Sentença Criminal, Emendatio Libelli em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE, PRATICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129 , §§ 1º, I, E 10º , DO CP ). NULIDADE DA SENTENÇA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA CORRELAÇÃO. INSTITUTO DA EMENDATIO LIBELLI. INTELIGÊNCIA DO ART. 383 DO CPP . POSSIBILIDADE. 1) Afasta-se a alegação de nulidade da sentença, se o magistrado a quo aplicou o instituto da emendatio libelli, previsto no artigo 383 do Código de Processo Penal , uma vez que não alterou os fatos narrados na denúncia, mas apenas atribuiu nova definição jurídica à conduta praticada, ainda, que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave, prescindindo de abertura de prazo para a manifestação da defesa, tendo em conta que o réu se defende dos fatos narrados na peça acusatória e não de sua capitulação jurídica. 2) Inviável o restabelecimento da tipificação originária ofertada pelo Parquet na denúncia (art. 129 , § 9º , do CP ) se provadas as elementares do crime mais grave, inclusive mediante válido laudo pericial atestando que a vítima ficou impossibilitada de exercer suas atividades habituais por mais de 30 dias. 3) APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E DESACATO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO - EMENDATIO LIBELLI EM ALEGAÇÕES FINAIS PELO PARQUET - ALTERAÇÃO DA PENA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE NOVA CAPITULAÇÃO - RETIFICAÇÃO DA PENA - NÃO CABIMENTO. A teor do art. 383 , do CPP , o réu se defende, ao longo da instrução, dos fatos a ele imputados e não da classificação feita na denúncia, podendo o julgador condená-lo por outro crime ou adequar a capitulação do delito, desde que a conduta esteja narrada pela acusação na peça inicial, sem a necessidade de aditamento desta (instituto da emendatio libelli).

APELAÇÃO CRIMINAL – DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO – OCORRÊNCIA – EMENDATIO LIBELLI – INAPLICABILIDADE – RECURSO PROVIDO. Se a instrução criminal se delimitou em produzir provas a fim de buscar a formação da culpa do acusado tão somente pelo delito patrimonial, e embora tenha se verificado a presença de elemento ou circunstâncias de outra infração penal (delito envolvendo adolescente), não houve submissão ao que dispõe o art. 384 do CPP , de modo que não se trata da mera aplicação do instituto da emendatio libelli, restando clarividente a ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa e ao princípio da correlação entre acusação e sentença. Recurso provido.

E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO – INOCORRÊNCIA – INCLUSÃO DE QUALIFICADORA DESCRITA NA DENÚNCIA – TESE DE JULGAMENTO ULTRA PETITA – REJEITADA – EMENDATIO LIBELLI – POSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. I. Uma vez descritos na denúncia os fatos que qualificam o tipo penal em que foi condenado o acusado, é deles que se defende, e não de sua classificação jurídica, motivo pelo qual não pode alegar surpresa diante da inclusão da qualificadora de ofício no édito condenatório, valendo ressaltar, ainda, que a emendatio libelli nada mais é do que a decorrência do princípio da correlação entre denúncia e sentença. II. Embargos rejeitados. Com o parecer.

