Sentença que Julgou Restaurados os Autos em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL ¿ RESTAURAÇÃO DE AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL ¿ SENTENÇA QUE JULGOU RESTAURADOS OS AUTOS ¿ ANULAÇÃO, POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO ¿ APLICAÇÃO DO ART. 489 , § 1º , IV , DO CPC/2015 E DO ART. 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA ¿ OMISSÃO QUANTO ÀS TESES FORMULADAS PELO EXEQUENTE, DE QUE EXISTE RECURSO DE APELAÇÃO, AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO, INTERPOSTO ANTES DO EXTRAVIO DOS AUTOS E DE INEXISTÊNCIA DE REGISTRO, NO SISTEMA DE DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL, ACERCA DO PAGAMENTO DA DÍVIDA EXEQUENDA ¿ NECESSIDADE DE SE ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR - RESTAURAÇÃO DOS AUTOS QUE TEM POR OBJETIVO APENAS RECOMPOR OS AUTOS E OS TERMOS DO PROCESSO, PROPICIANDO A RETOMADA DO SEU CURSO, QUE FOI PARALISADO EM RAZÃO DO DESAPARECIMENTO DOS ORIGINAIS, NÃO PODENDO O MAGISTRADO INOVAR EM RELAÇÃO AOS ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS NO PROCESSO EXTRAVIADO ¿ JUÍZO A QUO QUE MENCIONOU NA SENTENÇA ORA RECORRIDA A EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO, O QUE SEQUER FOI DISCUTIDO NA SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS PERDIDOS, NO QUAL APENAS FOI RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO ¿ PROVIMENTO AO RECURSO.

APELAÇÃO CÍVEL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000. SENTENÇA QUE JULGOU RESTAURADOS OS AUTOS DO PROCESSO Nº 2004.120.053260-7 (ATUAL Nº 0209098-81.8.19.0001). RECURSO DO EXECUTADO, SUSTENTANDO QUE OS DOCUMENTOS DO SISTEMA DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE FLS. 34/35 CARECEM DE ELEMENTOS ESSENCIAIS E QUE A SENTENÇA É OMISSA CARECEDENDO DE FUNDAMENTAÇÃO. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. CONSTATA-SE, A PARTIR DA ANÁLISE DO PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL IMPUGNADO, QUE TODAS AS QUESTÕES NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA FORAM DEVIDAMENTE EXAMINADAS E O SENTENCIANTE, EXPÔS OS FUNDAMENTOS QUE EMBASARAM O SEU CONVENCIMENTO E QUE JUSTIFICARAM A ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES APRESENTADAS. NO MÉRITO, MELHOR SORTE NÃO SOCORRE AO EXECUTADO, ORA APELANTE. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. ARTIGOS 712 A 718 DO CPC . PARTES INTIMADAS PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM SEU PODER. MUNICÍPIO QUE APRESENTA OS DOCUMENTOS HÁBEIS À VERIFICAÇÃO DOS VALORES COBRADOS NAS CDAS, OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO, POR CONSEQUÊNCIA, A SENTENÇA QUE JULGOU RESTAURADOS OS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO JULGADO, REEDITANDO OS FUNDAMENTOS DO RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INTERPOSIÇÃO DOS PRESENTES EMBARGOS, COM CARÁTER NITIDAMENTE INFRINGENTE. AINDA QUE VOLTADOS AO PREQUESTIONAMENTO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEM OBSERVAR OS REQUISITOS TRAÇADOS NO ART. 1022 DO CPC/15 . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – RESTAURAÇÃO DE AUTOS DE AÇÃO POPULAR – SENTENÇA QUE JULGOU RESTAURADOS OS AUTOS – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA AÇÃO POPULAR – CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS – AUTOS FÍSICOS RETIRADOS EM CARGA PELA ADVOGADA DO AUTOR – AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO – NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO – CUSTAS DE RESPONSABILIDADE DE QUEM HOUVER DADO CAUSA AO DESAPARECIMENTO – ART. 718 DO CPC – ISENÇÃO DAS CUSTAS DA AÇÃO POPULAR – ART. 5º , INCISO LXXIII , DA CF - RECONHECIMENTO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO – SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. (TJPR - 5ª C. Cível - XXXXX-26.2018.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 16.11.2021)

RESTAURAÇÃO DE AUTOS. Sentença que julgou restaurados os autos extraviados, removendo de ofício o inventariante e nomeado outro herdeiro para o encargo. Insurgência recursal dos demais herdeiros, sob o argumento de que as citações foram realizadas de forma irregular, e que a inventariante nomeada já foi removida do cargo anteriormente. Citações válidas, vez que a documentação juntada atesta a ciência de um dos herdeiros quanto ao mandado de citação, bem como tentativas de diligência no endereço indicado pelos demais, sem sucesso, a justificar a citação editalícia. Patrono que foi intimado desde o começo da tramitação, não se podendo permitir a alegação de "nulidades de algibeira". Proibição de carga dos autos que deve ser mantida. Exegese do art. 234 , § 2º , do CPC . Falecimento de umas das herdeiras que, embora provoque a suspensão do feito, configura apenas nulidade relativa dos atos, não havendo notícia de prejuízo pelos sucessores. Sentença reformada apenas para nomear como inventariante o herdeiro indicado nas razões recursais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. SENTENÇA QUE JULGOU RESTAURADO OS AUTOS E CONDENOU OS APELANTES AO PAGAMENTO DAS CUTAS PROCESSUAIS EM VIRTUDE DA RESPONSABILIZAÇÃO PELA PERDA DOS AUTOS. APELAÇÃO 01: PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE RESTOU ENFRAQUECIDA POIS EXERCE ATIVIDADE PROFISSIONAL REMUNERADA. NÃO ACOLHIMENTO.APELAÇÃO 02: FALTA DE PREPARO. DESERÇÃO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.APELAÇÃO 1: CONHECIDA E DESPROVIDAAPELAÇÃO 02: NÃO CONHECIDA (TJPR - 12ª C. Cível - XXXXX-42.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 17.05.2021)

