Situação que, Mesmo Demonstrada, Não Acarretaria em Absolvição em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DEIXAR DE RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, ICMS DEVIDO (ART. 2º , INC. II , DA LEI N. 8.137 /1990), POR OITO VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 , CAPUT, DO CP ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. ATIPICIDADE DA CONDUTA E CARACTERIZAÇÃO DO MERO INADIMPLEMENTO POR DÍVIDA. INVIABILIDADE. PRÁTICA ILÍCITA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. POSIÇÃO CONSOLIDADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. INVOCADA A GRAVE CRISE ECONÔMICA E FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO QUE, MESMO DEMONSTRADA, NÃO ACARRETARIA EM ABSOLVIÇÃO. DOLO GENÉRICO VERIFICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-82.2018.8.24.0038 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre d'Ivanenko , Quarta Câmara Criminal, j. 06-08-2020).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DEIXAR DE RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, ICMS DEVIDO (ART. 2º , INC. II , DA LEI N. 8.137 /1990), POR OITO VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 , CAPUT, DO CP ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. ATIPICIDADE DA CONDUTA E CARACTERIZAÇÃO DO MERO INADIMPLEMENTO POR DÍVIDA. INVIABILIDADE. PRÁTICA ILÍCITA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. POSIÇÃO CONSOLIDADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. INVOCADA A GRAVE CRISE ECONÔMICA E FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO QUE, MESMO DEMONSTRADA, NÃO ACARRETARIA EM ABSOLVIÇÃO. DOLO GENÉRICO VERIFICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DEIXAR DE RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, ICMS DEVIDO (ART. 2º , INC. II , DA LEI N. 8.137 /1990), POR DEZ VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 , CAPUT, DO CP ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. MÉRITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA E CARACTERIZAÇÃO DO MERO INADIMPLEMENTO POR DÍVIDA. INVIABILIDADE. PRÁTICA ILÍCITA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. POSIÇÃO CONSOLIDADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. AUTORIA INCONTESTE NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DOLO. INVOCADA A GRAVE CRISE ECONÔMICA E FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO QUE, MESMO DEMONSTRADA, NÃO ACARRETARIA EM ABSOLVIÇÃO. DOLO GENÉRICO VERIFICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DEIXAR DE RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, ICMS DEVIDO (ART. 2º , INC. II , DA LEI N. 8.137 /1990), POR DEZ VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 , CAPUT, DO CP ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. MÉRITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA E CARACTERIZAÇÃO DO MERO INADIMPLEMENTO POR DÍVIDA. INVIABILIDADE. PRÁTICA ILÍCITA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. POSIÇÃO CONSOLIDADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. AUTORIA INCONTESTE NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DOLO. INVOCADA A GRAVE CRISE ECONÔMICA E FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO QUE, MESMO DEMONSTRADA, NÃO ACARRETARIA EM ABSOLVIÇÃO. DOLO GENÉRICO VERIFICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-87.2017.8.24.0083 , de Correia Pinto, rel. Alexandre d'Ivanenko , Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2020).

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – ROUBO MAJORADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO – AFASTADA. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL – IMPOSSIBILIDADE NO CASO EM EVIDÊNCIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – NÃO VERIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. Não há que se falar em absolvição quando o caderno de provas reunido durante a persecução penal demonstra seguramente que a apelante praticou os delitos que lhes foram imputados na denúncia. Em relação aos delitos de roubo e associação criminosa, não ocorre o concurso formal, pois o vínculo associativo no crime do artigo 288 , parágrafo único , do Código Penal é anterior e autônomo, e independe que o roubo ou qualquer outro crime seja efetivamente praticado. Mesmo entendendo que o entre os delitos de roubo e de corrupção de menores deve ser aplicado a regra do art. 70 do CP , no caso em evidência, todavia, a adoção de tal critério acarretaria em reformatio in pejus, pois majoraria a pena aplicada em concurso material quanto ao crime de corrupção de menores. Tal situação é vedada também pelo parágrafo único do artigo 70 do Código Penal . A participação da apelante como motorista e vigia enquanto o crime era cometido é de igual modo importante a dos demais comparsas, pois é necessária para o efetivo êxito da ação delituosa.

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – ROUBO MAJORADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO – AFASTADA. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL – IMPOSSIBILIDADE NO CASO EM EVIDÊNCIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – NÃO VERIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. Não há que se falar em absolvição quando o caderno de provas reunido durante a persecução penal demonstra seguramente que a apelante praticou os delitos que lhes foram imputados na denúncia. Em relação aos delitos de roubo e associação criminosa, não ocorre o concurso formal, pois o vínculo associativo no crime do artigo 288 , parágrafo único , do Código Penal é anterior e autônomo, e independe que o roubo ou qualquer outro crime seja efetivamente praticado. Mesmo entendendo que o entre os delitos de roubo e de corrupção de menores deve ser aplicado a regra do art. 70 do CP , no caso em evidência, todavia, a adoção de tal critério acarretaria em reformatio in pejus, pois majoraria a pena aplicada em concurso material quanto ao crime de corrupção de menores. Tal situação é vedada também pelo parágrafo único do artigo 70 do Código Penal . A participação da apelante como motorista e vigia enquanto o crime era cometido é de igual modo importante a dos demais comparsas, pois é necessária para o efetivo êxito da ação delituosa.

