Sentença de Procedência Proferida Sob a Égide do Código Fux em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO LASTREADA EM TRÊS CHEQUES PRESCRITOS. INADIMPLEMENTO DECORRENTE DA INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - MOTIVO N. 11. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO FUX. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. PRELIMINAR DE OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA E DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. TESE INSUBSISTENTE. POSSIBILIDADE DO MAGISTRADO SINGULAR JULGAR ANTECIPADAMENTE A DEMANDA, QUANDO CONVICTO DE QUE OS ELEMENTOS CARREADOS NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE NECESSIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE DO APONTAMENTO DA ORIGEM DAS CÁRTULAS. PRINCÍPIOS DA LITERALIDADE E AUTONOMIA. ALEGAÇÕES DO AUTOR NÃO DERRUÍDAS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SUFICIENTE NOS AUTOS PARA AFASTAR A TESE DE DESCONSTITUIÇÃO DAS CAMBIAIS. INEXISTÊNCIA DE FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 373 , II , DO CPC/2015 . IMPERIOSA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA GUERREADA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO VENCIMENTO DO TÍTULO. DESPROVIMENTO. SENTENÇA QUE, ADEQUADAMENTE, LIMITOU OS TERMOS INICIAIS CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. ATUALIZAÇÃO DESDE A EMISSÃO DA CÁRTULA E JUROS DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE HOUVE A APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL PELO PROCURADOR DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA EM SEDE DE GRAU DE RECURSO, EM PROL DO CAUSÍDICO DA APELADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85 , § 11 , DO NCPC . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-53.2015.8.24.0073 , de Timbó, rel. Rejane Andersen , Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2018).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO FUX. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PROVIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. VERIFICAÇÃO DE QUE OS RENDIMENTOS DA POSTULANTE SÃO INFERIORES À 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS EMANADOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DEFERIMENTO DA BENESSE PLEITEADA. "Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos" ( Agravo de Instrumento n. XXXXX-64.2017.8.24.0000 , de Xanxerê, rel. Des. Robson Luz Varella , j. 13-3-2018). PLEITO DE RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO DEMANDANTE, TENDO EM VISTA A REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENVOLVENDO AS PARCELAS VENCIDAS (N. 45, 46, 47 E 48). DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PRETENDIDA PELO BANCO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECLAMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DO MUTUÁRIO AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO (PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS). HIPÓTESE EM QUE O DEVEDOR FOI INDUZIDO A ERRO, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO NO MANDADO DE CITAÇÃO. DILIGÊNCIA QUE NÃO INDICA VALOR NUMERAL E MENCIONA A NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE "DÍVIDA PENDENTE". ADEMAIS, VERIFICAÇÃO DE QUE O REQUERIDO APRESENTOU COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS (6-3-2015, 31-3-2015, 15-4-2015 E 14-5-2015), DEVIDAMENTE ATUALIZADAS, EM DATA ANTERIOR À PRÓPRIA CITAÇÃO NOS AUTOS (29-5-2015). BOA-FÉ DO DEVEDOR EVIDENCIADA. SENTENÇA CASSADA. IMPERIOSO RETORNO DOS AUTOS PARA QUE SEJA OPORTUNIZADO O PAGAMENTO DE EVENTUAL DÍVIDA REMANESCENTE. APLICABILIDADE, EX OFFICIO, DA REFERIDA MEDIDA, ANTE A DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DO MUTUÁRIO NA CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. "Mesmo não tendo havido o depósito da"integralidade da dívida pendente"(art. 3º , § 2º , do Decreto-lei n. 911 /1969), o devedor fiduciário efetuou, no prazo legal e a título de pagamento, o depósito em juízo da exata quantia apontada no mandado de busca e apreensão e citação; [. .]. Demonstrou, com isso, sua boa-fé e a vontade de preservar o negócio jurídico. [. .]. Razões de efetividade, de pacificação com justiça e de preservação dos negócios jurídicos válidos, somadas à boa-fé do devedor, justificam a adoção de medida excepcional, como a intimação do devedor para complementar o depósito, mormente em caso como o dos autos, em que o bem apreendido foi devolvido ao devedor ( Agravo de Instrumento n. 2015.016816-4 , de Braço do Norte, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli , j. 18-6-2015). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-50.2015.8.24.0004 , de Araranguá, rel. Rejane Andersen , Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2018).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL FUNDADA NO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. TOGADO SINGULAR QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DO PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PROCEDEU À EXIBIÇÃO DE PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA E EXTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULAS ESPECIAIS QUE DEMONSTREM OS ENCARGOS CONTRATADOS NA AVENÇA. APLICABILIDADE DO ART. 359 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 , ATUALMENTE PREVISTO PELO ART. 400 , I , DO CPC/2015 . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO FUX. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA TAXA LIVREMENTE PACTUADA NAS AVENÇAS. DESPROVIMENTO. AVENÇA JUNTADA AOS AUTOS QUE NÃO EXPRESSA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADA. IMPOSITIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE LIMITOU OS ENCARGOS À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, EXCETO SE A TARIFA CONTRATADA FOR MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. MATÉRIA PACIFICADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DESPROVIMENTO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE VEDOU A EXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS, DIANTE DA INVIABILIDADE DE VERIFICAR A EFETIVA CONTRATAÇÃO NAS AVENÇAS. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA NA HIPÓTESE. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA EXORDIAL, TAMPOUCO FORA ANALISADA NA SENTENÇA PROFERIDA PELO JULGADOR SINGULAR. RECLAMO NÃO CONHECIDO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESPROVIMENTO. CONSTATADO O AFASTAMENTO DOS ENCARGOS DE NORMALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS E VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS ELENCADAS NO CPC/2015 . AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES PELA PARTE RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL FUNDADA NO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. TOGADO SINGULAR QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DO PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PROCEDEU À EXIBIÇÃO DE PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA E EXTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULAS ESPECIAIS QUE DEMONSTREM OS ENCARGOS CONTRATADOS NA AVENÇA. APLICABILIDADE DO ART. 359 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 , ATUALMENTE PREVISTO PELO ART. 400 , I , DO CPC/2015 . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO FUX. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA TAXA LIVREMENTE PACTUADA NAS AVENÇAS. DESPROVIMENTO. AVENÇA JUNTADA AOS AUTOS QUE NÃO EXPRESSA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADA. IMPOSITIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE LIMITOU OS ENCARGOS À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, EXCETO SE A TARIFA CONTRATADA FOR MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. MATÉRIA PACIFICADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DESPROVIMENTO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE VEDOU A EXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS, DIANTE DA INVIABILIDADE DE VERIFICAR A EFETIVA CONTRATAÇÃO NAS AVENÇAS. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA NA HIPÓTESE. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA EXORDIAL, TAMPOUCO FORA ANALISADA NA SENTENÇA PROFERIDA PELO JULGADOR SINGULAR. RECLAMO NÃO CONHECIDO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESPROVIMENTO. CONSTATADO O AFASTAMENTO DOS ENCARGOS DE NORMALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS E VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS ELENCADAS NO CPC/2015 . AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES PELA PARTE RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-79.2010.8.24.0008 , de Blumenau, rel. Rejane Andersen , Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2018).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO FUX. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. HIPÓTESE EM QUE O JULGAMENTO DOS RECURSOS RESTOU OBSTADO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. RECURSO ADESIVO DO AUTOR QUE VERSA SOMENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CONSTATADO O INTERESSE EXCLUSIVO DA ADVOGADA QUE PATROCINA A CAUSA. INCOMUNICABILIDADE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DA LEI N. 1.060 /50. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. IMPRESCINDIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NA HIPÓTESE. INTIMAÇÃO DA PROCURADORA DO DEMANDANTE PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL (ART. 99 , § 5º , DO CPC/2015 ), SOB PENA DE DESERÇÃO. IMPERIOSA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, SEM NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. "Colhe-se dos autos que ao autor fora concedida a benesse da justiça gratuita. Lado outro, verifica-se que o presente recurso, o qual não acompanha o recolhimento do preparo, versa unicamente acerca dos honorários advocatícios, mais precisamente sobre o afastamento da compensação da verba fixada na r. sentença. Entretanto, cumpre destacar que, a teor do art. 10 da Lei n. 1.060 /50, referido beneplácito é pessoal e intransmissível, de modo que não se comunica ao procurador da requerente. [...]"( Apelação n. XXXXX-05.2013.8.24.0036 , de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior , j. 8-8-2017). (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-89.2017.8.24.0092 , da Capital, rel. Rejane Andersen , Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2018).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO LASTREADA EM TRÊS CHEQUES PRESCRITOS. INADIMPLEMENTO DECORRENTE DA INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - MOTIVO N. 11. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO FUX. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. PRELIMINAR DE OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA E DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. TESE INSUBSISTENTE. POSSIBILIDADE DO MAGISTRADO SINGULAR JULGAR ANTECIPADAMENTE A DEMANDA, QUANDO CONVICTO DE QUE OS ELEMENTOS CARREADOS NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE NECESSIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE DO APONTAMENTO DA ORIGEM DAS CÁRTULAS. PRINCÍPIOS DA LITERALIDADE E AUTONOMIA. ALEGAÇÕES DO AUTOR NÃO DERRUÍDAS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SUFICIENTE NOS AUTOS PARA AFASTAR A TESE DE DESCONSTITUIÇÃO DAS CAMBIAIS. INEXISTÊNCIA DE FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 373 , II , DO CPC/2015 . IMPERIOSA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA GUERREADA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO VENCIMENTO DO TÍTULO. DESPROVIMENTO. SENTENÇA QUE, ADEQUADAMENTE, LIMITOU OS TERMOS INICIAIS CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. ATUALIZAÇÃO DESDE A EMISSÃO DA CÁRTULA E JUROS DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE HOUVE A APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL PELO PROCURADOR DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA EM SEDE DE GRAU DE RECURSO, EM PROL DO CAUSÍDICO DA APELADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85 , § 11 , DO NCPC . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RÉU CITADO POR EDITAL - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL PARA REPRESENTAÇÃO DO DEVEDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO FUX. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. PRETENSÃO ÚNICA DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS ARBITRADOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). POSSIBILIDADE. ADMISSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DA VERBA, TENDO EM VISTA QUE A PARTE REQUERIDA FOI VENCIDA, ANTE A PROCEDÊNCIA DO FEITO. ADEMAIS, VERIFICAÇÃO DE QUE O TOGADO SINGULAR PROFERIU INTERLOCUTÓRIO ANTERIORMENTE NOS AUTOS, O QUAL DISPÔS ACERCA DA NOMEAÇÃO DO CAUSÍDICO E FIXAÇÃO DA VERBA ASSISTENCIAL, CONFORME TABELA ORGANIZADA PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (SECCIONAL SANTA CATARINA). NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM AO IMPORTE DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). MEDIDA IMPERATIVA. "Nos termos do art. 22 , § 1º , da Lei n. 8.906 /1994, o advogado indicado para patrocinar causa de pessoa hipossuficiente ou de réu que, apesar de citado, quedou-se inerte (revel), tem direito ao percebimento de honorários advocatícios arbitrados pelo Juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, a serem adimplidos pelo Estado. Assim, considerando que a Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Santa Catarina, fixa a verba honorária para ações pelo rito ordinário em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), devem ser fixados os honorários assistenciais para tal patamar" ( Apelação Cível n. XXXXX-70.2015.8.24.0023 , da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella , j. 6-3-2018). HONORÁRIOS RECURSAIS. RECLAMO PROVIDO. CONTUDO, ARBITRAMENTO QUE NÃO PODE SER ADMITIDO NA HIPÓTESE. VERBA ADVOCATÍCIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS DEVIDOS AO DEFENSOR DO MUTUÁRIO. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE PROMOVER A DUPLA REMUNERAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-82.2012.8.24.0023 , da Capital, rel. Rejane Andersen , Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2018).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RÉU CITADO POR EDITAL - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL PARA REPRESENTAÇÃO DO DEVEDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO FUX. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. PRETENSÃO ÚNICA DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS ARBITRADOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). POSSIBILIDADE. ADMISSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DA VERBA, TENDO EM VISTA QUE A PARTE REQUERIDA FOI VENCIDA, ANTE A PROCEDÊNCIA DO FEITO. ADEMAIS, VERIFICAÇÃO DE QUE O TOGADO SINGULAR PROFERIU INTERLOCUTÓRIO ANTERIORMENTE NOS AUTOS, O QUAL DISPÔS ACERCA DA NOMEAÇÃO DO CAUSÍDICO E FIXAÇÃO DA VERBA ASSISTENCIAL, CONFORME TABELA ORGANIZADA PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (SECCIONAL SANTA CATARINA). NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM AO IMPORTE DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). MEDIDA IMPERATIVA. "Nos termos do art. 22 , § 1º , da Lei n. 8.906 /1994, o advogado indicado para patrocinar causa de pessoa hipossuficiente ou de réu que, apesar de citado, quedou-se inerte (revel), tem direito ao percebimento de honorários advocatícios arbitrados pelo Juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, a serem adimplidos pelo Estado. Assim, considerando que a Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Santa Catarina, fixa a verba honorária para ações pelo rito ordinário em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), devem ser fixados os honorários assistenciais para tal patamar" ( Apelação Cível n. XXXXX-70.2015.8.24.0023 , da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 6-3-2018). HONORÁRIOS RECURSAIS. RECLAMO PROVIDO. CONTUDO, ARBITRAMENTO QUE NÃO PODE SER ADMITIDO NA HIPÓTESE. VERBA ADVOCATÍCIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS DEVIDOS AO DEFENSOR DO MUTUÁRIO. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE PROMOVER A DUPLA REMUNERAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO FUX. INSURGÊNCIA DO MUTUÁRIO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PURGAÇÃO DA MORA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECLAMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE MUITO EMBORA TENHA FUNDAMENTADO NA EXORDIAL A NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUTUÁRIO AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO (PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS), INDICOU COMO VALOR DA CAUSA APENAS O QUANTUM REFERENTE ÀS PARCELAS VENCIDAS (NS. 13, 14, 15 E 16). HIPÓTESE EM QUE O DEVEDOR FOI INDUZIDO A ERRO, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO NO MANDADO DE CITAÇÃO, EM QUE CONSTOU A INDICAÇÃO ERRÔNEA DO VALOR DEVIDO. REQUERIDO QUE EFETUOU O PAGAMENTO DA QUANTIA INFORMADA NA DILIGÊNCIA, CONDIZENTE AO VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDO, EM DATA ANTERIOR À JUNTADA DO MANDADO NOS AUTOS. BOA-FÉ DO DEVEDOR EVIDENCIADA. ADEMAIS, COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO CONTÍNUO DAS PRESTAÇÕES DURANTE O PROCESSAMENTO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. IMPERIOSO RETORNO DOS AUTOS PARA QUE SEJA OPORTUNIZADO O PAGAMENTO DE EVENTUAL DÍVIDA REMANESCENTE. APLICABILIDADE, EX OFFICIO, DA REFERIDA MEDIDA, ANTE A DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DO MUTUÁRIO EM CONSERVAR O NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Mesmo não tendo havido o depósito da"integralidade da dívida pendente"(art. 3º , § 2º , do Decreto-lei n. 911 /1969), o devedor fiduciário efetuou, no prazo legal e a título de pagamento, o depósito em juízo da exata quantia apontada no mandado de busca e apreensão e citação; [. .]. Demonstrou, com isso, sua boa-fé e a vontade de preservar o negócio jurídico. [. .]. Razões de efetividade, de pacificação com justiça e de preservação dos negócios jurídicos válidos, somadas à boa-fé do devedor, justificam a adoção de medida excepcional, como a intimação do devedor para complementar o depósito, mormente em caso como o dos autos, em que o bem apreendido foi devolvido ao devedor ( Agravo de Instrumento n. 2015.016816-4 , de Braço do Norte, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 18-6-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM VIATURA DA POLÍCIA MILITAR POR CULPA DO POLICIAL MOTORISTA DEMANDADO. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO PREVISTO NO CPC/1973 . AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA SOB A ÉGIDE DE TAL NORMA. CONSOLIDAÇÃO DO PROCEDIMENTO. RÉU QUE COMPARECEU DESACOMPANHADO DE ADVOGADO, RECUSOU A CONCILIAÇÃO E NÃO APRESENTOU DEFESA. RESPOSTA POSTERIOR INTEMPESTIVA . REVELIA COM EFEITO DE CONFISSÃO CONFIGURADA. SENTENÇA NESSE SENTIDO PROLATADA NA VIGÊNCIA DO CPC/15 . DIREITO INTERTEMPORAL. PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM". PRODUÇÃO PROBATÓRIA EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DOCUMENTAL INDUBITÁVEL SOBRE OS FATOS JUSTIFICADORES DA PRETENSÃO INICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. De acordo com as regras de direito intertemporal definidas pelo Código de Processo Civil de 2015 , uma vez consolidado determinado ato processual no tempo da lei processual antiga, seus efeitos permanecerão isolados durante eventual análise judicial executada sob a égide da lei processual nova. Deste modo, "A lei processual - e nisso não difere de nenhuma outra - dispõe para o futuro, respeitando os atos e os 'efeitos' dos atos praticados sob a égide da lei revogada. É a consagração do princípio tempus regit actum que não impede que os atos processuais futuros e os fatos com repercussão no processo se subsumam aos novos ditames da lei revogadora. Assim, v.g., se a revelia ocorreu sob o pálio de lei que lhe atribuía como efeito processual impor o julgamento antecipado, o advento de lei nova não retira do autor o direito subjetivo àquele pronunciamento decorrente da inatividade processual do réu" (FUX, LUIZ. Revista Consultor Jurídico, 22 de março de 2016, 16h06. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2016-mar-22/ministro-luiz-fux-cpc-seguranca-juridica-normativa; acesso em 25/9/2018). O policial militar que age com culpa tem obrigação de reparar ao poder público os danos que ocasionou à viatura que dirigia. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-73.2014.8.24.0025 , de Gaspar, rel. Jaime Ramos , Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-10-2018).