sindicato em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. FALECIMENTO DA PARTE EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. 1. Constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. O STJ sedimentou compreensão no sentido de que a suspensão do processo por óbito da parte exequente suspende também o curso do prazo prescricional da pretensão executiva, observando-se que, por não existir previsão legal de prazo para a habilitação dos sucessores, não se pode presumir lapso máximo para a suspensão. Nesse sentido: AgRg no AREsp 523.598/RJ , Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15.8.2014; AgRg no AREsp 282.834/CE , Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 22.4.2014; AgRg no AREsp 387.111/PE , Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 22/11/2013). 3. Ademais, o STJ possui entendimento de que é razoável considerar que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir a pensionista diante da natureza do vínculo que a pensão gera em relação à viúva do servidor, devendo esta ser incluída, portanto, na categoria representada pelo sindicato, sendo desnecessária sua efetiva filiação à entidade. Precedentes: REsp 1.276.388/PR , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/11/2011; AgRg no REsp 1.224.482/PR , Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 15/10/2015. 4. Recurso Especial não provido.

PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. FALECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA PELO SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PARA REPRESENTAR PENSIONISTA DO SERVIDOR. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES PROVIDO. 1. No caso, a discussão gira em torno da legitimidade do Sindicato para substituir processualmente a pensionista Cecília Braga do Couto (viúva do Servidor falecido) e que estava viva à época da propositura da ação de conhecimento em 1999 (Ação Coletiva 1999.71.00.023240-3). 2. O STJ o possui entendimento de que é razoável considerar que o sindicato tem legitimidade ativa para substituir a pensionista diante da natureza do vínculo que a pensão gera em relação à viúva do servidor, devendo esta ser incluída, portanto, na categoria representada pelo sindicato, sendo desnecessária sua efetiva filiação à entidade ( REsp 1769366/AL , Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 12.3.2019). 3. Assim, não há que se falar em ausência de título executivo. 4. Agravo Interno dos Particulares provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVERSÃO AO SINDICATO. ADVOGADO DO SINDICATO. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO VERIFICADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrada a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015 . Embargos de Declaração conhecidos e não providos

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA PELO SINDICATO. EXECUÇÃO. PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. ÓBITO DO SERVIDOR NO CURSO DA AÇÃO. HABILITAÇÃO DA PENSIONISTA. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória ajuizada por Antônio dos Santos, substituído processualmente pelo SINDIFISCO NACIONAL - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal - contra a União, objetivando desconstituir, com fulcro no art. 966 , VIII , do CPC/2015 , acórdão proferido pela 3a Turma do TRF da 5ª Região, em adequação da incidência do reajuste de 28,86% sobre a RAV. 2. O Tribunal a quo extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, em face de suposta ausência de capacidade postulatória, ocorrida pelo óbito do substituído antes da propositura da Ação Rescisória. 3. Não se configura a alegada ofensa aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. 4. O Superior Tribunal de Justiça, "em sintonia com a orientação emanada do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, considera que o Sindicato detém legitimidade, nos termos do art. 8º , III , da CF/88 , para atuar como substituto processual de seus filiados, independentemente de autorização expressa do associado, no processo de conhecimento e também durante a execução do julgado. Nesse sentido: STJ, EREsp 1.103.434/ RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 29/08/2011" ( AgRg no REsp 1.085.995/RS , Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, DJe 7/8/2013). 5. Da mesma forma, o STJ o possui entendimento de que é razoável considerar que o sindicato tem legitimidade ativa para substituir a pensionista diante da natureza do vínculo que a pensão gera em relação à viúva do servidor, devendo esta ser incluída, portanto, na categoria representada pelo sindicato, sendo desnecessária sua efetiva filiação à entidade. 6. Recurso Especial do Sindicato parcialmente provido para, reformando o aresto recorrido, reconhecer a legitimidade ativa da parte ora recorrente para substituir a pensionista do servidor falecido, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que dê prosseguimento à Ação Rescisória, julgando-a como entender de direito. Julgo prejudicado o Recurso Especial da União.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SINDICATO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PROVIMENTO. Os embargos de declaração constituem instrumento processual cujo objetivo é o de complementar ou aclarar a decisão, admitindo-se, excepcionalmente, a atribuição de efeito modificativo nos casos de omissão ou contradição no julgado, conforme permissivo contido no artigo 897-A da CLT . Constatada a existência de omissão quanto ao restabelecimento da r. sentença que deferiu ao sindicato reclamante os honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação, impõe-se o seu acolhimento para sanar referido vício. Embargos de declaração conhecidos e providos.

