Sequela Decorrente de Infortúnio Laboral In Itinere em Jurisprudência

ACIDENTE DE TRABALHO IN ITINERE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR INEXISTENTE. Não houve culpa da ré no acidente sofrido pelo autor, o que se extrai da própria descrição do infortúnio ao perito médico (acidente in itinere, em veículo de propriedade do autor). Assim, não há responsabilidade patronal pelos danos sofridos. (TRT12 - ROT - XXXXX-20.2017.5.12.0004 , Rel. CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CASTRO , 3ª Câmara , Data de Assinatura: 17/07/2020)

ACIDENTE DE TRABALHO IN ITINERE. DEVER DE REPARAÇÃO. O acidente de trajeto (ou in itinere) é uma espécie de acidente de trabalho por equiparação, na forma estabelecida pelo artigo 21 , IV , d , da Lei 8213 /91, pouco importando, nos termos do dispositivo, o meio de transporte utilizado. Nesse sentido, ocorrendo acidente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela fica configurado o acidente de trabalho. No caso, a culpa do empregador é presumida e, em razão da comprovação de incapacidade para o trabalho completa e permanente, é devido o pagamento de indenizações por danos materiais e morais.

Acidente de trajeto. Inaplicabilidade da responsabilidade objetiva. Ausência de culpa da reclamada. Lesão e restrição decorrente exclusivamente do infortúnio "in itinere". Vislumbra-se do laudo pericial médico que as lesões em membros inferiores e a restrição de mobilidade, com a consequente redução parcial e provisória da capacidade, decorrem exclusivamente do acidente de trajeto que vitimou a parte autora. Nesse aspecto, o acidente ocorreu por culpa e fato de terceiro (colisão entre a motocicleta do autor e outro motorista de veículo), sem qualquer contribuição da reclamada para a ocorrência dos danos relatados no libelo. Portanto, não há o que se falar em culpa da ré quanto ao acidente "in itinere". O enquadramento como acidente do trabalho pela legislação previdenciária não significa dizer que há culpa da empresa. Nem sequer se aplica na hipótese a responsabilidade objetiva, pois a reclamada não contribuiu com o infortúnio. Recurso Ordinário do reclamante a que se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA DE FRATURA DO FÊMUR DIREITO. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. GRAU MÍNIMO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. POSSIBILIDADE. O auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Artigo 86 da Lei nº 8.213 /91. Caso concreto em que a prova produzida nos autos demonstra a redução da capacidade laborativa do segurado, decorrente de acidente do trabalho que acarretou em fratura do fêmur direito, exigindo emprego de maior esforço para o desempenho das atividades profissionais que habitualmente exercia. A redução da capacidade laboral comprovada nos autos, ainda que em grau mínimo, autoriza a concessão do auxílio-acidente ao segurado. Jurisprudência do STJ. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70077446888, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 12/07/2018).

ACIDENTÁRIA – ACIDENTE IN ITINERE – SEQUELA EM MEMBRO SUPERIOR DIREITO E NA FACE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – PERTINÊNCIA – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – SEQUELA EM GRAU MÍNIMO - DEMANDA DE MAIOR ESFORÇO – NEXO CAUSAL COMPROVADO - BENEFÍCIO DEVIDO NA ESPÉCIE - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA – FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – DECRETO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – SENTENÇA REFORMADA. Apelação do autor provida.

ACIDENTÁRIA - EVENTO IN ITINERE - LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - INEXISTÊNCIA DE SEQUELA INCAPACITANTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. "Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pelo autor não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística. A despeito da sucumbência, está o autor isento dos ônus decorrentes".

ACIDENTÁRIA - EVENTO IN ITINERE - LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - INEXISTÊNCIA DE SEQUELA INCAPACITANTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. "Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pela autora não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística. Em que pese a sucumbência, a autora está isenta dos ônus decorrentes".

ACIDENTÁRIA- EVENTO IN ITINERE - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - PREJUÍZO FUNCIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA. "Atestado pela prova médica aqui produzida, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta sequela incapacitante decorrente do acidente de trabalho reclamado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística".

ACIDENTÁRIA – Cozinheiro – Acidente "in itinere" – Perda auditiva decorrente de traumatismo cranioencefálico – Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa – Caso em que, ademais, não foi comprovado o alegado acidente como infortúnio laboral, restando inviabilizado o reconhecimento do nexo causal – Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico – Improcedência mantida – Recurso desprovido.

ACIDENTÁRIA - EVENTO IN ITINERE - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - INEXISTÊNCIA DE SEQUELA INCAPACITANTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. "Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pelo autor não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística."