Sindicato em Jurisprudência

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015 /2014. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista não conhecido .

AÇÃO CIVIL COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL POR SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" CONFIGURADA. O sindicato tem legitimidade para propor ação trabalhista em defesa de interesses coletivos e de interesses individuais de origem comum; contudo, não de direitos individuais heterogêneos, que exijam uma fase probatória particularizada para cada empregado substituído. No presente processo, considerando que o pleito do sindicato autor consiste no pagamento dos adicionais de periculosidade e insalubridade a cada trabalhador e que referidas parcelas salariais são condicionais - dependendo da exposição individual de cada empregado ao risco acentuado ou a agentes nocivos à saúde -, haveria necessidade de se colher prova individualizada acerca da situação concreta vivenciada por cada substituído. A presente causa envolve, portanto, direitos individuais heterogêneos, os quais, pela exegese do artigo 81 , parágrafo único , do CDC , não admitem a legitimação extraordinária. Assim, por ser patente a ilegitimidade ad causam do sindicato, é forçoso extinguir o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485 , VI , do NCPC , no que concerne aos adicionais de insalubridade e periculosidade, restando prejudicada a análise das demais questões correlatas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMANTE. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO . Tendo o Regional concluído pelo provimento do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada e, por conseguinte, pela extinção do processo sem resolução do mérito, em face da ilegitimidade ativa ad causam do sindicato reclamante, tem-se por escorreita a decisão proferida pelo Tribunal a quo que reputou prejudicada a análise do recurso ordinário interposto pelo referido sindicato, não havendo falar em ausência de prestação jurisdicional diante da ausência de análise do referido recurso, mormente porque o Tribunal a quo, ao concluir pela ilegitimidade ativa do sindicato, proferiu decisão fundamentada à luz dos elementos dos autos. 2. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DIREITOS HETEROGÊNEOS. 2.1. Nos termos da jurisprudência da SDI-1, o art. 8º , III , da CF assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita, para agir no interesse de toda a categoria, pois o sindicato detém legitimidade para ajuizar, como substituto processual, ação pleiteando a tutela de direitos e interesses individuais homogêneos, provenientes de causa comum, que atinge os trabalhadores substituídos. 2.2. Entretanto, não obstante a legitimidade ativa outorgada ao sindicato profissional pela Constituição Federal para a tutela dos direitos coletivos e individuais da categoria que representa, a entidade sindical é parte ilegítima para postular direitos individuais heterogêneos na condição de substituto processual. 2.3. Com efeito, na hipótese dos atos, o pedido de emissão do PPP pela exposição ao benzeno resulta na necessidade de analisar a situação individual de cada substituído, emergindo a figura do direito heterogêneo, cujo exercício está afeto à esfera de cada empregado, não se cogitando, assim, de lesão generalizada a atrair a atuação do sindicato, na qualidade de substituo processual à luz do inciso III do art. 8º da CF . 2.4. De fato, cada relação laboral se reveste de circunstâncias fáticas e peculiaridades, exigindo análise específica e individualizada, encerrando direitos individuais heterogêneos, que não podem ser discutidos por meio da via processual eleita, sobretudo porque os traços individuais de cada caso se sobrepõem aos aspectos comuns das relações havidas, bem como porque os trabalhadores que laboram em contato com o agente químico benzeno são identificáveis e determináveis. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA O debate da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas de direito privado, inclusive àquelas sem fins lucrativos e atuando na qualidade de substitutos processuais, tem entendimento consolidado na Súmula 463 , II, do TST. Transcendência política reconhecida . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /14. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 896 , § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS. A SBDI-1 desta Corte há muito adotava o entendimento de que somente era possível a concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas de direito privado, inclusive àquelas sem fins lucrativos, quando cabalmente comprovada sua hipossuficiência econômica, não bastando a simples declaração nesse sentido. Atualmente, após a edição da Súmula 463 do TST, esse entendimento foi pacificado no âmbito desta Corte, ante o que preconiza o seu item II. No caso concreto, o Tribunal Regional deferiu a gratuidade de Justiça ao Sindicato autor, sem que estivesse comprovada a hipossuficiência econômica. Recurso de revista conhecido e provido .

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SINDICATO. LEGITIMIDADE AMPLA. DIREITOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que não é necessária a comprovação da filiação do substituído processual, ao tempo da interposição da petição inicial, para que a sentença coletiva seja executada individualmente. Precedentes. 2. O Plenário desta Corte reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou a sua jurisprudência no sentido de reconhecer a ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos ( RE 883.642 -RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO RECLAMANTE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DIREITOS HETEROGÊNEOS. Nos termos da jurisprudência da SDI-1 do TST, o art. 8º , III , da CF assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita, para agir no interesse de toda a categoria, pois o sindicato detém legitimidade para ajuizar, como substituto processual, ação pleiteando a tutela de direitos e interesses individuais homogêneos, provenientes de causa comum, que atinge os trabalhadores substituídos. Ocorre que, na hipótese dos atos, há pedidos que resultam na necessidade de analisar a situação individual de cada substituído, emergindo a figura do direito heterogêneo, cujo exercício está afeto à esfera de cada empregado. Forçosa, portanto, a manutenção da sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa do sindicato autor. Recurso ordinário conhecido e não provido.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. Diante de possível violação do artigo 8º , III , da Constituição Federal dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. Prevalece no âmbito do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que o inciso III do artigo 8º da Constituição Federal confere aos sindicatos legitimidade ativa ad causam para atuar de forma ampla na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria por ele representada (associados e não associados, grupos grandes, pequenos ou mesmo um único substituído). Além disso, ao julgar o RE XXXXX/AL , com repercussão geral reconhecida, o STF reafirmou sua jurisprudência em relação à "ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos" (DJe 26/6/2015). Nesse passo, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o artigo 8º , III , da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos, inclusive em favor de um único substituído. Precedentes. Recurso de revista conhecido, por violação do art. 8º , III , da CF e provido.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte Regional emitiu decisão íntegra e abrangente acerca dos pontos reputados omissos, não se cogitando em negativa de prestação jurisdicional. Intactos os arts. 832 da CLT e 93 , IX , da CF/1988 . Recurso de revista de que não se conhece. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. TUTELA COLETIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Esta Corte Superior, após o cancelamento da Súmula 310 do TST, passou a entender que o art. 8º , III , da Constituição Federal confere legitimidade ampla aos sindicatos para atuar na defesa de direitos individuais dos empregados da categoria, na linha das decisões do e. STF proferidas no Mandado de Injunção XXXXX-5-SC e nos recursos extraordinários XXXXX-0-PR e XXXXX-0-SP. No caso concreto, a pretensão do sindicato autor diz respeito ao direito dos empregados do reclamado ao recebimento das diferenças salariais correspondentes ao descumprimento do plano de carreira pelo reclamado, resultando nítida a natureza individual homogênea da demanda, na forma do art. 81 , III, do CDC , dada a origem comum do direito tutelado, não se cogitando em ilegitimidade ativa do sindicato-autor. Recurso de revista de que não se conhece. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA. As ações coletivas movidas por entidade de classe não fazem litispendência ou coisa julgada em relação à ação individual ajuizada pelo titular do direito material, na forma do art. 104 do CDC . Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A hipótese trata de típica substituição processual para a defesa de direitos individuais homogêneos da categoria que representa, não se revelando necessária a apresentação de procuração específica e ata de assembleia autorizadora para a propositura da presente ação, considerando-se a legitimidade ampla conferida pelo art. 8º , III , da Constituição Federal aos sindicatos para atuar na defesa de direitos individuais dos empregados da categoria. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. ROL DE SUBSTITUÍDOS. AUSÊNCIA. DESNECESSIDADE. Com o cancelamento da Súmula 310 do TST, que restringia a atuação judicial do sindicato em defesa dos interesses da categoria, tornou-se desnecessária a exigência de lista de substituídos, uma vez que a hipótese não configura representação processual, e sim substituição processual. Nesse quadro, a decisão regional, no sentido de ser desnecessária a apresentação da lista dos substituídos pelo sindicato, na condição de substituto processual, guarda consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 333 do TST. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. PROGRESSÕES. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CURVA DE MATURIDADE. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO EMPREGADOR. Na hipótese, foram deferidas aos substituídos diferenças salariais decorrentes das progressões anuais previstas na Curva de Maturidade. Verifica-se, diante do que consignado no acórdão regional, que se trata de progressão por merecimento, visto que sua concessão estava condicionada à pontuação obtida através da Avaliação de Performance Profissional. Ocorre que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, tratando-se de progressão horizontal pelo critério merecimento, a avaliação de desempenho se torna imprescindível à sua concessão. A SBDI-1, ao julgar o processo nº TST-E- RR-XXXXX-16.2011.5.24.0007 , decidiu que as promoções por merecimento, pelo seu caráter subjetivo e comparativo, ligado à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrer à progressão, estão condicionadas aos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, cuja análise está exclusivamente a cargo do empregador. Dessa forma, tratando-se de progressão horizontal pelo critério merecimento, mesmo havendo a omissão do reclamado no tocante à avaliação de desempenho, não se pode considerar implementada a condição. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. ISENÇÃO DE CUSTAS. ART. 18 DA LEI N. 7.347 /1985. RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra acórdão que manteve decisão que negou a isenção de custas da parte autora de ação civil pública. A decisão monocrática deu provimento ao recurso especial para determinar a isenção de custas. II - Conforme entendimento pacífico desta Corte, é cabível o ajuizamento de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores, devendo ser reconhecida a legitimidade do Sindicato recorrente para propor a presente ação em defesa de interesses individuais homogêneos da categoria que representa. III - Com o processamento da presente demanda na forma de ação civil pública, plenamente incidente o art. 18 da Lei n. 7.347 /1985, com a isenção de custas. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 740.412/RJ , relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/2/2020, DJe 28/2/2020; REsp n. 1.721.212/SP , relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/3/2018, DJe 22/11/2018. IV - Agravo interno improvido.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-RECLAMANTE. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015 /2014 E 13.467 /2017. 1. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . Hipótese em que a Corte Regional entendeu que Sindicato não possui legitimidade para propor, na qualidade de substituto processual, ação de execução individual dos créditos reconhecidos na ação coletiva. II. Demonstrada transcendência política da causa e ofensa ao art. 8º , III , da Constituição Federal . III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observado o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-RECLAMANTE. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015 /2014 E 13.467 /2017. 1. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior tem o entendimento de que os sindicatos possuem legitimidade ampla e irrestrita para defender direitos e interesses coletivos ou individuais da sua categoria, seja na fase de conhecimento, seja na fase de execução de sentença. II. Tal entendimento decorre da observância do efeito vinculante e da eficácia erga omnes das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sistemática de repercussão geral, no caso, o Tema 823: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". III. Logo, a decisão regional em que se entendeu que o Sindicato-Autor não possui legitimidade ativa para propor a presente ação de liquidação e execução individual do crédito reconhecido em ação coletiva de trabalho viola os termos do art. 8º , III , da Constituição Federal . IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.