PROCESSUAL CIVIL. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE DO SINDICATO. TERMO A QUO DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Constato que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. O STJ também firmou entendimento de que, enquanto houver discussão a respeito da legitimidade do sindicato para promover a execução coletiva do título executivo judicial, não flui o prazo prescricional para o ajuizamento da pretensão executória individual. Tal exegese tem por fundamento evitar a imputação de comportamento inerte ao exequente que, ante a ciência do aforamento da pretensão executória pelo ente sindical, prefere a satisfação do crédito exequendo pela via da execução coletiva. Precedentes: AgRg no AgRg no REsp 1.347.713/RS , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4/6/2013; AgRg no REsp 1.240.333/RS , Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 26/10/2012. 3. In casu, conforme consta no aresto recorrido, o trânsito em julgado da decisão que afastou a legitimidade do Sindicato e estabeleceu os critérios para a execução ocorreu em 2/12/2010. Tendo a execução sido ajuizada em 12/11/2015, não houve a prescrição da pretensão executiva. 4. Recurso Especial não provido.

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. 1. O sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores públicos falecidos. Por isso, ainda que o óbito tenha ocorrido no curso da ação de conhecimento, é possível o ajuizamento da execução pelo ente sindical. Precedentes. 2. Agravo Interno não provido.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Em face da possível violação do artigo 8º , III , da CF , dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. O artigo 8º , III , da CF assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita, para agir no interesse de toda a categoria. Assim, o sindicato, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade para ajuizar ação, pleiteando a tutela de direitos e interesses individuais homogêneos, provenientes de causa comum ou de política da empresa, que atingem o universo dos trabalhadores substituídos, como ocorre nestes autos, em que a entidade sindical visa assegurar o pagamento de horas extras decorrentes do não enquadramento do cargo de tesoureiro de retaguarda/tesoureiro executivo no artigo 224 , § 2º , da CLT . Ressalta-se que a origem comum não se descaracteriza em razão da necessidade de individualização para apuração do valor devido a cada substituído, na medida em que a homogeneidade se relaciona ao direito, e não à sua quantificação. Recurso de revista conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. Ante a possível contrariedade à Súmula 219, do TST, deve ser provido o agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar não examinada, na forma do art. 282 , § 2º , do NCPC (art. 249 , § 2º , do CPC /1973). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. Sobressai dos autos que a presente ação trata-se de demanda coletiva, atuando o Sindicato como substituto processual, ou seja, há nos autos a legitimidade extraordinária. Logo, aplica-se o comando do item III da Súmula 219 desta Corte, no sentido de que são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego. Recurso de revista conhecido e provido .

RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR. (SITRICOM). AÇÃO ANULATÓRIA DA ASSEMBLEIA GERAL CONSTITUTIVA DO SINDICATO RÉU E DO REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. DECISÃO REGIONAL QUE EXCLUI A REPRESENTATIVIDADE DO SINDICATO RÉU DA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO AUTOR. AFRONTA À UNICIDADE SINDICAL NÃO CONFIGURADA. 1. Trata-se de ação anulatória de assembleia geral constitutiva do SINTEPAV-PI, que visa à representação dos trabalhadores da construção pesada. O e. TRT consignou que "o SITRICOM só tem legitimidade para impugnar a representação do SINTEPAV/PI na parte que invade a sua área de jurisdição (Terezina, Altos, José de Freitas, União, Demerval Lobão e Palmeirais - PI). Já em relação às demais cidades do Estado do Piauí, cabe à entidade sindical que se entender prejudicada, por meio de ação própria ou pela via administrativa, formular suas pretensões" , decidindo pela "supressão da base territorial do SINTEPAV/PI dos municípios de Teresina, Altos, José de Freitas, União, Demerval Lobão e Palmeirais - PI", os quais são abrangidos pelo Sindicato-autor - SITRICOM. 2. Não se verifica a alegada afronta à unicidade sindical, tendo em vista que o Colegiado a quo excluiu a representação do sindicato réu da base territorial abrangida pelo sindicato autor. Incólumes os artigos 8º , II , da Constituição da República e 166 do CCB e não contrariada a Súmula 74/TST. Aplicação da Súmula 296/TST. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO MAL APARELHADO. SÚMULA 221/TST. A acenada violação do art. 273 do CPC/1973, sem a indicação do inciso ou parágrafo tido por violado, não atende às exigências contidas na Súmula 221 do TST ("A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado"). Precedentes. Recurso de revista integralmente não conhecido. RECURSO DE REVISTA DOS RÉUS (SINTEPAV-PI E RÉGIS FREIRE GOMES). BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO MAL APARELHADO. ARESTOS INSERVÍVEIS. Não se viabiliza o conhecimento do recurso de revista, porque mal aparelhado, tendo em conta que os arestos coligidos são provenientes da justiça comum, em desatenção ao rigor da alínea a do artigo 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido, no tema. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO SOB O VIÉS DO ART. 896 DA CLT . Afigura-se desfundamentado, à luz do art. 896 da CLT , o recurso de revista que não indica violação de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, não aponta contrariedade a orientação jurisprudencial da SDI-I ou a verbete sumular desta Corte Superior, nem colaciona arestos para demonstração de divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido, no tema. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO EM FACE DO REGISTRO DO SINDICATO-RÉU NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. DISPOSITIVOS IMPERTINENTES. RECURSO MAL APARELHADO. 1. Hipótese em que o e. Tribunal regional registrou que "As demandas suscitam a perda do objeto do presente feito, sob o argumento de que o MTE já lhes concedeu o devido registro sindical. (...). Entretanto, a parte que não impugna o registro do sindicato novo utilizando-se da via administrativa perante o MTE, no prazo de 30 dias, pode fazê-lo na via judicial não estando sujeita ao prazo de 30 dias. Destarte, pelo exposto, não há falar-se em perda do objeto". 2. Entretanto, os demandados apontam dispositivos que não se afiguram pertinentes ao tema - artigos 8º, II, da Lei Maior e 511 e 571 da CLT -, desautorizando, assim, o conhecimento do recurso de revista, no aspecto. Outrossim, contrariedade a súmula do STF não impulsiona o trânsito do recurso de revista, ex vi da alínea a do artigo 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido, no tema. NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Em aclaratórios, O e. Tribunal regional consignou que "os questionamentos dos embargantes não têm razão de ser na medida em que o acórdão, a partir da situação fática presente nos autos acertou o direito cabível. É dizer-se: definida a situação fática, qual seja violação do princípio da unicidade sindical, procedeu-se ao restabelecimento do princípio da unidade salarial com a retificação da base territorial do SINTEPAV/PI (supressão em sua base territorial do espaço geográfico correspondente à base territorial do SITRICOM). (...). Além disso, não merece ser acolhida a alegação de que foi solicitado pedido de cancelamento de registro e não de supressão de base territorial, dado que o cedido foi acolhido parcialmente, na medida em que a supressão da base territorial em evidência representou a anulação do registro do SINTEPAV em relação à invasão da base territorial do SITRICOM" . 2. Na petição inicial o Sindicato-autor pleiteou a declaração de nulidade da assembleia de criação do SINTEPAV-PI (sindicato-réu) e o consequente cancelamento do registro junto ao MTE, apontando a irregularidade dessa assembleia, em decorrência de vários fatos, consistentes na impossibilidade de participação nessa assembleia de vários trabalhadores vinculados ao setor da indústria da construção civil pesada, no fato de que o senhor Régis não seria trabalhador da construção civil, que a criação do sindicato- réu implicaria ofensa ao princípio da unicidade sindical e que não houve a realização de assembleias municipais para fundação do sindicato-réu. 3. Nesse contexto, verifica-se que o e. TRT ao reconhecer a validade da assembleia de criação do Sindicato-réu tão somente em relação aos Municípios não representados pelo Sindicato-autor, em respeito à unicidade sindical, nos limites do pedido e da causa de pedir, não proferiu decisão fora dos limites da lide. 4. Ileso, assim, o artigo 460 do CPC /73. Recurso de revista não conhecido, no tema. LITISCONSORTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. Com base na norma do art. 8º, III, da Lei Maior, o e. TRT entendeu que "o Sindicato foi acionado por si e por seu presidente, pelo que não há qualquer necessidade de estarem presentes quaisquer outros membros para a defesa dos interesses deduzidos no presente feito". 2. Não se configura a nulidade por ausência de intimação de litisconsorte necessário, porquanto suficiente que a demanda seja proposta apenas contra o sindicato réu, máxime quando sequer explicitado em que residiria o prejuízo decorrente da ausência de intimação da Comissão Pró-Fundação e de seus respectivos membros e considerando que o presidente dessa Comissão também figura no polo passivo desta demanda. Inviolado o artigo 47 do CPC /73. Inválidos os arestos colacionados. Aplicação do artigo 896 , a, da CLT e da Súmula 337/TST. Recurso de revista não conhecido, no tema. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O e. TRT indeferiu a pretensa condenação do autor por litigância de má-fé, considerando que "o exercício do direito de ação, expresso na Constituição , não caracteriza a litigância de má-fé, sobretudo se ausentes os elementos contidos no artigo 17 , do CPC ". 2. Com efeito, o mero exercício do direito de ação não implica litigância de má-fé, ainda que os pedidos venham a ser julgados improcedentes. Demais disso, a norma prevista no artigo 17 do CPC de 1973 define o cenário que pode ser enquadrado como de litigância de má-fé e que, uma vez demonstrado, justifica a imputação de multa a quem lhe deu causa, sendo certo que as condutas ali descritas denotam o dolo da parte no entrave causado ao processo, em flagrante deslealdade processual, o que não se verificou no caso dos autos. Inviolado, pois, o artigo 17 , II, do CPC /73. Aresto inválido, a rigor da alínea a do artigo 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido, no tema. VALIDADE DA ASSEMBLEIA GERAL. OJ 28 DA SDC. CONTRARIEDADE NÃO CONFIGURADA. Impertinente a indicada contrariedade à OJ 28 da SCD, que não trata da questão pelo enfoque adotado no acórdão regional de invalidade parcial da assembleia em face da necessidade de observância da unicidade sindical. Recurso de revista não conhecido, no tema.