 2º , DA CLT - DEFERIMENTO - ATO DECISÓRIO ( NCPC , ART. 203 § 1º ) OPUGNADO QUE SE FAZ SUSCETÍVEL DE VALIDAÇÃO. Restando comprovado, no âmbito da lide, que no horário do início e do término dos expedientes o local da atuação subordinada não era servido por transporte público regular, impõe-se manter inalterado o julgado de origem que deferiu o pleito de percepção de pagamento à conta de remuneração por horas de percurso. DO ROGO TENDENTE À OBTENÇÃO DE CONTRAPARTIDA FINANCEIRA À GUISA DE "MINORAÇÃO" DAS CONSEQUÊNCIAS QUE TERIAM ADVINDO DE "AFLIÇÕES INTANGÍVEIS (CF/88, ART. 5º INC. V E X, E CC/2002 , ART. 186)" ESPECULADAS PELO (A) HIPOSSUFICIENTE ( CLT , ART. 3o .) COMO A ELE (A) INJURIDICAMENTE COMINADAS - COMPROVAÇÃO CATEGÓRICA DA SUPERVENIÊNCIA DOS REVESES COGITADOS, OU DA OCORRÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA, COMISSIVA OU OMISSIVA, ASSUMIDA PELO (A) ACIONADO (A), APTA A RENDER ENSEJO À PRETENDIDA REPARABILIDADE - SUBSISTÊNCIA DA POSTULAÇÃO, COM A SUBSEQUENTE PRESERVAÇÃO DO VEREDICTO ( NCPC , ART. 203 § 1º ) RECHAÇADO. Havendo atestação cabal, por parte do (a) acionante, acerca da consumação dos constrangimentos que alega haver sofrido, da existência de situação violadora dos direitos de personalidade por el (a) titularizados e da configuração dos prejuízos extrapatrimoniais que seriam daí decorrentes, haverá de ser mantido o ato coativo ( NCPC , art. 203 , § 1º ) reprovado que deferira o pleito de embolso de paga compensatória a tal título.

DA RETALIAÇÃO ( CLT , ARTS. 893 , II E 895 , I ) DO (A) INTERPELANTE ( CLT , ART. 3º .) DA INVALIDADE DO "BANCO DE HORAS" - CONSTATAÇÃO DA PRÁTICA HABITUAL DE LABUTAÇÃO DESBORDANTE - VEREDITO ( NCPC , ART. 203 § 1º. ) FUSTIGADO QUE SE POSTA COMO SUJEITO A REALINHAMENTO. Resta evidenciada a inaptidão do regime compensatório na modalidade de "banco de horas" quando, dos cartões de ponto apensados ao processo facilmente se infere a subsistência de operosidade rotineira demasiada durante todo o pacto laboral, e quando por outro lado não se visualiza a comprovação da ocorrência de períodos de redução da carga horária, aptos a caracterizar qualquer sazonalidade no modo ou na intensidade de como se dava a prestação dos serviços, daí sobrevindo razão apta e suficiente a legitimar a retificação do ato resolutivo precursor que abonara esse "figurino" de equalização de jornadas. DA REPLICAÇÃO ( CLT , ARTS. 893 , II E 895 , I ) ORGANIZACIONAL ( CLT , ART. 2º .) DAS HORAS IN ITINERE - CONTEXTO FÁTICO QUE SE AMOLDA À HIPÓTESE NORMATIVA VEICULADA PELO ART. 58 , § 2º , DA CLT - DEFERIMENTO - ATO DECISÓRIO ( NCPC , ART. 203 § 1º ) OPUGNADO QUE SE FAZ SUSCETÍVEL DE VALIDAÇÃO. Restando comprovado, no âmbito da lide, que no horário do início e do término dos expedientes o local da atuação subordinada não era servido por transporte público regular, impõe-se manter inalterado o julgado de origem que deferiu o pleito de percepção de pagamento à conta de remuneração por horas de percurso. DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL E DA - DEMONSTRAÇÃO DE CABAL ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA TANTO EXIGIDOS PELO ART. 461 DA CLT E PELA SÚMULA Nº 6 DO C. TST - SENTENCIAÇÃO ( NCPC , ART. 203 , § 1º ) VERGASTADA QUE REMANESCE INCÓLUME. Salvaguarda-se o deferimento do pleito de equiparação salarial quando, apesar de contestar a pretensão, o (a) arguido (a)( CLT , art. 2º ) não produz qualquer contraprova eficaz relativa à comprovação do alegado não-atendimento dos específicos requisitos para tanto fixados pelo art. 461 da CLT e pela Súmula nº 6 do C. TST. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL QUE DE MODO VÁLIDO E REGULAR ATESTA SER MALSÃO O AMBIENTE NO QUAL SE DAVA O DESENVOLVIMENTO DO "MÚNUS" ASSALARIADO - CABIMENTO DO ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO CORRESPONDENTE POSTULADO NA EXORDIAL, QUE ASSIM PREVALECE COMO PASSÍVEL DE RATIFICAÇÃO. Restando juridicamente comprovado, pela via de sumarização metodológica ( NCPC , Arts. 156 a 158 , e 464 a 480 ) idônea, que o (a) acionante ( CLT , Art. 3º .), no exercício das suas funções efetivamente afainava-se sob condições insalutíferas, haver-se-á de chancelar o decisum adversado que, acertadamente, a ele deferiu a perspectiva de percepção de paga à conta do incremento respectivo.

DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL E DA DEMONSTRAÇÃO DE CABAL ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA TANTO EXIGIDOS PELO ART. 461 DA CLT E PELA SÚMULA Nº 6 DO C. TST - SENTENCIAÇÃO ( NCPC , ART. 203 , § 1º ) VERGASTADA QUE REMANESCE INCÓLUME. Salvaguarda-se o deferimento do pleito equiparatório quando, apesar de contestar a pretensão, o (a) arguido (a)( CLT , art. 2º .) não produz qualquer contraprova eficaz relativa à testificação do alegado descumprimento dos "protocolos" para tanto fixados pelo art. 461 da CLT e pela Súmula nº 6 do C. TST. DO ACÚMULO DE FUNÇÕES TIDO PELO (A) RECRUTADOR (A)( CLT , ART. 2o .) COMO NÃO OCORRENTE, MAS ALFIM DE OUTRO MODO PROVADAMENTE EXPLICITADO COMO LEVADO A EFEITO - LICITUDE DO ATO SENTENCIAL QUE CHANCELOU O CABIMENTO DE PERCEPÇÃO DE PLUS SALARIAL - CONFIRMAÇÃO DO DECIDIDO NO ATO CATEGÓRICO BASILAR ( NCPC , ART. 203 § 1º .). Exsurge dos fólios do processo que o (a) demandante, desempenhando as funções de "Técnico em Manutenção Civil", para as quais fora contratado (a), assumiu e implementou, concomitantemente, afazeres típicos de "Técnico Planejamento". Presente esse contexto, prevalece como escorreito o ato injuntivo ( NCPC , Art. 203 § 1º ) guerreado que, acertadamente, a ele (a) assegurou o aporte pecuniário sobredito, juridicamente exigível em face dessa superposição de atribuições. DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE - LAUDO PERICIAL QUE DE MODO VÁLIDO E REGULAR ATESTA SER MALSÃO E "PERICULOSO" O AMBIENTE NO QUAL SE DAVA O DESENROLAR DO "MÚNUS" ASSALARIADO - CABIMENTO DOS ACRÉSCIMOS REMUNERATÓRIOS CORRESPONDENTES POSTULADOS NA EXORDIAL, QUE ASSIM PREVALECEM COMO PASSÍVEIS DE RATIFICAÇÃO. Restando juridicamente comprovado, pela via de sumarização metodológica ( NCPC , Arts. 156 a 158 , e 464 a 480 ) idônea, que o (a) acionante ( CLT , Art. 3º ), no exercício das suas funções efetivamente afainava-se sob condições insalutíferas e perigosas, haver-se-á de chancelar o decisum adversado que, acertadamente, a ele deferiu a perspectiva de percepção de paga à conta dos incrementos respectivos. DA INVALIDADE DO "BANCO DE HORAS" - CONSTATAÇÃO DA PRÁTICA HABITUAL DE LABUTAÇÃO DESBORDANTE - VEREDITO ( NCPC , ART. 203 § 1º ) FUSTIGADO QUE SE POSTA COMO SUJEITO A PRESERVAÇÃO. Resta evidenciada a inaptidão do regime compensatório na modalidade de "banco de horas" quando, dos cartões de ponto apensados ao processo facilmente se infere a subsistência de operosidade rotineira demasiada durante todo o pacto laboral, e quando por outro lado não se visualiza a comprovação da ocorrência de períodos de redução da carga horária, aptos a caracterizar qualquer sazonalidade no modo ou na intensidade de como se dava a prestação dos serviços, daí sobrevindo razão apta e suficiente a legitimar a manutenção do ato resolutivo precursor que invalidara esse "figurino" de equalização de jornadas. DAS HORAS "IN ITINERE" - CONTEXTO FÁTICO QUE SE AMOLDA À HIPÓTESE NORMATIVA VEICULADA PELO ART. 58 , § 2º , DA CLT - DEFERIMENTO - ATO DECISÓRIO ( NCPC , ART. 203 § 1º. ) OPUGNADO QUE SE FAZ SUSCETÍVEL DE VALIDAÇÃO. Restando comprovado, no âmbito da lide, que no horário do início e do término dos expedientes o local da atuação subordinada não era servido por transporte público regular, impõe-se manter inalterado o julgado de origem que deferiu o pleito de percepção de paga à conta de remuneração por horas de percurso.

DO APELO ( CLT , ARTS. 893 II E 895 , I ) EMPRESARIAL DA INVALIDADE DO "BANCO DE HORAS" - CONSTATAÇÃO DA PRÁTICA HABITUAL DE LABUTAÇÃO DESBORDANTE ( CF/88 , ART. 7º . INCISOS XIII E XVI )- VEREDITO ( NCPC , ART. 203 § 1º. ) FUSTIGADO QUE SE POSTA COMO DIGNO DE CORROBORAÇÃO. Resta evidenciada a inaptidão do regime compensatório na modalidade de "banco de horas" quando, dos cartões de ponto apensados ao processo facilmente se infere a subsistência de operosidade rotineira demasiada durante todo o pacto laboral, e quando por outro lado não se visualiza a comprovação da ocorrência de períodos de redução da carga horária, aptos a caracterizar qualquer sazonalidade no modo ou na intensidade de como se dava a prestação dos serviços, daí sobrevindo razão apta e suficiente a legitimar a manutenção do ato resolutivo precursor que invalidara esse "figurino" de equalização de jornadas. DAS HORAS EXABUNDANTES ( CF/88 , ART. 7º . INCISOS XIII E XVI ) QUE DECORRERIAM DA ESPECULADA SUPRESSÃO TOTAL OU PARCIAL DE ENTREATO (S) INTRAJORNADA - DIREITO À OBTENÇÃO DE ASSALARIAMENTO CORRESPONDENTE À INTEGRALIDADE DO TEMPO LEGALMENTE DESTINADO A ESSE HIATO, COM ACRÉSCIMO DE NO MÍNIMO 50%, QUANTIFICÁVEL A PARTIR DO VALOR DA CONTRAPARTIDA ( CLT , ARTS. 3º E 457 E SEGS.) PELA HORA NORMAL DE TRABALHO - ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA Nº 437 DO C. TST. Diante da injurídica abolição, mesmo que restrita, das "paradas intermediárias" que devem haver dentro dos expedientes o (a) vindicante, ex vi do que prevê a Súmula nº 437 