26 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível: XXXXX-38.2019.8.26.0053 SP XXXXX-38.2019.8.26.0053
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Público
Publicação
Julgamento
Relator
Osvaldo Magalhães
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Ementa
Reexame necessário - Mandando de Segurança – CNH – Bloqueio de prontuário – Imprescindibilidade de prévia notificação acerca da infração de trânsito – Sentença de concessão da segurança – Desprovimento do recurso.