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V I S T O S , relatados e discutidos estes autos de RO XXXXX-04.2016.5.09.0095 , provenientes da MM. 01ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU , tendo como partes recorrentes LUCELIA MENEZES DOS SANTOS e MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU e partes recorridas AS MESMAS .
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível deste TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Apelo, ficando prejudicado o Reexame Necessário. EMENTA: EMENTA1) DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA.SERVIDORA CONCURSADA PARA O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, REENQUADRADA NO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. NEGATIVA DE REGISTRO DE APOSENTADORIA, PELO TCE, DE OUTROS SERVIDORES NA MESMA SITUAÇÃO. INVALIDAÇÃO DA TRANSPOSIÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE.SÚMULA VINCULANTE Nº 43 . NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 54 DA LEI 9.784 /1999.a) Nos termos da Súmula Vinculante nº 43 do STF, "É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual Apelação Cível nº 1597167-6 anteriormente investido".b) Assim, a reestruturação do quadro de servidores do Município de Foz do Iguaçu, com a redução do número de cargos de Auxiliar de Enfermagem e o aumento de cargos de Técnico de Enfermagem, não autoriza o reenquadramento dos servidores dos cargos extintos naqueles recém-criados, ainda que detentores da formação escolar necessária.c) Portanto, é nulo e inconstitucional o "reenquadramento" de Auxiliar de Enfermagem no cargo de Técnico em Enfermagem, pois são carreiras distintas, com distintas atribuições, conforme a Lei nº 7.498 /86.d) A Administração possui o dever de sanar os atos nulos, sobretudo os que confiram benefício pessoal indevido (inconstitucional) a determinada pessoa. Tal benefício, ademais, não se convalida no tempo, pois desde sua formação é maculado pela inconstitucionalidade. Inaplicabilidade do art. 54 , caput da Lei Federal nº 9.784 /1999. - Inexistência de direito adquirido ante situação inconstitucional2) APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. Apelação Cível nº 1597167-6 (TJPR - 5ª C.Cível - ACR - 1597167-6 - Foz do Iguaçu - Rel.: Leonel Cunha - Unânime - - J. 13.12.2016)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE MATERIAIS MÉDICOS-HOSPITALARES À FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESACOLHIMENTO. RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. ENTE INSTITUÍDO PELO PODER PÚBLICO. MUNICÍPIO QUE POSSUI RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS DÉBITOS CONTRAÍDOS PELA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. REQUISITOS DA AÇÃO MONITÓRIA PRESENTES. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES. ENTREGA DOS PRODUTOS DEMONSTRADA. REQUISIÇÕES DE COMPRA ASSINADAS POR SERVIDORES DA CONTRATANTE. EXISTÊNCIA DO DÉBITO CONFESSADA PELA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. FATO INCONTROVERSO. RECURSO DESPROVIDO.APELAÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FOZ DO IGUAÇU. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DA CONDIÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA QUE CONSTE QUE OS JUROS INCIDENTES SÃO NO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS E A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE IPCA-E. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS RECURSAIS PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO DE APELAÇÃO 1 DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 2 PROVIDO.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª C. Cível - XXXXX-43.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 17.05.2021)
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a competência da Justiça Comum para processar e julgar causa de servidor público municipal admitido por concurso público sob o regime da CLT e que, posteriormente, passou a ser estatutário. A decisão foi proferida nos autos do Conflito de Competência nº 8018/PI, em sessão realizada em 19/12/2019, tendo caráter vinculante. Assim, a Justiça do Trabalho é incompetente para conhecer e julgar o presente feito, que se amolda à situação examinada no referido julgamento. Recurso ordinário do Município de Foz do Iguaçu a que se dá provimento.
DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR. LEI MUNICIPAL Nº. 4.362/2015. AUSÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ART. 114 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PREVISÃO EXPRESSA NA NORMA MUNICIPAL. ART. 83, § 1º, DA LEI MUNICIPAL N. 107/2006. NULIDADE CONSTATADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO E PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO E NÃO CONHECIDO. I- RELATÓRIO
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SERVIDOR APOSENTADO. MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE ABONO DE PERMANÊNCIA QUE NÃO COMPUSERAM A BASE DE CÁLCULO DAS LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS CONVERTIDAS EM PECÚNIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 39 DO TJPR. RECEBIMENTO DESDE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SERVIDOR QUE PERMANECEU EM ATIVIDADE APÓS O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA SE APOSENTAR. PRECEDENTES DA 4ª TURMA RECURSAL ( XXXXX-55.2021.8.16.0030 ; XXXXX-45.2021.8.16.0148 ; XXXXX-30.2021.8.16.0030 ; XXXXX-84.2021.8.16.0030 ). ABONO DE PERMANÊNCIA DEVIDO DESDE A DATA DE ENTRADA DE REQUERIMENTO (DER). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a competência da Justiça Comum para processar e julgar causa de servidor público municipal admitido por concurso público sob o regime da CLT e que, posteriormente, passou a ser estatutário. A decisão foi proferida nos autos do Conflito de Competência nº 8018/PI, em sessão realizada em 19/12/2019, tendo caráter vinculante. Assim, a Justiça do Trabalho é incompetente para conhecer e julgar o presente feito, que se amolda à situação examinada no referido julgamento. Recurso ordinário do Município de Foz do Iguaçu a que se dá provimento.
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL. REAJUSTE DE 2015 PAGO A MENOR DO QUE O PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 11.738 /2008. DIREITO RECONHECIDO. TERÇO CONSTITUCIONAL INCIDENTE SOBRE 45 DIAS DE FÉRIAS. PAGAMENTO DEVIDO DURANTE VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 4.245/2014. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . ART. 22 DA LRF . INDENIZAÇÃO PELAS HORAS-ATIVIDADES NÃO CONCEDIDAS DE ACORDO COM A LEI FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE JORNADA AUMENTADA. INEXISTÊNCIA DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. RESSALVA DO POSICIONAMENTO DA RELATORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. No caso, a autora é Professora de Educação Infantil II, do quadro do magistério do Município de Foz do Iguaçu. Pretende a condenação do Município ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da não-aplicação do reajuste referente ao piso nacional estabelecido pelo art. 5º da Lei Federal nº 11.738 /08 de janeiro de 2015 aos anos subsequentes, da diferença do pagamento do 1/3 das férias em 15 dias e ao pagamento da hora atividade não concedida nos termos da Lei Municipal nº 4.245/2014 e lei federal supramencionada. A sentença foi de improcedência. Primando-se pela uniformização da jurisprudência (art. 926 , Código de Processo Civil ) e tendo em vista os princípios da informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º , Lei nº 9099 /95), reproduzo, como razões de decidir deste recurso, o teor do julgamento do Recurso Inominado nº , julgado por unanimidade por esta Turma Recursal na sessão de 15.03.2019, XXXXX-88.2018.8.16.0030 tomando-o como paradigma: (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-80.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 12.04.2019)
MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. COMPETÊNCIA MATERIAL. ALTERAÇÃO DE REGIME. SÚMULA 382 DO TST . A alteração do regime celetista para estatutário por lei municipal importa no reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar demanda trabalhista a partir da alteração do regime, sendo desta Justiça especializada a competência material para apreciar e julgar reclamatória em relação ao período anterior à mudança de regime. Inteligência da Súmula 382 do TST. Recurso do réu a que se nega provimento.
MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. COMPETÊNCIA MATERIAL. ALTERAÇÃO DE REGIME. SÚMULA 382 DO TST . A alteração do regime celetista para estatutário por lei municipal importa no reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar demanda trabalhista a partir da alteração do regime, sendo desta Justiça especializada a competência material para apreciar e julgar reclamatória em relação ao período anterior à mudança de regime. Inteligência da Súmula 382 do TST. Recurso do réu a que se nega provimento.