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AÇÃO POPULAR. DEMANDA DESTINADA À DEFESA DE INTERESSES COLETIVOS. Forma de expressão da soberania popular, a ação pro propulo tem como escopo o amparo de interesses da coletividade, sendo via inadequada para a tutela de direito individual próprio.
APELAÇÃO – PROCESSO PENAL – JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO – ALEGADA DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – ANÁLISE GLOBAL DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE AFASTAM A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA – DECOTE DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL – IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHER A VERSÃO ISOLADA DO ACUSADO – NÃO PROVIMENTO. Admite-se a anulação de decisão proferida pelo Tribunal do Júri somente quando manifestamente contrária às provas dos autos, ou seja, quando não existirem quaisquer elementos de prova a respaldar a versão acolhida pelo Conselho de Sentença. Não se acolhe a tese de decisão contrária à prova dos autos, quando admitida uma das versões possíveis, que demonstram que o acusado não agiu em legítima defesa. Ainda em respeito ao princípio da soberania da decisão popular, rejeita-se o pedido de decote da qualificadora do motivo fútil, mormente quando a prova aponta para sua ocorrência. Apelação defensiva a que se nega provimento, ante a soberania do voto popular.
APELAÇÃO – PROCESSO PENAL – JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO – ALEGADA DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – ANÁLISE GLOBAL DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE AFASTAM A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA – DECOTE DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL – IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHER A VERSÃO ISOLADA DO ACUSADO – NÃO PROVIMENTO. Admite-se a anulação de decisão proferida pelo Tribunal do Júri somente quando manifestamente contrária às provas dos autos, ou seja, quando não existirem quaisquer elementos de prova a respaldar a versão acolhida pelo Conselho de Sentença. Não se acolhe a tese de decisão contrária à prova dos autos, quando admitida uma das versões possíveis, que demonstram que o acusado não agiu em legítima defesa. Ainda em respeito ao princípio da soberania da decisão popular, rejeita-se o pedido de decote da qualificadora do motivo fútil, mormente quando a prova aponta para sua ocorrência. Apelação defensiva a que se nega provimento, ante a soberania do voto popular.
APELAÇÃO CRIMINAL. PROCEDIMENTO DO JÚRI. DECRETO ABSOLUTÓRIO. RÉUS ABSOLVIDOS, POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. TESE ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA QUE SE ARRIMA EM VERTENTE DA PROVA. MANUTENÇÃO DO VEREDICTO.SOBERANIA DOS VEREDICTOS. É vedado ao Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso de apelação, apreciar valorativamente a decisão dos jurados, que deverá ser preservada, salvo na hipótese de ser absolutamente dissociado do arcabouço probatório. Ainda que o Conselho de Sentença tenha acolhido versão minoritária da prova, sua posição não pode ser classificada como arbitraria, de modo que eventual desconstituição do julgado importaria em indevida usurpação da competência popular.RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO.
APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. VEREDICTO QUE NÃO SE AFIGURA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS, ENCONTRANDO RESPALDO EM TESTIGOS COLHIDOS AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SOBERANIA DA DECISÃO POPULAR. ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS. APELO DESPROVIDO.
APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. VEREDICTO QUE NÃO SE AFIGURA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS, ENCONTRANDO RESPALDO EM TESTIGOS COLHIDOS AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SOBERANIA DA DECISÃO POPULAR. ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS. DOSIMETRIA DA PENA ADEQUADA. APELO DESPROVIDO.
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. DELIBERAÇÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DE CONCLUSÃO DEVIDAMENTE DEBATIDA NO PLENÁRIO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS QUE SE IMPÕE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Ante a previsão constitucional expressa da soberania dos veredictos (art. 5.º, XXXVIII), nos crimes dolosos contra a vida a análise de mérito sobre os fatos é de exclusividade do Corpo de Jurados, a quem compete concluir pela condenação ou absolvição do Réu, além da incidência de qualificadoras e causas de aumento ou diminuição. A modificação da decisão por outro Tribunal é vedada, salvo veredicto manifestamente contrário à prova dos autos, com a submissão do feito a novo júri, consoante previsão do art. 593 , inciso III , alínea d , c.c. o § 3.º , do Código de Processo Penal . 2. Na hipótese, consignou a Corte de origem que o Tribunal Popular prestigiou alegação efetivamente apresentada nos debates, preterindo, por íntima convicção, uma das perícias conflitantes em relação àquela que reputavam melhor corresponder ao caso sub judice. Assim, se os jurados acolheram uma das teses probatórias sustentadas na sessão plenária, deve-se manter o veredicto soberano do Conselho de Sentença. 3. Manutenção da decisão monocrática denegatória do pedido de habeas corpus que se impõe. 4. Agravo regimental desprovido.
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO-CRIME. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO PELO 593 , III , d DO CPP . RIXA ANTERIOR. NÃO UTILZAÇAÕ DE MEIO QUE IMPOSSIBILITOU DEFESA DA VÍTIMA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. NÃO CABÍVEL. HIPOTESE ANALIZADA PELO JÚRI POPULAR. TESE ACOLHIDA COM FUNDAMENTO NAS PROVAS DOS AUTOS. APELO NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Busca o apelo o afastamento da qualificadora do inciso IV , do § 2º , do art. 121 do CP . 2. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento que: "Viola o princípio da soberania dos veredictos a anulação parcial de decisão proferida pelo Conselho de Sentença acerca da qualificadora sem a submissão do réu a novo Júri." 3. Tese acolhida pelo Júri Popular encontra alicerce em provas produzidas em juízo e carreadas aos autos. 4. A súmula 83 do Tribunal de Justiça de Pernambuco sobre o tema é elucidativa ao afirmar: "Não pode ser considerada como manifestamente contrária à prova dos autos, a decisão do Conselho de Sentença que acolhe uma das teses apresentadas pelas partes, fundadas nos elementos probatórios". 5. Em respeito a garantia constitucional da soberania do Tribunal do Júri, torna-se impossível a anulação de decisão que acatou tese que não esteja manifestamente dissociada das provas. 6. Apelo conhecido e no mérito não provido.
APELAÇÃO-CRIME. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VEREDICTO QUE NÃO SE AFIGURA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS, ENCONTRANDO RESPALDO EM TESTIGOS COLHIDOS AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SOBERANIA DA DECISÃO POPULAR. ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS. Apelo improvido, por maioria.
\n\nAPELAÇÃO-CRIME. HOMICÍDIO. VEREDICTO QUE NÃO SE AFIGURA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS, ENCONTRANDO RESPALDO EM TESTIGOS COLHIDOS AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SOBERANIA DA DECISÃO POPULAR. ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS.\nAPELO IMPROVIDO.