Sentença de Rejeição em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento no sentido de que não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença ( REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, julgado em 1º/08/2011, DJe 21/10/2011). 2. Nos termos da Súmula 519 /STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". 3. Agravo interno desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO. SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. ACORDO. PERMUTA DE IMÓVEIS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. LÍQUIDO. CERTO. EXIGÍVEL. DESCUMPRIMENTO. INEXIGIBILIDADE. AFASTADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. A sentença que homologa a autocomposição das partes possui natureza de título executivo judicial, cuja competência para eventual cumprimento é do Juízo responsável pela homologação. 2. Embora a tese de inexigibilidade da obrigação representada por título executivo judicial seja passível de alegação em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, não merece acolhida a tese de inexistência de título líquido, certo e exigível, por ser título executivo o acordo homologado em juízo e por estar o cumprimento de sentença lastreado justamente no descumprimento da obrigação não adimplida. 3. Constatado o descumprimento de obrigação estabelecida em acordo homologado judicialmente por decisão transitada em julgado e afastada a tese de inexigibilidade, assiste ao credor a possibilidade de exigir o seu cumprimento forçado por meio do respectivo cumprimento de sentença que deve ter seu regular prosseguimento para apuração dos débitos devidos. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 523 , § 1º , DO CPC . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O pagamento voluntário sem resistência do executado afasta a multa do artigo 523 , § 1º , do Código de Processo Civil . No caso, a apresentação de impugnação, acompanhada de deposito judicial para fins de garantia, configura resistência suficiente para aplicação da multa. 2. Não há honorários advocatícios no caso de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Recurso repetitivo REsp XXXXX/RS . Recurso parcialmente provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILDIADE. - Não podem ser conhecidas as questões alcançadas pela preclusão, por terem sido suscitadas em impugnação ao cumprimento de sentença ofertada intempestivamente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. PETIÇÃO INICIAL SEM DECLARAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO E SEM DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DE SEU CÁLCULO. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 525 , §§ 4º E 5º DO NCPC . DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.1. Tratando-se da alegação de excesso de execução em impugnação ao cumprimento de sentença, impõe o art. 525 do NCPC , em seus parágrafos 4º e 5º, a declaração de imediato do valor que entende correto e a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-62.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 05.10.2020)

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESCABIMENTO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento de que não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Nos termos da Súmula 519 do STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". 3. Agravo interno desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. EFEITO IMEDIATO DA SENTENÇA. ARTIGO 702 , § 4º E § 8º , DO CPC/15 . EFICÁCIA DE IMEDIATO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO DA APELAÇÃO. ART. 1012 , § 1º , III , do CPC/15 . POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO JULGADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Considerando que o artigo 702 , § 4º e § 8º , do CPC/15 (rejeição dos embargos monitórios), assegura a eficácia imediata à sentença nos autos da ação monitória e, ainda, que o artigo 1.012, § 1º, III, do citado diploma legal, considera inexistente o efeito suspensivo automático (ope legis) ao caso em referência, por analogia, o prosseguimento dos atos do cumprimento provisório de sentença é medida que se faz imperiosa. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE NÃO RECEBEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR INTEMPESTIVIDADE – INSURGÊNCIA – PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO QUE SE INICIA APÓS O DECURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA DE ACORDO COM A REGRA CONTIDA NO ARTIGO 525 DO CPC/2015 – PRESSUPOSTO OBJETIVO INSANÁVEL - PRECEDENTE DA CÂMARA – DECISÃO SINGULAR MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - XXXXX-77.2019.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: Juiz Fabian Schweitzer - J. 13.07.2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO AGRAVANTE, AO ARGUMENTO DE QUE AS MATÉRIAS NÃO SÃO ARGUÍVEIS PELA VIA ELEITA, ALÉM DE SER A PEÇA INADEQUADA PARA REFORMAR A DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONSIDERADA INTEMPESTIVA – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO – MATÉRIAS ARGUÍVEIS POR MEIO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ARTIGO 525 , § 1º , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE FORMA INTEMPESTIVA – MANEJO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE CONSTITUI MEIO DE DEFESA EXCEPCIONAL, NÃO PODENDO SER UTILIZADA PARA SUSCITAR QUESTÃO QUE DEVERIA SER OBJETO DE IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE – DECISÃO MANTIDA.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - XXXXX-26.2020.8.16.0000 - Porecatu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 29.04.2021)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSCURIDADE. ACÓRDÃO CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DO STJ. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 408 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver nas decisões judiciais omissão, obscuridade ou contradição. O vício que autoriza o uso deste recurso é o que se verifica entre proposições do provimento jurisdicional, entre a fundamentação e a parte conclusiva ou dentro do próprio dispositivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.134.186/RS , submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento a respeito da condenação ao pagamento de honorários advocatícios em impugnação ao cumprimento de sentença, em que ficou pontuado que não são cabíveis quando rejeitada a impugnação (Tema Repetitivo nº 408). 3. Embargos declaratórios providos a fim de retirar a condenação em honorários advocatícios aplicada em desfavor do embargante. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os (as) Desembargadores (as) da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator