Sentido Unívoco em Jurisprudência

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI NÃO CONFIGURADA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. - Impõe-se observar que, publicada a r. decisão rescindenda e interposta a presente ação rescisória em data anterior a 18.03.2016, a partir de quando se torna eficaz o Novo Código de Processo Civil , as regras de interposição da presente ação a serem observadas em sua apreciação são aquelas próprias ao CPC/1973 . Inteligência do art. 14 do NCPC - A matéria preliminar de carência da ação confunde-se com o mérito da demanda - Dado o caráter excepcional de que se reveste a ação rescisória, para a configuração da hipótese de rescisão por violação a literal disposição de lei, é certo que o julgado impugnado deve violar, de maneira flagrante, preceito legal de sentido unívoco e incontroverso - Para que a data inicial do benefício seja a do óbito do instituidor, há entendimento no sentido de que a prescrição não flui antes do decurso do prazo de 5 (cinco) anos a partir da data em que o menor completa 16 (dezesseis) anos de idade, adotado no julgado rescindendo, mas existe também posicionamento no sentido de que o trintídio previsto no artigo 74 , da Lei nº 8.213 /91, com a redação vigente à época, não flui apenas contra os menores impúberes, de modo que atingidos os 16 (dezesseis) anos, o menor relativamente incapaz teria 30 (trinta) dias para requerer o benefício - A possibilidade de se eleger mais de uma interpretação à norma regente, em que uma das vias eleitas viabiliza o devido enquadramento dos fatos à hipótese legal descrita, desautoriza a propositura da ação rescisória. Tal situação se configura quando há interpretação controvertida nos tribunais acerca da norma tida como violada (Súmula n. 343, STF) - Matéria preliminar rejeitada. Rescisória improcedente.

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ART. 485 , V , DO CPC . VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI NÃO CONFIGURADA. CUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA URBANA E PENSÃO POR MORTE RURAL. AÇÃO IMPROCEDENTE. - Impõe-se observar que, publicada a r. decisão rescindenda e interposta a presente ação rescisória em data anterior a 18.03.2016, a partir de quando se torna eficaz o Novo Código de Processo Civil , as regras de interposição da presente ação a serem observadas em sua apreciação são aquelas próprias ao CPC/1973 . Inteligência do art. 14 do NCPC - A matéria preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir confunde-se com o mérito da demanda e com ele será examinada - Dado o caráter excepcional de que se reveste a ação rescisória, para a configuração da hipótese de rescisão por violação a literal disposição de lei, é certo que o julgado impugnado deve violar, de maneira flagrante, preceito legal de sentido unívoco e incontroverso - Da análise da legislação vigente à época, quais sejam, LC nº 11 /71, LC nº 16 /73, Decreto nº 83.080 /79 e Decreto nº 89.312 /84, concluiu-se que impedimento algum havia para cumulação de pensão rural com aposentadoria urbana, ou vice-versa, uma vez que possuem naturezas distintas e fatos geradores diversos - Matéria preliminar rejeitada. Rescisória improcedente.

AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MAIS VANTAJOSA. CÔMPUTO DE LABOR POSTERIOR À APOSENTAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INOCORRÊNCIA. RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. I - Afasto a preliminar de inépcia da inicial, eis que da narrativa dos fatos invocados extrai-se a extensão de sua pretensão, o que possibilitou não só a plena defesa do réu, como também a própria prestação jurisdicional com a necessária segurança. II - A expressão "violar literal disposição de lei" está ligada a preceito legal de sentido unívoco e incontroverso, merecendo exame cuidadoso em prol da segurança e estabilidade das decisões judiciais. III - A jurisprudência assentou entendimento de que o vocábulo "lei" deve ser interpretado em sentido amplo, seja de caráter material ou processual, em qualquer nível, abrangendo inclusive a Constituição Federal . IV - A Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça pronunciou-se definitivamente sobre a questão, em 08/05/2013, no julgamento do REsp XXXXX/SC , consolidando, sob o regime dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C do anterior CPC/1973 e na Resolução STJ 8/2008, a compreensão de que "os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento". V - Não se ignora o julgamento proferido pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE nº 661256/SC , Rel. Min. Ayres Britto, que reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional. VI - O E. STJ firmou entendimento no sentido de que, de acordo com o prescrito no art. 543-B, do anterior Código de Processo Civil/1973 , o reconhecimento da repercussão geral em torno de determinada questão constitucional não impõe o sobrestamento de outros processos nos quais ela também se faz presente. Apenas os recursos extraordinários eventualmente apresentados é que poderão ser sobrestados. VII - Ao admitir a desaposentação, o julgado rescindendo adotou posicionamento que se harmoniza com a orientação do E. Superior Tribunal de Justiça, não incidindo na alegada violação a literal dispositivos de lei, nos termos do inciso V do artigo 485, do anterior CPC/1973 . VIII - Rescisória julgada improcedente. Condenação do INSS ao pagamento da verba honorária, fixada em R$800,00 (oitocentos reais), de acordo com a orientação firmada por esta E. Terceira Seção.

AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MAIS VANTAJOSA. CÔMPUTO DE LABOR POSTERIOR À APOSENTAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INOCORRÊNCIA. RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. I - Afasto a preliminar de inépcia da inicial, eis que da narrativa dos fatos invocados extrai-se a extensão de sua pretensão, o que possibilitou não só a plena defesa do réu, como também a própria prestação jurisdicional com a necessária segurança. II - A expressão "violar literal disposição de lei" está ligada a preceito legal de sentido unívoco e incontroverso, merecendo exame cuidadoso em prol da segurança e estabilidade das decisões judiciais. III - A jurisprudência assentou entendimento de que o vocábulo "lei" deve ser interpretado em sentido amplo, seja de caráter material ou processual, em qualquer nível, abrangendo inclusive a Constituição Federal . IV - A Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça pronunciou-se definitivamente sobre a questão, em 08/05/2013, no julgamento do REsp XXXXX/SC , consolidando, sob o regime dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C do anterior CPC/1973 e na Resolução STJ 8/2008, a compreensão de que "os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento". V - Não se ignora o julgamento proferido pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE nº 661256/SC , Rel. Min. Ayres Britto , que reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional. VI - O E. STJ firmou entendimento no sentido de que, de acordo com o prescrito no art. 543-B, do anterior Código de Processo Civil/1973 , o reconhecimento da repercussão geral em torno de determinada questão constitucional não impõe o sobrestamento de outros processos nos quais ela também se faz presente. Apenas os recursos extraordinários eventualmente apresentados é que poderão ser sobrestados. VII - Ao admitir a desaposentação, o julgado rescindendo adotou posicionamento que se harmoniza com a orientação do E. Superior Tribunal de Justiça, não incidindo na alegada violação a literal dispositivos de lei, nos termos do inciso V do artigo 485, do anterior CPC/1973 . VIII - Rescisória julgada improcedente. Condenação do INSS ao pagamento da verba honorária, fixada em R$800,00 (oitocentos reais), de acordo com a orientação firmada por esta E. Terceira Seção .

Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento – Alegação de obscuridade e contradição – Alegação do embargante de que há 'contradição' em um parágrafo do acórdão embargado que dificulta ou impede a compreensão do alcance da obrigação que lhe foi imposta na ação principal, atualmente em fase de cumprimento de sentença – Dúvida que não se justifica na medida em que o inteiro teor da fundamentação do acórdão conduz a sentido unívoco – Acórdão que não padece de qualquer das imperfeições descritas no artigo 1.022 do CPC/2015 – Embargos ofertados por mero inconformismo com o conteúdo da decisão e com o propósito aparente de procrastinação dos seus efeitos – Observação quanto aos efeitos da violação às normas dos artigos arts. 77 , § 1º e 80 , VII , cc. 81 , do Código de Processo Civil . Embargos rejeitados.

Busca e apreensão. Sentença de procedência para declarar rescindido o contrato. Apelo para que o contrato seja resolvido e não rescindido. Ausência de sentido unívoco. Irrelevância da terminologia dado que não constante do pedido inicial tal solução. Decisão extra petita. Nulidade parcial da sentença. Recurso provido.