do TST, faz jus à quitação atinente ao período completo destinado a essa intermitência, com acréscimo de no mínimo 50% da soma retributiva ( CLT , Arts. 3º e 457 e segs.) própria da hora normal trabalhada. Inquestionável, pois, a plausibilidade dos reflexos financeiros consequenciais exigíveis como efeito da singela não observância dessas pausas intervalares, que deverão incidir, ante a sua natureza salarial, (por) sobre os rendimentos representativos do aviso prévio, das férias com 1/3, dos 13ºs salários, do FGTS (8 + 40%) e do (s) RSR (s), nos termos assim assegurados no verbete sumular nº 437 do TST. DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL E DA DEMONSTRAÇÃO DE CABAL ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA TANTO EXIGIDOS PELO ART. 461 DA CLT E PELA SÚMULA Nº 6 DO C. TST - SENTENCIAÇÃO ( NCPC , ART. 203 , § 1º ) VERGASTADA QUE REMANESCE INCÓLUME. Salvaguarda-se o deferimento do pleito de equiparação salarial quando, apesar de contestar a pretensão, o (a) arguido (a)( CLT , art. 2º ) não produz qualquer contraprova eficaz relativa à comprovação do alegado não-atendimento dos específicos requisitos para tanto fixados pelo art. 461 da CLT e pela Súmula nº 6 do C. TST. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL QUE DE MODO VÁLIDO E REGULAR ATESTA SER MALSÃO O AMBIENTE NO QUAL SE DAVA O DESENVOLVIMENTO DO "MÚNUS" ASSALARIADO - CABIMENTO DO ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO CORRESPONDENTE POSTULADO NA EXORDIAL, QUE ASSIM PREVALECEM COMO PASSÍVEIS DE RATIFICAÇÃO. Restando juridicamente comprovado, pela via de sumarização metodológica ( NCPC , Arts. 156 a 158 , e 464 a 480 ) idônea, que o (a) acionante ( CLT , Art. 3º ), no exercício das suas funções efetivamente afainava-se sob condições insalutíferas, haver-se-á de chancelar o decisum adversado que, acertadamente, a ele deferiu a perspectiva de percepção de paga à conta do incremento respectivo. DA REPLICAÇÃO (ART. 997 DO NCPC ) DO ACIONANTE ( CLT , ART. 3º ) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INEXIGIBILIDADE / DECABIMENTO DESSE ENCARGO - MANUTENÇÃO DA RESOLUÇÃO SENTENCIAL ANTECEDENTE. Os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, à exceção da hipótese prevista no art. 5º da IN 27 do TST, são devidos, tão-somente, na forma dos artigos 14 e 16 da Lei nº 5.584 /70 e das Súmulas 219 e 329 do TST. Isso assim se dá porque ainda prevalecem, no ordenamento em vigor, ostentando e veiculando plena força e eficácia normativa, os arts. 791 e 839 da CLT , garantindo às partes o jus postulandi, não havendo, por isso, razão jurídica idônea que autorize falar-se em aplicação subsidiária, na seara trabalhista, das específicas disposições do Novo Código Civil a respeito da matéria.

REPRESENTAÇÃO SINDICAL. MENOR BASE TERRITORIAL. ESPECIFICIDADE DA ATIVIDADE. A representação sindical relativa a uma única e específica categoria, ainda que em âmbito nacional, prevalece em face de outra que representa, indistintamente, interesses genéricos, congregados de muitas outras entidades, mesmo que situada em base territorial menor.

RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO. PRETENSÃO DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DELIBERAÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO CUMULADO SUCESSIVAMENTE COM PEDIDO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE SIMPLES DE ADVOGADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DE PEDIDO. RECURSO DO AUTOR E DOS RÉUS. RAZÕES RECURSAIS DOS RÉUS. PRELIMINARES RECURSAIS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. TESE DE QUE MAGISTRADA USOU DE FUNDAMENTO DIVERSO DO AVENTADO EM PREFACIAL. INSUBSISTÊNCIA. LIMITES OBJETIVOS DA PRETENSÃO INICIAL OBSERVADOS. INCIDÊNCIA DOS BROCARDOS JURÍDICOS IURA NOVIT CURIA E DA MIHI FACTUM, DABO TIBI IUS. INACOLHIMENTO "1. Se os fatos narrados na peça preambular e a causa de pedir ajustam-se à natureza do provimento conferido à parte autora pela sentença, não cabe falar em julgamento extra petita, tampouco em contrariedade ao art. 460 do CPC . 2. O juiz não está adstrito a nomes jurídicos nem a artigos de lei indicados pelas partes, devendo atribuir aos fatos apresentados o enquadramento jurídico adequado. Aplicação do brocardo da mihi factum, dabo tibi ius."(REsp m. 1.537.996/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, julgado em 21/06/2016, DJe 28/06/2016). PRELIMINAR AVENTADA PELO SÓCIO RÉU. TESE DE MENOSCABO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA.PEDIDO DE NULIDADE E PROVIMENTO JUDICIAL DE ANULABILIDADE. INCIDÊNCIA DOS BROCARDOS JÁ REFERENCIADOS QUE EXTIRPA PRETENSÃO RECURSAL. RECONHECIMENTO, PORÉM, DE ERRO MATERIAL NO EXCERTO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. DESLIZE QUE NÃO IMPORTOU EM PREJUÍZO À DEFESA DOS RECORRENTES. ACOLHIMENTO TÃO-SOMENTE PARA RATIFICAR O TERMO USADO. MÉRITO. RAZÕES RECURSAIS DO RÉU. ALEGAÇÃO DE HIGIDEZ DA DELIBERAÇÃO SOCIETÁRIA QUE EXLCLUIU AUTOR DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. SOCIEDADE SIMPLES STRICTU SENSU QUE, PORQUE DE ADVOGADOS, RECLAMA INCIDÊNCIA DE REGIME ESPECIAL PRÓPRIO. REGÊNCIA APENAS SUPLETIVA DO CÓDIGO CIVIL . SUBSUNÇÃO AO ESTATUTO DA ADVOCACIA , REGULAMENTO GERAL E PROVIMENTOS EDITADOS PELO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 15 E 54 DA LEI N. 8.906 /94, ARTIGO 37 , CAPUT E § 2º , DO REGULAMENTO GERAL E ARTIGO 4, PARÁGRAFO ÚNICO DO PROVIMENTO Nº 112 DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL."A exclusão de sócio pode ser deliberada pela maioria do capital social, mediante alteração contratual, desde que observados os termos e condições expressamente previstos no Contrato Social". (Provimento n. 112, art. 4º,caput) CONTROVÉRSIA SOBRE O ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO À PROVA DE INEXISTÊNCIA DE FALTA GRAVE A AUTORIZAR A EXCLUSÃO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CARGA DINÂMICA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA SOB PENA DE IMPUTAR AO AUTOR PRODUZIR PROVA DIABÓLICA. ÔNUS DOS RÉUS DE COMPROVAREM OS FATOS GRAVES IMPUTADOS AO AUTOR."Quando se está diante de uma prova diabólica, o ônus probatório deverá ser distribuído dinamicamente, caso a caso. [...] Em outras palavras: prova quem pode. Esse posicionamento justifica-se pelos princípios da adaptabilidade do procedimento às peculiaridades de caso concreto, da cooperação e da igualdade"(Fredie Didier Jr. Curso de Direito Civil: Teoria geral do processo e processo de conhecimento. 6. ed. Salvador: Juspodivm, 2006. p. 524)."... Isso porque, em se tratando de fato negativo (ou seja, circunstância que ainda não tinha ocorrido) a exigência da produção probatória consistiria, no caso em concreto, num formalismo excessivo e levaria à produção do que a doutrina e a jurisprudência denominam de "prova diabólica", exigência que não é tolerada na ordem jurídica brasileira. Precedente: AgRg no AgRg no REsp XXXXX/SC , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 16/08/2010"CONSTATAÇÃO DE FALTAS GRAVES. PRÁTICA DE ATOS, PELO AUTOR CONSISTENTES EM TRATAMENTO DESCORTÊS COM COLABORADORES, PROMOÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PERANTE ÓRGÃO DE CLASSE EM FACE DE EX-COLABORADORES, EM CONFLITO DE INTERESSE SOCIAL, LEVANTAMENTO DE VALORES DE ALVARÁ EM NOME PRÓPRIO. HIGIDEZ DA EXCLUSÃO EXTRAJUDICIAL LEVADA A EFEITO. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS AVIADAS PELOS RÉUS. REFORMA DA DECISÃO E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA DELIBERAÇÃO SOCIETÁRIA. PERDA DE OBJETO DOS PEDIDOS REALIZADOS EM CUMULAÇÃO SUCESSIVA. DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE COM RETIRADA DO AUTOR E APURAÇÃO DE HAVERES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AUTÔNOMA, EM PREFACIAL, DO BALANÇO REALIZADO EXTRAJUDICIALMENTE. DISCUSSÃO ERIGIDA COM FULCRO NO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. REFORMA DA DECISÃO E CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO JUDICIAL AUTÔNOMO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO AUTOR."Tratando a espécie de cumulação sucessiva de pedidos, fundada no art. 292 do CPC , o indeferimento do principal - pressuposto lógico e essencial para o exame dos demais - impede a apreciação dos outros pleitos sucessivamente apresentados. Portanto, não poderia o Tribunal de Justiça rejeitar o pedido principal e deferir, a seu talante, um dos outros quatro sucessivos, como se alternativo fosse." ( RMS XXXXX/MG , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 01/10/2015) INVERSÃO DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL QUE SE IMPÕE. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO.

Apelação – Ações ordinárias – Julgamento conjunto dos processos nºs XXXXX-59.2018.8.26.0100 , XXXXX-22.2018.8.26.0100 e XXXXX-74.2019.8.26.0100 – Juntada de parecer jurídico após a apresentação das razões recursais – Situação que não caracteriza o ingresso de documento novo, mas mero reforço de argumentação – Desnecessidade de abertura de prazo para oitiva da parte contrária – Contraditório e ampla defesa plenamente satisfeitos – Sentença devidamente fundamentada – Nulidade inexistente. Processo nº XXXXX-59.2018.8.26.0100 – Pedido principal de decretação de extinção de condomínio – Descabimento – Conjunto probatório que revela a inexistência de copropriedade ou condomínio dos ramos de Mendel e Eliezer sobre os bens descritos no "Acordo de Redistribuição", inclusive no que concerne às participações societárias das holdings rés – Pedido subsidiário de decretação de dissolução total das holdings rés – Preliminares afastadas – Interesse processual configurado – Impossibilidade de constatação prima facie de impossibilidade jurídica do pedido – Mérito – Descabimento – Conjunto probatório que revela que o "Acordo de Redistribuição" se destinava a regular as relações dos ramos de Mendel e Eliezer apenas e tão somente no que tange às sociedades do Grupo Elizabeth – Provas que revelam, ademais, que as sociedades do Grupo Vicunha eram regidas por regras diversas, pactuadas entre as famílias Steinbruch e Rabinovich no acordo de acionistas da Textília e posteriormente reproduzidas nos acordos de acionistas das rés Vicunha Participações e Vicunha Steel – "Acordo de Redistribuição" que deve ser compreendido, em especial na sua Cláusula Décima, como acordo de acionistas das sociedades do Grupo Elizabeth e que continua a produzir efeitos até hoje, incidindo diretamente sobre as holdings rés Elizabeth S.A. e Taquari independentemente da pactuação de acordos de acionistas específicos – Configurada, de outro lado, a ineficácia ipso iure das Cláusulas Décima Segunda e Décima Terceira dos acordos de acionistas da Vicunha Participações e Vicunha Steel a partir da saída da família Rabinovich do Grupo Vicunha, por impossibilidade superveniente das prestações nelas inscritas, sem culpa imputável às partes, em razão do desaparecimento do fim comum que as alicerçava ( CC , art. 248 )– Ineficácia dos acordos de voto registrados nesses contratos parassociais ( LSA , art. 118) que, no entanto, não acarreta a igual ineficácia das regras estatutárias que asseguraram direitos de eleição de conselheiros da Vicunha Participações e da Vicunha Steel a cada classe de ações ( LSA , art. 16, III)– Previsões estatuárias que