Sistema Progressivo em Jurisprudência

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO EM DATA POSTERIOR AO PRAZO LEGAL. INOCORRENCIA. PETIÇÃO INTERPOSTA NO PRAZO. PRELIMINAR AFASTADA. PROGRESSAO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES GRAVES. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. SISTEMA PROGRESSIVO. ACOMPANHAMENTO GRADUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. É tempestivo o recurso cuja petição, comprovadamente, fora interposta dentro do prazo legal. 2. Considerando que o sistema progressivo de regime de pena foi instituído pelo ordenamento jurídico com vistas à reinserção gradativa e parcial do condenado ao convívio social, no qual, impõe-se o cumprimento da pena em etapas e em regime cada vez mais favorável, até que o sentenciado possa atingir o status de liberto, é prudente observar o comportamento do sentenciado no meio externo antes de deferir pedido de progressão ao regime aberto, ou de livramento condicional, quando se tratar de pena imposta pela prática de crimes graves como os sexuais. 3. Rejeitada preliminar. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME GRAVE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. PERSONALIDADE DO SENTENCIADO. SISTEMA PROGRESSIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXTERNOS PAULATINAMENTE ATÉ A CONCESSÃO DO REGIME MAIS BENÉFICO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Considerando que o sistema progressivo de regime de pena foi instituído pelo ordenamento jurídico com vista à reinserção gradativa e parcial do condenado ao convívio social, no qual, impõe-se o cumprimento da pena em etapas e em regime cada vez mais favorável, até que o sentenciado possa atingir o status de liberto, tem-se correto a exigência e posterior análise, como forma de cautela, do gozo de benefícios externos como saídas temporárias, trabalho externo, como requisito para a progressão ao regime aberto, quando se tratar de pena imposta pela prática de crimes graves como os sexuais. 2. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBJEÇÃO Á PROGRESSÃO CONCEDIDA A REEDUCANDO. A negativa à progressão para regime menos gravoso sob alegação de que o mesmo praticou faltas graves no curso da execução da pena, porém em período anterior que já ocasionaram inclusive a perda de dias remidos e a regressão do regime em momento pretérito, constitui bis in idem, eis que o recuperando estaria sendo punido duas vezes pelo mesmo fato. A análise do critério subjetivo para a progressão de regime deve ser realizada em relação ao comportamento do reeducando no último período e não em uma visão global durante todo o cumprimento da pena, pois é preciso compreender o processo evolutivo e progressivo em que o reeducando passa durante o processo de execução da pena, caso contrário implicaria em restringir o apenado ao cumprimento da pena em regime integralmente fechado o que é incompatível com o sistema progressivo de execução da pena adotado pelo Código Penal Brasileiro. Precedentes: STF e STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME GRAVE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. PERSONALIDADE DO SENTENCIADO. SISTEMA PROGRESSIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXTERNOS COMO MEDIDA ALTERNATIVA, PORÉM BENÉFICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Considerando que o sistema progressivo de regime de pena foi instituído pelo ordenamento jurídico com vistas à reinserção gradativa e parcial do condenado ao convívio social, no qual, impõe-se o cumprimento da pena em etapas e em regime cada vez mais favorável, até que o sentenciado possa atingir o status de liberto, tem-se correto o deferimento, como forma de cautela, do benefício de saídas externas, como requisito para a progressão ao regime aberto, quando se tratar de pena imposta pela prática de crimes graves como os sexuais. 2. Diante da ausência de morosidade na apreciação do pedido de progressão de regime e da necessidade de avaliação cautelosa do executado, não se estabelece prazo para nova análise de concessão da benesse no curso da execução. 3. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO EM EXECUÇÃO – DECISÃO QUE NÃO SOMOU AS PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE REFORMA SOB ALEGAÇÃO DE QUE É POSSÍVEL A SOMA DAS PENAS DE DETENÇÃO E DE RECLUSÃO PARA FINS DE ADEQUAÇÃO DO REGIME NO SISTEMA PROGRESSIVO – PROCEDÊNCIA – SOMA DAS PENAS QUE SE IMPÕE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – DETENÇÃO E RECLUSÃO QUE SÃO PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E, PORTANTO, SANÇÕES DA MESMA ESPÉCIE – AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - XXXXX-57.2021.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 24.01.2022)

Execução penal. Livramento condicional. Agravo sustentando desobediência ao sistema progressivo de cumprimento de pena e não preenchimento de requisito subjetivo. 1 - Nos termos da jurisprudência superior, não há necessidade do condenado ultrapassar as sucessivas progressões para ter direito ao livramento condicional. 2 - Revelado comportamento satisfatório pelo reeducando, é de se manter a decisão que concedeu o livramento condicional. 3 - Agravo conhecido e desprovido. Parecer desacolhido.

Execução penal. Livramento condicional. Agravo sustentando desobediência ao sistema progressivo de cumprimento de pena e não preenchimento de requisito subjetivo. 1 - Nos termos da jurisprudência superior, não há necessidade do condenado ultrapassar as sucessivas progressões para ter direito ao livramento condicional. 2 - Revelado comportamento satisfatório pelo reeducando, é de se manter a decisão que concedeu o livramento condicional. 3 - Agravo conhecido e desprovido. Parecer desacolhido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES GRAVES. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. SISTEMA PROGRESSIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Considerando que o sistema progressivo de regime de pena foi instituído pelo ordenamento jurídico com vistas à reinserção gradativa e parcial do condenado ao convívio social, no qual, impõe-se o cumprimento da pena em etapas e em regime cada vez mais favorável, até que o sentenciado possa atingir o status de liberto, é prudente observar o comportamento do sentenciado no meio externo antes de deferir pedido de livramento condicional, quando se tratar de pena imposta pela prática de crimes graves como os sexuais. 2. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO INVIABILIZAÇÃO INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. REGRESSÃO DO REGIME ABERTO PARA FECHADO. VEDAÇÃO DA REGRESSÃO PER SALTUM. Embora a lei de execuções legitime a regressão de regime em razão de falta grave praticada pelo apenado, é incontroverso que em razão do sistema progressivo a regressão também seja gradativa, impondo-se a reforma da decisão singular para que seja fixado o regime gravoso intermediário, qual seja, regime semiaberto. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO TENTADO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA (ART. 157 , § 2º , INCISO VII , C/C ART. 14 , INCISO II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REQUERIMENTO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. APELANTE MULTIRERINCIDENTE. POSSIBILIDADE, PORÉM, DE ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PARA 1/4 (UM QUARTO), EM RAZÃO DO SISTEMA PROGRESSIVO, ADOTADO POR ESTA CÂMARA. APELANTE QUE CONTA COM TRÊS CONDENAÇÕES PRETÉRITAS APTAS A EXASPERAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO RELATIVA À TENTATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. "ITER CRIMINIS" PERCORRIDO EM QUASE SUA TOTALIDADE QUE JUSTIFICA O PATAMAR DE 1/3 (UM TERÇO). REQUERIMENTO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE RESGATE DA REPRIMENDA. POSSIBILIDADE. APELANTE REINCIDENTE ESPECÍFICO, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS E REPRIMENDA INFERIOR A QUATRO ANOS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 269 , DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO AO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS HONORÁRIOS EM RAZÃO DA ATUAÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N. 05 /2019, DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, FIXADA A VERBA HONORÁRIA.