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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO.ALTERAÇÃO DE CHASSI NÃO COMPROVADA- DEPÓSITO AUTORIZADO-LIMINAR MANTIDA. - Para apreensão do veículo para verificação de suposta adulteração de chassi, necessário realização de perícia em prazo razoável.
MANDADO DE SEGURANÇA – Restituição de veículo automotor apreendido - Pleiteia a concessão da segurança para que seja determinada a restituição de automóvel a terceiro de boa fé – POSSIBILIDADE – Incontroversa a propriedade do veículo, despropositada a manutenção de sua apreensão se inexistem quaisquer indícios de envolvimento do impetrante no crime objeto da respectiva ação penal, capazes de justificar a permanência ou a manutenção dessa apreensão, que apenas onera, desnecessariamente, terceiro, legítimo proprietário do veículo, alheio à ação penal. Segurança concedida.
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. UNESP. ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU. Impetrante que pretende antecipar colação de grau com fulcro no art. 47 , § 2º , da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Ilegalidade do ato que desrespeitou referida disposição legal. Subsunção do fato (caso concreto) à norma. Sentença de concessão da segurança mantida. Recurso oficial desprovido.
APELAÇÃO – REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO À SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – Adequação da via eleita – Responsabilidade solidária dos entes federativos – Impossibilidade de chamamento ao processo ou denunciação da lide – O fornecimento de medicamentos decorre do direito à saúde (art. 196 CF )– O indivíduo que necessita do medicamento e não pode adquiri-lo por seus próprios meios tem o direito de recebê-lo gratuitamente – Aplicação de tese fixada no Recurso Especial nº 1.657.156 (Tema nº 106) – Requisitos preenchidos - A autora sofre de osteoporose e necessita de "Prolia (denosumabe) 60mg" – Razoabilidade do prazo para a fornecimento do medicamento – Possibilidade de configuração do crime de desobediência – Sentença de concessão da segurança mantida – Apelação desprovida.
REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA CNH. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA PELO CONDUTOR DO VEÍCULO E ATRIBUÍDA AO ATUAL PROPRIETÁRIO DO BEM. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. ATO DE RESPONSABILIDADE DO MOTORISTA. SANÇÃO INAPLICÁVEL AO IMPETRANTE. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Remessa Necessária Cível n. XXXXX-34.2019.8.24.0036 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll , Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2020).
AGRAVO INTERNO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRIGADA MILITAR - EDITAL DA/DRESA Nº SD-P 22/2021/2022. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO DO RECURSO.EVIDENCIADA A PERDA DO OBJETO DO PRESENTE RECURSO, HAJA VISTA A SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA NO JUÍZO DE ORIGEM.PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE PENSÃO POR MORTE - SEGURANÇA DENEGADA - PROVIDO RECURSO DE APELAÇÃO DA IMPETRANTE - REFORMA DA SENTENÇA COM A CONCESSÃO DA SEGURANÇA IMPETRADA - RECONHECIDO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA VIÚVA À PENSÃO POR MORTE DO MARIDO, SERVIDOR PÚBLICO MILITAR (ARTS. 201 , V , CF E ARTS. 18 E 20 DA LEI ESTADUAL Nº 10 .219/92)- SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL NÃO IMPEDE O PENSIONAMENTO - PRESUNÇÃO LEGAL DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO CÔNJUGE (ART. 26, I, PAR.5º, L. 10.219/92)- PENSÃO INTEGRAL, CF. ART. 20, PAR.1º (FILHO ÚNICO DO CASAL COM MAIS DE 21 ANOS À ÉPOCA DA MORTE DO PAI) - DIREITOS DA IMPETRANTE DE PLANO COMPROVADOS POR DOCUMENTOS.
REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO – Pretensão da Impetrante à concessão da segurança para que seja apreciado pedido administrativo de reconsideração após indeferimento de concessão de Auto de Licença de Funcionamento e Alvará de Funcionamento – Pedido apresentado em 23/10/2019 e não apreciado até a data do ajuizamento da ação, em 24/09/2021 – Ilegalidade da omissão – Ofensa ao direito à duração razoável do processo – Sentença de concessão da segurança mantida – Remessa Necessária desprovida.
REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO – Pretensão da Impetrante à concessão da segurança para que seja apreciado pedido administrativo de reconsideração após indeferimento de concessão de Auto de Licença de Funcionamento e Alvará de Funcionamento – Pedido apresentado em 23/10/2019 e não apreciado até a data do ajuizamento da ação, em 24/09/2021 – Ilegalidade da omissão – Ofensa ao direito à duração razoável do processo – Sentença de concessão da segurança mantida – Remessa Necessária desprovida.
Reexame necessário - Mandando de Segurança – CNH – Bloqueio de prontuário – Imprescindibilidade de prévia notificação acerca da infração de trânsito – Sentença de concessão da segurança – Desprovimento do recurso.