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Impõe-se observar que, publicada a r. decisão rescindenda e interposta a presente ação rescisória em data anterior a 18.03.2016, a partir de quando se torna eficaz o Novo Código de Processo Civil , as regras de interposição da presente ação a serem observadas em sua apreciação são aquelas próprias ao CPC/1973 . Inteligência do art. 14 do NCPC . 2. Quanto à matéria preliminar, arguida em contestação, observo que tal questão confunde-se com o mérito da demanda e com ele será analisado. 3. Pretende a parte autora a rescisão da decisão monocrática proferida nos autos de nº 2008.03.99.047059-0 (fls. 125/127), sob fundamento de violação a literal dispositivo de lei, nos termos do artigo 485 , incisos V , do CPC/1973 . Registro que não houve interposição de agravo legal. 4. Dado o caráter excepcional de que se reveste a ação rescisória, para a configuração da hipótese de rescisão com fundamento em violação a literal disposição de lei, é certo que o julgado impugnado deve violar, de maneira flagrante, preceito legal de sentido unívoco e incontroverso. 5. O entendimento adotado pelo julgado rescindendo não desborda do razoável, tendo em vista que o laudo pericial registrou que os males incapacitantes são de natureza degenerativa, conforme resposta aos quesitos dos requerido (item 1) e, embora a requerente tenha efetuado recolhimentos em 2005 (último vínculo em CTPS foi em 1987), no entender do decisum, o longo tempo de afastamento do regime contributivo (cerca de dezoito anos) e o súbito retorno, aos 54 anos, associados às enfermidades que acometem a autora, permitem concluir pela incapacidade preexistente à refiliação. 6. Conclui-se que o julgado apenas deu aplicação aos preceitos tidos por violados, e o fez com base nas provas dos autos e com suporte no princípio do livre convencimento motivado, não havendo força suficiente para a alegação de ofensa a literal disposição de lei. 7. Caso que não enseja o manuseio da ação rescisória, mas sim da adoção de entendimento cabível, que deveria ter sido efetivamente impugnado com o meio recursal à disposição, calcado no dispositivo correto a ensejar a revisão do julgado, antes da formação da coisa julgada. 8. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do Novo Código de Processo Civil /2015, observando-se a suspensão de exigibilidade prevista no § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal. 9. Matéria preliminar rejeitada. Rescisória improcedente.

RESCISÓRIA - PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA REJEITADA - SEM COMPROVAÇÃO DE DISCREPÂNCIA NOS VALORES - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - VIOLAÇÃO DE LEI NÃO COMPROVADA - DECISÃO CONTRADITÓRIA - MANTIDA NULIDADE DO ATO - PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO - ANÁLISE DE TODO PEDIDO INICIAL NÃO CONFIGURA REFORMATIO IN PEJUS 1. Consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, o valor da causa nas demandas rescisórias corresponderá àquele atribuído à ação originária, corrigido monetariamente, salvo se comprovada discrepância entre o proveito econômico pretendido e o valor atribuído à causa. 2. Ausente demonstração de que o proveito econômico desta rescisória supera o valor da causa originária, deve ser considerado aquele apontado pelo INSS na quantia de R$ 8.955,21 (oito mil, novecentos e cinquenta e cinco reais, vinte e um centavos), que corresponde ao valor da ação subjacente atualizado monetariamente. 3. O INSS alega que a decisão rescindenda, ao anular a sentença e proferir nova decisão reconhecendo atividade especial em período superior ao reconhecido na sentença anulada e ao condená-lo ao pagamento de aposentadoria por tempo de serviço integral, acabou por violar o disposto nos artigos 2º , 128 , 467 , 512 e 515 , todos do CPC/1973 . 4. Dado o caráter excepcional de que se reveste a ação rescisória, para a configuração da hipótese de rescisão em questão, é certo que o julgado impugnado deve violar, de maneira flagrante, preceito legal de sentido unívoco e incontroverso. 5. O relator da decisão rescindenda ao anular a sentença em razão de sua incoerência apenas fez prevalecer o disposto no artigo 458 , incisos II e III , do CPC/1973 , sem incorrer em violação de lei. Além disso, ao julgar o pedido nesta Corte, em aplicação analógica do artigo 515 , § 3º , do CPC/1973 , apenas prestigiou os princípios da celeridade e da economia processual preconizados em nossa Constituição Federal . 6. Com a anulação da sentença, o recurso de apelação do INSS restou prejudicado e com a prolação de nova decisão houve a análise de todo o pedido inicial originário, qual seja, reconhecimento de atividade urbana sem registro, reconhecimento de exercício de atividade em condições especiais e sua respectiva conversão e concessão de benefício de aposentadoria por tempo sem que isso implicasse em reformatio in pejus. 7. Rejeitada a impugnação ao valor da causa. Rescisória improcedente.