deram estabilidade ao direito de representação igualitária de cada classe de ações no conselho de administração dessas companhias – Configuradas violações ao artigo 16 dos estatutos sociais da Vicunha Participações e da Vicunha Steel nas assembleias gerais extraordinárias ocorridas em 9 de janeiro de 2018, bem como à Cláusula Décima, item 10.1, do "Acordo de Redistribuição" na assembleia geral extraordinária da Elizabeth S.A. realizada em 8 de janeiro de 2018 – Inocorrência, de outro lado, de violação ao artigo 14 do estatuto social da Taquari ou à Cláusula Décima, item 10.1, do "Acordo de Redistribuição" na assembleia geral extraordinária da Taquari ocorrida em 19 de março de 2018 – Dispositivo estatutário nulo por absoluta contrariedade à lei ( LSA , art. 129, § 1º)– "Princípio" de paridade de representação política inscrito no "Acordo de Redistribuição" que tem aplicação limitada às holdings do Grupo Elizabeth, não sendo possível extrair dos termos contratuais um "efeito cascata" sobre as sociedades operacionais por elas controladas – Violações, contudo, que não acarretam a resolução do "Acordo de Redistribuição" e/ou dos estatutos sociais da Vicunha Participações e da Vicunha Steel, ante a ausência de coligação contratual e a inexistência do sinalagma apontado pelos autores – Impossibilidade, ademais, de decretação da dissolução total das holdings rés com base na lei societária ( LSA , art. 206, II, b), pois as divergências familiares não inviabilizam o exercício do poder de controle nas sociedades do Grupo Steinbruch – Julgamento de improcedência mantido, porém, por fundamentos diversos dos adotados pelo D. Juízo de origem – Honorários advocatícios fixados em relação aos três processos de origem e com base no valor da causa da ação principal – Necessidade de revisão – Análise individualizada – Cabimento excepcional do arbitramento por equidade, tendo em vista as específicas circunstâncias do caso concreto – Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ( CPC , art. 8º )– Elevadíssimo valor da causa (R$ 1 bilhão de reais), que levaria a excessivo enriquecimento dos patronos dos réus caso fossem os rígidos critérios do art. 85 , § 2º , do CPC aplicados na sua literalidade – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal de Justiça – Sentença parcialmente reformada para, unicamente, reduzir os honorários advocatícios – Honorários recursais devidos. Processo nº XXXXX-22.2018.8.26.0100 – Pedidos declaratórios – Cabimento parcial – Direito da autora CFL Participações de indicar de forma paritária com os réus os membros dos conselhos de administração das rés Elizabeth S .A., Vicunha Participações e Vicunha Steel, inclusive, nestas duas últimas, mediante o procedimento de eleição em separado – Direito de indicação paritária, também, dos membros da diretoria da ré Taquari – Descabimento da extensão do direito à nomeação de membros em outros órgãos sociais ou nas sociedades controladas por essas holdings – Sentença parcialmente reformada – Sucumbência recíproca – Honorários recursais devidos. Processo nº XXXXX-74.2019.8.26.0100 – Pedidos declaratórios – Cabimento parcial – Validade da redação original do artigo 21, § 1º, do estatuto social da ré Vicunha Participações – Prerrogativa dos acionistas de estipularem as normas estatutárias referentes à convocação, instalação e funcionamento do conselho de administração ( LSA , art. 140, IV)– Quórum de instalação de conselho de administração que deve ser compreendido como instrumento de proteção dos direitos dos acionistas minoritários – Nulidade da reforma estatutária aprovada na assembleia geral extraordinária de 18 de janeiro de 2019, por afronta ao quórum qualificado de deliberação fixado no artigo 12, inciso I, do estatuto social da Vicunha Participações – Descabimento do pedido cumulativo de declaração de validade e eficácia da Cláusula Décima Terceira, item 13.1, do acordo de acionistas dessa companhia – Sentença parcialmente reformada – Sucumbência mínima da autora CFL Participações – Honorários recursais devidos. Dispositivo: Recurso parcialmente provido.