Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: XXXXX-04.2022.8.20.5001

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. AÇÃO INTENTADA POR SERVIDOR DA EMATER VISANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL E AO PERCEBIMENTO DE PERCENTUAL DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO (PIC). DIREITO PREVISTO NO ART. 7º, DA LCE Nº 435/2010. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE QUANTO AO CORRETO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DO SERVIDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas:

Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator.