Servidora Pública da Emater em Jurisprudência

EMENTA : ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO RIO GRANDE DO NORTE - EMATER. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 435/2010. ADICIONAL DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO. ARTS. 7ª E 8ª DA REFERIDA LEI. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DECRETO REGULAMENTADOR. EXEGESE DA LEI ESTADUAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL.

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA EMATER. PROGRESSÃO DE CARREIRA POR ANTIGUIDADE. ART. 15 DA LEI ESTADUAL 17.451/2012. REQUISITOS OBJETIVOS PREENCHIDOS. DEMORA INJUSTIFICADA DA IMPLEMENTAÇÃO DA MAJORAÇÃO SALARIAL E SEUS REFLEXOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ. PARA O CASO DE ESVAZIAMENTO DO COFRE DA ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - XXXXX-30.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO DÉBORA DE MARCHI MENDES - J. 06.02.2023)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE NÃO ENCONTRA ÓBICE NA LEI Nº 9494 /97. 1. A decisão objeto do recurso do Agravo Interno lançado às fls.119/121, deferiu parcialmente o pedido formulado pela recorrida, determinando a intimação do Emater, por seu representante legal, para, em 10 (dez) dias, proceder tão somente com o cumprimento da obrigação de pagamento de seis salários-mínimos como vencimento básico da categoria. 2. O agravante argumentou que não cabe antecipação da tutela contra a Fazenda Pública que tenha por objetivo realizar pagamento de qualquer natureza, visto a vedação imposta pelo art. 2º-B da Lei nº 9.494 /97. Desse modo, tal restrição se impõe quando houver decisão judicial que tenha por objeto a liberação de recursos, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações. 3. Assim, em se tratando de obrigação de fazer, cujo objeto é a satisfação de prestação alimentícia e de natureza previdenciária, mostra-se perfeitamente possível a execução provisória contra a Fazenda Pública. Aliás, inexiste risco de prejuízo irreversível ao agravante, considerando-se sobretudo que a agravada é servidora pública, o que permite ao Estado reaver as vantagens pagas caso seja vencedor ao final da contenda. 4. Recurso conhecido e improvido, para manter a decisão agravada internamente, inclusa às fls. 119/121, decisão, unânime.

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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. AÇÃO INTENTADA POR SERVIDOR DA EMATER VISANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL E AO PERCEBIMENTO DE PERCENTUAL DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO (PIC). DIREITO PREVISTO NO ART. 7º, DA LCE Nº 435/2010. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE QUANTO AO CORRETO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DO SERVIDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E, PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA DA EMATER. PROGRESSÃO FUNCIONAL E ADICIONAL. PROVIMENTO PARCIAL. APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO . DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. REJEIÇÃO. LAPSO TEMPORAL DEMONSTRADO. OMISSÃO NA REGULAMENTAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO QUE NÃO PODE OBSTAR O DIREITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA QUE DETERMINOU A IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS RETROATIVAS ORIUNDAS DAS PROGRESSÕES RECONHECIDAS, COM DESCONTOS DE VALORES QUE TENHAM SIDO RECEBIDOS A ESTE TÍTULO. JULGAMENTO DE ACORDO COM A PRETENSÃO INAUGURAL. NULIDADE DE SENTENÇA, POR EXTRA-PETITA, INEXISTENTE. MARCO INCIAL DE JUROS DE MORA NÃO ESTABELECIDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADMISSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA . PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO. ARTS. 7ª E 8ª DA LEI Nº 435/2010. . IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DECRETO REGULAMENTADOR. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE TRIBUNAL. RECURSOS CONHECIDOS, MAS DESPROVIDOS.

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR (GTNS). PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO APELAÇÃO CÍVEL DO ENTE PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. ACOLHIMENTO. SERVIDORA PÚBLICA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (EMATER). LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 6.790/95, QUE ESTENDEU REFERIDA GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES. NORMA EXPRESSAMENTE REVOGADA PELA LCE Nº 432/10. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS PARA INTERPOSIÇÃO DA DEMANDA. AJUIZAMENTO EM MOMENTO POSTERIOR. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 04 E PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE SUBMISSÃO DA SENTENÇA AO REEXAME NECESSÁRIO ARGUIDA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DE COISA JULGADA ARGUIDA PELO APELANTE. REJEIÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA PERTENCENTE AOS QUADROS FUNCIONAIS DA EMATER. PRETENSÃO DE REAJUSTE SALARIAL DECORRENTE DA ENTRADA EM VIGOR DE NOVA LEI INSTITUIDORA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS SOB O ARGUMENTO DA AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ALCANCE AO LIMITE PRUDENCIAL PARA CUMPRIMENTO DA NORMA. INADMISSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR DE Nº 435/2010 QUE PREVIU OS EFEITOS FINANCEIROS A SEREM IMPLANTADOS NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. EXIGÊNCIAS QUE FORAM PREVIAMENTE OBEDECIDAS. SENTENÇA EM HARMONIA COM OS DISPOSITIVOS LEGAIS INERENTES À ESPÉCIE E ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS.

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR (GTNS). PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. SERVIDORA PÚBLICA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (EMATER). LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 6.790/95, QUE ESTENDEU REFERIDA GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES. NORMA EXPRESSAMENTE REVOGADA PELA LCE Nº 432/10. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS PARA INTERPOSIÇÃO DA DEMANDA. AJUIZAMENTO EM MOMENTO POSTERIOR. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 04 REEXAME CONHECIDO E PROVIDO.