Sentença de Parcial Procedência da Acusação em Jurisprudência

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. Falsa acusação de crimes de maus tratos e apropriação de recursos supostamente praticados pela autora contra a genitora das partes. Sentença de parcial procedência. Apelo do corréu NELSON. Arquivamento do inquérito policial por inexistência de indícios das infrações. Acusações de NELSON que foram negadas pela própria genitora e pelas demais pessoas ouvidas no inquérito policial e em audiência de instrução. Acusação aparentemente motivada pelo inconformismo de NELSON pelo fato de a genitora ter passado a administração de seus recursos à autora. Abuso de direito. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório mantido. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM CONCURSO MATERIAL ( CP , ARTS. 180 , CAPUT, E 311, CAPUT, C/C O 69). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR ( CP , ART. 311 , CAPUT). PROVA DA AUTORIA. CIRCUNSTÂNCIAS. ACUSADO SURPREENDIDO EM PODER DE AUTOMÓVEL COM "PLACA FRIA". VEÍCULO ROUBADO DOIS DIAS ANTES. JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. É autor do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor o agente que é flagrado na posse de automóvel oriundo de roubo, com "placa fria", dois dias após a subtração; foge de policiais militares durante a abordagem; e não apresenta justificativa plausível para sua conduta. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-78.2016.8.24.0023 , da Capital, rel. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 21-07-2020).

PENAL E PROCESSUAL PENAL.HABEAS CORPUS. DECISÃO CONDENATÓRIA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. CABIMENTO APENAS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO. OPORTUNIDADE PARA O MPF FALAR SOBRE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI Nº 9.099 /95). NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. 1.Habeas Corpusimpetrado em favor de GFP, apontando como autoridade coatora o Juízo da 13ª Vara Federal em Pernambuco e/ou o Juízo da 36ª Vara Federal de Pernambuco, objetivando a anulação da sentença proferida nos autos da Ação Penal nº XXXXX-14.2011.4.05.8300 , a qual condenou o paciente pela prática do crime previsto no art. 334 , parágrafo 1º , d, c/c o art. 14 , II , do CP (descaminho na forma tentada), com pena privativa de liberdade fixada em um ano de reclusão, substituída por uma sanção restritiva de direitos, mais multa, alegando, em síntese, que o Juiz sentenciante deveria ter suspendido o julgamento e remetido os autos ao MPF, no intuito de que o órgão acusatório se manifestasse sobre o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei nº 9.099 /95 2. Ainda que oHabeas Corpusnão possa ser utilizado como sucedâneo de Revisão Criminal, o cabimento dowritse mostra viável em hipóteses excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. 3. Não se desconhece o teor da Súmula nº 337 do STJ, segundo a qual "é cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva", o que poderia levar ao entendimento de que, com a condenação do paciente apenas pela prática do crime do art. 334 do CP , cuja pena mínima em abstrato não supera um ano, caberia ao MPF decidir sobre o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099 /95. 4. Todavia, conforme jurisprudência do STJ, a ausência de oportunidade para que o MPF oferte a suspensão condicional do processo, por se tratar que nulidade relativa, deve ser impugnada pela defesa na primeira oportunidade em que se manifesta nos autos, sob pena de preclusão. 5. No caso concreto, mesmo diante da sentença de parcial procedência da acusação, a qual condenou o paciente apenas por crime cuja pena mínima cominada é igual ou inferior a um ano (art. 334 do CP ), a defesa permaneceu inerte durante todo o curso da Ação Penal, arguindo a nulidade apenas nesteHabeas Corpus, quando já iniciada a execução definitiva das penas. Desse modo, incabível a anulação da sentença, porque já operada a preclusão. 6. Além disso, é inviável a suspensão condicional Ação Penal nº XXXXX-14.2011.4.05.8300 na hipótese, porque, em consonância com precedente do STJ, esta não será admitida quando for cabível a conversão da pena corporal em restritiva de direitos, como ocorreu na hipótese (art. 89 da Lei nº 8.099 /90 c/c o art. 77 , III , do CP ). 7. Ordem deHabeas Corpus denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS ( CP , ART. 157 , § 2º , I E II ). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTORIA E PARTICIPAÇÃO. ENCONTRO DA RES FURTIVA E DE ARMAS DE FOGO NA POSSE DOS ACUSADOS. CONTRADIÇÕES NA VERSÃO OFERTADA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. MENSAGENS NO CELULAR. É prova suficiente da participação dos agentes no crime a apreensão da res furtiva e das armas de fogo utilizadas no assalto em suas posses; aliada às contradições presentes nas narrativas que apresentam; à ausência de comprovação do álibi deduzido; e às diversas mensagens em seus aparelhos telefônicos, colhidas em perícia específica, certificadoras de seus conhecimentos e atuações para o êxito do roubo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-62.2016.8.24.0126 , de Itapoá, rel. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 06-02-2018).

