Sequela que Gerou Leves Restrições na Coluna em Jurisprudência

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE IN ITINERE. VIGILANTE. SEQUELA QUE GEROU LEVES RESTRIÇÕES NA COLUNA. MAZELA QUE NÃO REDUZ A CAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE PROVA QUE REBATA A CONCLUSÃO PERICIAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA PRESERVADA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES ANTECIPADAMENTE PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-53.2014.8.24.0235 , de Herval d'Oeste, rel. Jorge Luiz de Borba , Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-05-2018).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE IN ITINERE. VIGILANTE. SEQUELA QUE GEROU LEVES RESTRIÇÕES NA COLUNA. MAZELA QUE NÃO REDUZ A CAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE PROVA QUE REBATA A CONCLUSÃO PERICIAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA PRESERVADA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES ANTECIPADAMENTE PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSOS DESPROVIDOS.

ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. Em se tratando de acidente do trabalho, o fato de não existirem sequelas não afasta o direito à indenização por danos morais. O acidente ocorreu e gerou danos, cujo nexo de causalidade com o trabalho é inequívoco, porquanto sofridos no exercício das atividades realizadas em proveito do empregador. Inexistem danos materiais a serem indenizados, dado exíguo tempo de afastamento do trabalho, no qual a empregada permaneceu recebendo salários, e a inexistência de sequelas. 2. Diante dos riscos apontados no ASO e no PPRA, reconhece-se que o trabalho potencializou a doença degenerativa da coluna vertebral apresentada pela empregada. A doença ocupacional gera danos morais e materiais que devem ser indenizados pelo empregador, que não adotou as medidas necessárias para a atenuação dos riscos. Recurso parcialmente provido.

Acidente do trabalho – Acidente típico envolvendo membro superior esquerdo (mão) e lesões por esforços repetitivos no segmento colunar – Ausência de comprovação do nexo causal e da incapacidade laborativa – Sentença de improcedência mantida – Recurso improvido. Nego provimento ao recurso, com observação.

APELAÇÃO – Ação indenizatória – Danos materiais e morais – Acidente dentro do parque aquático réu - Sentença de parcial procedência – Apelação interposta por ambas as partes - Ao descer pelo "toboágua", o demandante bateu na borda de pedra da piscina, sofrendo contusão na região torácica, lombar e cefálica – Fratura de vértebras – Requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar culpa exclusiva da vítima – Laudo pericial concluiu que, apesar de o autor ter problema preexistente na coluna, a causa determinante do dano (fraturas nas vértebras) foi o choque do dorso na proteção de pedras à direita do 'toboágua' – Falha na prestação de serviços caracterizada – Incidência do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor – A verba indenizatória tem como objetivo minimizar o abalo em decorrência do acidente vivenciado pelo autor ao se utilizar de atração existente no parque de propriedade da ré, mas também, e principalmente, compensar a contínua amargura em razão das sequelas que o acompanharão por muitos anos –– Vítima sofreu grave acidente por simplesmente descer pelo tobogã disponibilizado pelo parque aquático, o que aponta para a periculosidade do entretenimento - Indenização - Dano moral cujo ressarcimento deve ser majorado para R$ 70.000,00, uma vez que a vítima, em decorrência do evento, ficou durante meses impossibilitada de executar suas atividades laborativas e de lazer, precisou usar colete de contenção, sentiu e sente dores, tem alguns de seus movimentos limitados e sofre restrição funcional permanente, a exigir reabilitação profissional – Reparação por danos estéticos indevida - A cicatriz oriunda da lesão não gerou perda da identidade nem anomalia causadora de repulsa - Danos materiais comprovados – Autor ficou impossibilitado de trabalhar durante três meses após o acidente – Percentual dos honorários sucumbenciais deve ser majorado para 20% sobre o valor da condenação, em razão da natureza e complexidade da causa, o grau de zelo profissional, o trabalho desenvolvido, além do tempo exigido para o serviço – Recurso da ré desprovido e recurso do autor parcialmente provido para elevar o quantum indenizatório, bem como o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais.

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DE SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, MANTENDO A SENTENÇA QUANTO À NEGATIVA DE CONCESSÃO DE BENESSES ACIDENTÁRIAS. IRRESIGNAÇÃO DO SEGURADO. DOR NA COLUNA CERVICAL E TRAUMA NA MÃO DIREITA. SEQUELAS QUE NÃO IMPORTAM EM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. "Se a perícia judicial afirmou, com segurança, que o segurado não está acometido de doenças que o incapacitam, total ou parcialmente, para o desempenho de atividades laborativas, impõe-se o indeferimento de quaisquer benefícios acidentários."