Sequer Contestada em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. TENTATIVA INCABÍVEL. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS ADEQUADAS. Furto Qualificado. Réu confesso e detido juntamente com o adolescente coautor que portava o objeto subtraído. Atribuição de autoria sequer contestada pela defesa. Condenação mantida. Tentativa. Houve inversão da posse, mesmo que por breves instantes, estando consumado o delito pela aplicação da teoria da amotio. Corrupção de Menores. Diante da participação da adolescente B. no furto descrito no 1º fato, na companhia dos acusados, está configurado o crime de corrupção de menores, nos moldes da Súmula 500 do STJ, que solidificou o entendimento da natureza formal do delito de corrupção de menores. APELO DA DEFESA DESPROVIDO. POR MAIORIA. (Apelação Crime Nº 70077720464, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em 26/11/2018).

ROUBO SIMPLES TENTADO E ROUBO SIMPLES – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS PROVADAS - CONDENAÇÃO, SEQUER CONTESTADA PELA DEFESA, MANTIDA – PENAS BEM DOSADAS – REGIME FECHADO ADEQUADO – RECURSO IMPROVIDO

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E RECEPTAÇÃO (EDMILSON). Recursos defensivos. CP , ART. 180 , CAPUT. Reconhecimento, ex officio, da prescrição da pretensão punitiva estatal. Exame de mérito prejudicado. PRELIMINARES. Inépcia da denúncia. Prejudicada, diante da prolação de sentença condenatória. Ilegalidade da interceptação telefônica. Inocorrência. Medida excepcional que não foi lastreada unicamente em delação anônima. Cerceamento de defesa. Alegação de que o desmembramento do feito impossibilitou EDMILSON de participar dos interrogatórios dos corréus. Impertinência. Ausência de impugnação no momento oportuno contra a decisão. Ademais, foi possibilitado ao advogado participar dos atos, que assim não o fez, sem contar que corréu não pode participar do interrogatório do outro ( CPP , art. 180 ). MÉRITO. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. DOSIMETRIA. Sequer contestada. Manutenção. DESPROVIMENTO.

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. Recurso defensivo. ABSOLVIÇÃO. Inviabilidade. Autoria e materialidade bem delineadas, o que rechaça eventual desclassificação para consumo pessoal. DOSIMETRIA. Correta e sequer contestada. Manutenção do regime fechado. DESPROVIMENTO.

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Perda parcial de objeto. Fundo de Apoio ao Registro das Pessoas Naturais do Estado da Paraíba (FARPEN). Recursos oriundos de convênios, acordos ou ajustes firmados pela ANOREG/PB ou pela ARPEN/PB. Forma de administração. Constitucionalidade. 1. A superveniência da Lei nº 12.510/22 ensejou a perda de objeto da ação direta no que diz respeito à disposição impugnada do art. 5º, § 1º, da Lei nº 7.410 /03. 2. Na linha da jurisprudência da Corte ( ADI nº 5.672/AM , Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia ), é constitucional destinar ao FARPEN recursos decorrentes de convênios, acordos ou ajustes firmados pela ANOREG/PB ou pela ARPEN/PB com entidades públicas ou privadas, os quais não possuem natureza tributária, possibilitando a prestação de outros tipos de serviços pelo registro civil. 3. Ainda de acordo com a jurisprudência da Corte, é constitucional a participação dos presidentes da ANOREG/PB e da ARPEN/PB na administração do FARPEN, por meio de Conselho Gestor, o qual também é composto pelo corregedor-geral da justiça, por um juiz Corregedor e pelo juiz da 163 Vara Cível Cumulada com Registro Público da Comarca da Capital. São permanentes a fiscalização e a supervisão da Corregedoria-Geral da Justiça em relação à administração do fundo. 4. Ação direta julgada improcedente na parte da qual se conheceu.

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. Recurso defensivo. ABSOLVIÇÃO. Inviabilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. DOSIMETRIA. Correta e sequer contestada. Manutenção do regime fechado. DESPROVIMENTO.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. ART. 157 , § 2º , II , E § 2º-A, DO CP . ROUBO BIMAJORADO. Réu ELIEL. Prova dos autos insuficiente a certificar a autoria delitiva. Elementos colhidos em sede inquisitorial não corroborados pelo conjunto probatório judicializado. Negativa reiterada do acusado, que não é desautorizada. Dúvida não superada. Absolvição decretada com fundamento no princípio humanitário do in dubio pro reo. Determinada a expedição de alvará de soltura.Réus ROGÉRIO e VALTER. Contorno e autoria delitivos bem delineados nos autos. Acusado ROGÉRIO admite participação no crime. Além disso, ambos foram reconhecidos com convicção pela testemunha ocular do assalto. Ausência de motivos para suspeitar de erro ou má-fé nos apontes. O art. 226 do CPP trata-se de recomendação, ao que sua inobservância não implica desqualificar a identificação realizada com manifesta certeza. Causas majorantes mantidas, sequer contestadas pela defesa. Dosimetria. Inalterada a reprimenda imposta a VALTER. Reduzida a pena privativa de liberdade de ROGÉRIO para 08 anos, 02 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial fechado. Mantidas as demais disposições da sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

FURTO SIMPLES Autoria e materialidade do crime inquestionáveis e sequer contestadas pela Defesa. Impossibilidade de aplicação do "princípio da insignificância". Condenação mantida. Penas inalteradas. Acréscimo de dois terços na segunda etapa, em razão da reincidência (múltipla e específica). Regime fechado inalterado. Recurso improvido.

CRIME DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. Autoria e materialidade do delito inquestionáveis e sequer contestadas pelo recorrente. Pleito de reconhecimento da inimputabilidade do acusado. Descabimento. Embriaguez do réu que não foi proveniente de caso fortuito ou força maior, sendo incabível, portanto, a aplicação da causa de isenção de pena. Penas inalteradas. Regime semiaberto mantido, tendo em vista a reincidência específica. Incabível a substituição da corporal por restritiva de direitos. Apelo improvido.