SUPERMERCADO - ABORDAGEM EXCESSIVA - OFENSA À HONRA - DANO MORAL Apelação. Ação de Indenização por danos morais. Acusação de roubo em supermercado. Autora que ao realizar compras em estabelecimento comercial da ré, foi abordada por preposto desta que a acusou de furto no interior da loja e jogou todos seus pertences e compras no chão. Sentença de parcial procedência dos pedidos, condenando a ré ao pagamento de verba compensatória no valor de R$ 15.000,00. Apelo da ré. Responsabilidade objetiva da ré pautada na Teoria do risco do empreendimento nos termos do art. 14 do CDC . Falha na prestação do serviço que restou demonstrada diante das provas colhidas nos autos. Dano moral configurado e mantido em seu valor original de R$ 15.000,00 diante da abordagem ríspida do preposto da ré ao acusar a autora de ladra, causando constrangimento a parte que teve a sua honra violada perante as pessoas que presenciaram os fatos, atendo-se assim aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade pertinentes ao caso em questão, considerando a intensidade do dano causado a parte. Aplicação ao caso da Súmula 343 do TJ/RJ. Recurso que se conhece e se nega provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO ( CP , ART. 157 , CAPUT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO. RECURSO DO ACUSADO. 1. EXAURIMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS PARA INTIMAR O ACUSADO DA REALIZAÇÃO DO ATO INSTRUTÓRIO. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA AO JUÍZO. TENTATIVA EMPREENDIDA NO ÚNICO LOCAL NOTICIADO NOS AUTOS PELO ACUSADO E NO QUAL ELE FOI CITADO. VÍCIO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 2. HONORÁRIOS RECURSAIS ( CPC , ART. 85 , §§ 1º E 11 ). ARBITRAMENTO POR EQUIDADE ( CPC , ART. 85 , § 2º E 8º). 1. Para que o feito tenha prosseguimento sem a presença do acusado, inclusive sem a realização do seu interrogatório, basta a tentativa de sua intimação nos endereços constantes nos autos, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal , especialmente se naquele em que ocorreu a sua citação permanece residindo sua família, que não sabe informar seu paradeiro. 2. Faz jus à remuneração fixada de modo equitativo, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, o defensor nomeado para atuar durante a instrução da ação que apresenta apelo. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-65.2017.8.24.0052 , de Porto União, rel. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-04-2019).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS ( CP , ART. 157 , § 2º , I E II ). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTORIA E PARTICIPAÇÃO. ENCONTRO DA RES FURTIVA E DE ARMAS DE FOGO NA POSSE DOS ACUSADOS. CONTRADIÇÕES NA VERSÃO OFERTADA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. MENSAGENS NO CELULAR. É prova suficiente da participação dos agentes no crime a apreensão da res furtiva e das armas de fogo utilizadas no assalto em suas posses; aliada às contradições presentes nas narrativas que apresentam; à ausência de comprovação do álibi deduzido; e às diversas mensagens em seus aparelhos telefônicos, colhidas em perícia específica, certificadoras de seus conhecimentos e atuações para o êxito do roubo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÕES – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACUSAÇÕES A PESSOAS PÚBLICAS EM GRUPO DE WHATSAPP – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO DAS PARTES – Não conhecimento do recurso adesivo dos autores – Preparo insuficiente – Não atendida a determinação para complementação – Deserção configurada – Autores ex-prefeita e ex-secretário municipal - Mensagens publicadas em grupo de whatsapp destinada aos munícipes – Acusações feitas pelo réu no sentido de os autores terem praticados atos típicos de improbidade administrativa, corrupção e peculato – Ausência de elemento probatório mínimo quanto à veracidade do afirmado – Excesso no direito à liberdade de expressão – Acusações que não ficaram restritas ao grupo e se tornam públicas – Devida a retratação em jornal de âmbito regional – Indenização fixada em R$2.000,00 para cada um dos autores – Inexistência de motivos para redução – Réu atualmente vereador, além de já ter sido condenado anteriormente pelos excessos em seu direito à expressão contra servidora pública – Sentença mantida – NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL, E NÃO CONHECERAM DO RECURSO ADESIVO.

APELAÇÃO CRIMINAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS. Sentença de parcial procedência. Desclassificação para o delito de posse para consumo pessoal. Artigo 28 , da Lei n. 11.343 /06. Insurgência da acusação. Recurso ministerial objetivando a procedência da pretensão punitiva. Irresignação não acolhida. Conjunto probatório frágil. Inexistência de prova contundente acerca da traficância. Quantidade ínfima de droga, 3g (três gramas), compatível com a tese do uso próprio. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO. LEI 9.503 /97. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . CTB . ART. 303 , ‘CAPUT’. LESÃO CORPORAL CULPOSA DE TRÂNSITO. Acusação inicial de infração aos art. 306 e 303 , CTB . Fato ocorrido em 2012. Denúncia recebida em 2018. Sentença de parcial procedência, para condenar apenas pelo art. 303. PRESCRIÇÃO. Pena cominada máxima de dois anos. Prazo prescricional de quatro anos. Incidência do art. 109 , CP , e não do art. 110 , § 1º , CP . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Desde 2008, em caso de desclassificação ou parcial procedência, existe regra específica para nova modalidade de sentença. Bo § 1º, a oportunidade de suspensão condicional do processo. E, no § 2º, a remessa dos autos a outro Juízo, no caso, o JECRIM. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELO DEFENSIVO PREJUDICADO.