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO A DENÚNCIA – INOCORRÊNCIA – APLICAÇÃO DA EMENDATIO LIBELLI – IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Como cediço, o acusado se defende dos fatos descritos na denúncia e não da capitulação jurídica descrita na exordial. Logo, é possível a adequação típica tanto em primeira instância quanto em segundo grau, via emendatio libelli (art. 383 do CPP ), não havendo que se falar em prejuízo ao exercício da ampla defesa, nem ofensa no caso, ao princípio da correlação, vez que a sentença não alterou a situação fática narrada na denúncia, mas apenas a adequou-a ao tipo penal, não havendo razão ao pleito absolutório; 2 – Recurso desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DA LEI 10.826 /03. COMÉRCIO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO ACUSATÓRIO. "EMENDATIO LIBELLI". POSSIBILIDADE EM SEGUNDA INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E CONDENAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Apesar de possível a aplicação da "emendatio libelli" em Segunda Instância, a condenação do réu não pode se dar por fato não narrado na denúncia, sob risco de se infringir a garantia do contraditório e da ampla defesa. 2. Negado provimento ao recurso.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REFORMA DA DECISÃO QUE RECONHECEU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMENDATIO LIBELLI PARA INCLUSÃO DE QUALIFICADORA. MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. RECURSO CONHECIDO, REJEITADA A PRELIMINAR, E IMPROVIDO. A juntada de substabelecimento pela procuradora da Recorrente, antes mesmo de ser intimada pelo Relator do recurso a fazê-lo, afasta o vício de nulidade de representação. O momento processual adequado para eventual reconhecimento de emendatio libelli é a sentença de mérito, após contraditório e ampla defesa. Não é facultado ao Magistrado, ou ao Tribunal de Justiça, alterar a capitulação jurídica dos fatos sem a realização prévia da instrução criminal, a não ser em casos excepcionais e somente pra beneficiar, o que não ocorre na espécie, em que a emendatio libelli prejudicaria o réu, justificando a inocorrência de prescrição da pretensão punitiva e viabilizando o prosseguimento da ação penal contra ele.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISSIDÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA 4ª VARA CRIMINAL E DO JUÍZADO ESPECIAL CRIMINAL E DELITOS DE TRÂNSITO, AMBOS DA COMARCA DE JOINVILLE. QUEIXA-CRIME QUE VEÍCULA A PRÁTICA DO CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADA (ART. 140 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL ). PENA MÁXIMA COMINADA EM ABSTRATO QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE PROCESSAR VIA JUÍZADO ESPECIAL. INVIABILIDADE, POR SUA VEZ, DE EMENDATIO LIBELLI NA FASE DE RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME PELO JUÍZO COMUM. INTELIGÊNCIA DO ART. 383 , "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . QUERELENTE QUE EXPRESSAMENTE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE INJÚRIA RACIAL E ASSIM CAPITULOU O TIPO PENAL. NECESSIDADE DE INSTRUIR O FEITO. EMENDATIO LIBELLI POR SUPRESSÃO DE ELEMENTAR E/OU CIRCUNSTÂNCIA QUE DEVE OCORRER POR OCASIÃO DA SENTENÇA. 1. "Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é a sentença o momento processual oportuno para a emendatio libelli, a teor do art. 383 do Código de Processo Penal " ( HC n. 115.831/MA , Primeira Turma, Rel. Ministra Rosa Weber, j. 22-10-2013). 2. Excepcionalmente, quando não depender de nenhuma dilação probatória, "bastando, para tanto, a análise dos fatos na denúncia, in status assertionis, para verificar o erro na imputação" (LIMA, Renato Brasileiro. Manual de Processo Penal. 7 ed. Salvador: jusPODIVM, 2019, p. 1595), tem-se admitido promover antecipadamente a ementdatio libelli, porém não é esse o caso dos autos. 3. Afastada a emendatio libelli promovida antecipadamente pelo Juízo comum suscitante, antes mesmo de receber ou rejeitar a queixa-crime, deve ser mantida a capitulação oferecida pelo querelante (art. 140 , § 3º , do Código Penal ), cuja pena máxima cominada extrapola a viabilidade de manejo do Juizado Especial Criminal, por óbice contido no art. 61 da Lei n. 9.099 /1995. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. XXXXX-09.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre d'Ivanenko, Quarta Câmara Criminal, j. Thu Jan 21 00:00:00 GMT-03:00 2021).

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N.º 11.343 /06 - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. O momento do recebimento da denúncia, em que o Juiz faz uma análise perfunctória dos fatos, não é o adequado para se promover a emendatio libelli, mostrando-se precipitada a desclassificação do delito de tráfico ilícito de drogas para aquele previsto no art. 28 da Lei n.º 11.343 /06 e consequentemente a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal. 2. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL – Furto qualificado – Sentença absolutória – Assistente de acusação pleiteia a aplicação da emendatio libelli, para condenação dos réus por receptação e associação criminosa – Impossibilidade – Ofensa ao princípio da congruência – Crime de receptação que não está contido no de furto, de modo a configurar relação de subsidiariedade e, assim, autorizar o procedimento da emendatio libelli – Súmulas 453 do Supremo Tribunal Federal – Absolvição mantida – Recurso não provido.