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – ROUBO MAJORADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO – AFASTADA. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL – IMPOSSIBILIDADE NO CASO EM EVIDÊNCIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – NÃO VERIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. Não há que se falar em absolvição quando o caderno de provas reunido durante a persecução penal demonstra seguramente que a apelante praticou os delitos que lhes foram imputados na denúncia. Em relação aos delitos de roubo e associação criminosa, não ocorre o concurso formal, pois o vínculo associativo no crime do artigo 288 , parágrafo único , do Código Penal é anterior e autônomo, e independe que o roubo ou qualquer outro crime seja efetivamente praticado. Mesmo entendendo que o entre os delitos de roubo e de corrupção de menores deve ser aplicado a regra do art. 70 do CP , no caso em evidência, todavia, a adoção de tal critério acarretaria em reformatio in pejus, pois majoraria a pena aplicada em concurso material quanto ao crime de corrupção de menores. Tal situação é vedada também pelo parágrafo único do artigo 70 do Código Penal . A participação da apelante como motorista e vigia enquanto o crime era cometido é de igual modo importante a dos demais comparsas, pois é necessária para o efetivo êxito da ação delituosa.

APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO E DANO QUALIFICADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO POLICIAL. VALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA PENAL. REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO, EX OFFICIO. ANOTAÇÃO LEVADA A EFEITO NA SEGUNDA FASE DE FIXAÇÃO DA DOSIMETRIA PENAL CONFIGURADORA APENAS DE MAUS ANTECEDENTES. DESLOCAMENTO PARA A PRIMEIRA FASE DE FIXAÇÃO QUE ACARRETARIA EM REFORMATIO IN PEJUS. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS QUE SE IMPÕE, POR VIA REFLEXA, DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA PENAL, DE OFÍCIO E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO E DANO QUALIFICADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO POLICIAL. VALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA PENAL. REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO, EX OFFICIO. ANOTAÇÃO LEVADA A EFEITO NA SEGUNDA FASE DE FIXAÇÃO DA DOSIMETRIA PENAL CONFIGURADORA APENAS DE MAUS ANTECEDENTES. DESLOCAMENTO PARA A PRIMEIRA FASE DE FIXAÇÃO QUE ACARRETARIA EM REFORMATIO IN PEJUS. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS QUE SE IMPÕE, POR VIA REFLEXA, DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA PENAL, DE OFÍCIO E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 5ª C. Criminal - XXXXX-95.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 12.12.2019)

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. MATERIALIDADE. AUTORIA. CARACTERIZAÇÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS. PROVA VÁLIDA. INIDONEIDADE NÃO DEMONSTRADA. Comprovada a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas, inviável a absolvição pretendida. Para afastar-se a presumida idoneidade dos policiais (ou ao menos suscitar dúvida), é preciso que se constatem importantes divergências em seus relatos, ou que esteja demonstrada alguma desavença com o réu, séria o bastante para torná-los suspeitos, pois seria incoerente presumir que referidos agentes, cuja função é justamente manter a ordem e o bem-estar social, teriam algum interesse em prejudicar inocentes. O tráfico de drogas é tipo múltiplo de conteúdo variado, havendo diversos verbos nucleares que o caracterizam; portanto, o flagrante do ato da venda é dispensável para sua configuração, quando restar evidente que a destinação dos entorpecentes é a comercialização – como no caso restou comprovado.ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO DECRETADA.Para configurar o delito do artigo 35 , caput, da Lei nº 11.343 /06, necessário que o acordo de vontades estabeleça um vínculo entre os participantes e seja capaz de criar uma entidade criminosa que se projete no tempo e que demonstre certa estabilidade em termos de organização e de permanência temporal. Caso dos autos em que os réus praticaram em conjunto o tráfico de drogas, mas não há nos autos prova de vínculo associativo permanente entre eles, devendo ser decretada a absolvição da ré da prática do delito de associação ao tráfico.PENA-BASE. MANUTENÇÃO. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA DESFAVORÁVEIS. ART. 42 DA LEI Nº 11.343 /06. MINORANTE DA LEI DE DROGAS . INAPLICABILIDADE. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A INCIDÊNCIA DA REDUTORA. DETRAÇÃO. DESCABIMENTO. Não vinga o pedido de detração da pena, pois tal matéria é afeta ao juízo da execução, consoante preceitua o artigo 66 , inciso III , alínea c , da LEP .AJG. DESCABIMENTO. A ré não comprovou a alegada situação de hipossuficiência financeira e é patrocinada por defesa constituída, não sendo necessitado nos termos da Lei, razão pela qual não faz jus à assistência judiciária gratuita.APELO PÁRCIALMENTE PROVIDO.