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS JULGADA PROCEDENTE. EXECUÇÃO FISCAL MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU/TAXAS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 1998 E 1999. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118 /05. CITAÇÃO VÁLIDA NÃO COMPROVADA. AR QUE NÃO CONSTA DOS AUTOS RESTAURADOS. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. AFASTADA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. INÉRCIA DO MUNICÍPIO QUE RESTOU CONFIGURADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CORRETA A SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recorrente/Autor: SERGIO CARLOS VIEIRA DA COSTA Recorrido/Réu: BANCO BRADESCO S A VOTO Trata-se de recurso interposto pelo autor contra sentença de fl. 66 que indeferiu o prosseguimento da restauração dos autos. Na inicial (fls. 3/6) o autor narra que em ação anterior de nº XXXXX-32.2014.8.19.0001 efetuou acordo com o réu, obrigando o mesmo a lhe pagar R$2.500,00 e a cancelar a cobrança do valor de R$100,00 em sua conta corrente, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa a ser arbitrada em execução (fls. 24), que segundo o autor findava em 10/03/201500,00. Sustenta o autor que os descontos permaneceram, motivando a iniciar a execução, porém, tendo em vista que os autos originários foram descartados (fls. 25/26), solicitou restauração dos autos em ação de nº XXXXX-16.2016.8.19.0001 que, no entanto, foi julgada extinta a execução (fl.29). Nesta presente ação, o autor alega que a primeira restauração foi extinta por não ter juntado em tempo hábil a cópia da inicial, insistindo que os descontos permaneceram, trazendo também cópias de contracheques do período de 04/2015 a 09/2017 (fls. 30 a 59). Nos pedidos requer a restauração dos autos; fixação da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer fixada no acordo e, ainda, faz novo pedido, de restituição de R$2.498,70, relativo ao valor descontado. Sentença de fl. 66 indeferiu o prosseguimento da restauração tendo em vista que diante dos documentos arguidos, não foi possível aferir acerca da irregularidade das cobranças efetuadas. O autor interpôs recurso em fls. 67/70 sustentando que após findado o prazo em 10/03/2015, para cumprimento do acordo na ação de nº XXXXX-32.2014.8.19.0001 (fl. 24), o réu descumpriu com a obrigação de não fazer continuando a descontar os valores indevidos, motivo pelo qual requereu restauração dos autos no processo de nº XXXXX-16.2016.8.19.0001 , porém, por não ter juntado a cópia da inicial em tempo hábil, foi julgada extinta a restauração. Diante disso alega que a sentença que julgou extinta a restauração dos autos foi equivocada pois juntou todos os documentos necessários para comprovar os descontos indevidos. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença a fim de a restauração dos autos seja recebida e que possa prosseguir em todos os seus termos. Foi deferida JG em fl. 74. O réu, ora recorrido, em contrarrazões (fls. 75/82) pugna pela manutenção da sentença. Relatados. A sentença julgou extinta a restauração por entender que os documentos anexados não comprovariam o inadimplemento. Ocorre que a restauração de autos é ação que não se confunde com o processo a ser restaurado, no caso a execução de uma sentença. O procedimento de restauração de autos se encontra disciplinado nos artigos 712 a 718 do Código de Processo Civil . A ré será citada na ação de restauração para apresentar cópias que tenha do processo e/ou impugnar as anexadas. Após esta fase, haverá uma sentença restaurando ou não o processo. Esta sentença deverá transitar em julgado. Caso seja restaurado o processo, aí sim, o mesmo prosseguirá e será analisado o conteúdo do processo restaurado. Logo sem o devido processo legal para restaurar o processo, não há como sequer avaliar as fases subsequentes. Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso e no mérito dar-lhe provimento para anular a sentença a fim de que se proceda à restauração do processo que não se confunde com o "mérito" da ação cuja restauração se pretende. Sem honorários. Rio de Janeiro, 19 de junho de 2018. CRISTINA GOMES CAMPOS DE SETA JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quarta Turma Recursal Recurso Inominado nº: XXXXX-17.2017.8.19.0001 QUARTA TURMA RECURSAL Beco da Música, nº 121. Lâmina V. Sala 216. Gabinete 9 Tel. 3133-9398/3133-9349

RESTAURAÇÃO DE AUTOS – Ação de reintegração de posse – Sentença que julgou restaurados os autos, condenando o advogado ao pagamento das custas e honorários advocatícios - Pretensão do advogado à reforma, em atuação em causa própria – Descabimento – Causídico que deu causa ao extravio dos autos – Exegese do art. 718 do CPC - ´Preliminar rejeitada - Apelação não provida.

AÇÃO RESCISÓRIA – LOCAÇÃO DE IMÓVEL – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL – ACÓRDÃO MANTEVE A SENTENÇA QUE JULGOU RESTAURADO O PRIMEIRO VOLUME DOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA EFETUAR SUSTENTAÇÃO ORAL QUANDO DO JULGAMENTO DO APELO – MERA NULIDADE RELATIVA – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO – DECISÃO RESCINDENDA DEU INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL AO CASO DOS AUTOS – INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO INCISO V DO ARTIGO 966 DO NCPC – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.