Sistema Progressivo em Todos os documentos

\n\nAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REGIME SEMIABERTO. VIOLAÇÃO AO SISTEMA PROGRESSIVO NÃO CONFIGURADA. FLEXIBILIDADE DO SISTEMA. \nNão há falar em violação ao sistema progressivo em caso de concessão de livramento condicional ao apenado preso no regime semiaberto, já que o sistema progressivo é flexível e comporta exceções.\nAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DESPROVIDO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. MANUTENÇÃO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS A APENADO EM REGIME ABERTO, NA MODALIDADE DE PRISÃO DOMICILIAR. DECISÃO QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A LÓGICA DO SISTEMA PROGRESSIVO PÁTRIO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, EQUIDADE, RAZOABILIDADE E ISONOMIA.A LÓGICA QUE SUBJAZ AO SISTEMA PROGRESSIVO É A DE QUE, PAULATINAMENTE, OS CONDENADOS USUFRUAM DE MAIOR GRAU DE LIBERDADE E CONVÍVIO SOCIAL EXTRAMUROS, BALIZADA A PROGRESSIVIDADE PELO TEMPO E PELO COMPORTAMENTO DO CONDENADO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA.NÃO FERE A LÓGICA DO SISTEMA PROGRESSIVO O FRUIR DE BENEFÍCIO REFERENTE A REGIME ANTERIOR, MAIS GRAVOSO, POIS CUMPRIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE, PROPORCIONALIDADE, ISONOMIA E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO MINISTERIAL DESPROVIDO.

\n\nAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. DEFERIMENTO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS A APENADO EM REGIME ABERTO, NA MODALIDADE DE PRISÃO DOMICILIAR. DECISÃO QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A LÓGICA DO SISTEMA PROGRESSIVO PÁTRIO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, EQUIDADE, RAZOABILIDADE E ISONOMIA. \nA lógica que subjaz ao sistema progressivo é a de que, paulatinamente, os condenados usufruam de maior grau de liberdade e convívio social extramuros, balizada a progressividade pelo tempo e pelo comportamento do condenado durante a execução.\nNão fere a lógica do sistema progressivo o fruir de benefício referente a regime anterior, mais gravoso, pois cumpridos os requisitos necessários. Observância dos princípios da equidade, proporcionalidade, isonomia e razoabilidade. Precedentes do STJ e desta Corte. \nAGRAVO MINISTERIAL DESPROVIDO.