Soberania da Decisão Popular em Modelos

Por isso, dando provimento ao recurso, por ter o júri decidido contra a prova dos autos, cabe ao Tribunal Popular proferir uma outra decisão... A soberania da decisão do tribunal do júri não aponta no sentido de que o Tribunal do Júri possa tomar toda e qualquer decisão que bem queira... Na decisão do Eg STJ supra transcrita, tal Tribunal Superior também fixou o entendimento segundo o qual não viola a soberania dos vereditos, a decisão do Tribunal de Justiça que cassa decisão de Conselho

Embargante em epígrafe teve contra ele a acusação da prática do crime previsto no artigo 121 , § 2º , incisos I , III e IV e no artigo 211 , ambos do Código Penal e, pronunciado, fora submetido a Julgamento Popular... modo, o conjunto probatório acumulado nos autos, bem como as circunstancias que envolveram a prática do crime, conferem amplo suporte à deliberação do Conselho de Sentença, o qual escolheu em sua soberania... Como sabido, o veredito que acolhe qualquer das versões debatidas em plenário, com respaldo nos autos, não pode ser anulado, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos vereditos do tribunal

Trata-se de uma das formas de manifestação da soberania popular, que permite ao cidadão exercer, de forma direta, uma função fiscalizadora... Lei nº 9.265 , de 12 de fevereiro de 1996 “Art. 1º São gratuitos os atos necessários ao exercício da cidadania, assim considerados: I - os que capacitam o cidadão ao exercício da soberania popular, a que... Ação Popular com pedido liminar URGENTE

Portanto, a afronta ao princípio constitucional da soberania dos veredictos somente pode ocorrer quando houver uma decisão completamente contrária à prova dos autos... Professor Guilherme de Souza Nucci [3] corrobora que: (...) quando interposta apelação, quanto ao mérito da decisão popular, deve o Tribunal togado agir com a máxima cautela, afim de não dar provimento... Como sabido, o Conselho de Sentença é dotado de soberania e sua decisão somente pode ser cassada nas hipóteses de ser arbitrária ou totalmente antagônica com as provas produzidas, o que não se verifica

Além disso, entende-se que a decisão dos jurados, no Tribunal do Júri, compreende uma vontade popular, denominada de veredicto, sendo esta soberana, conforme previsto em nossa lei supra, qual seja, a Constituição... Neste mesmo sentido da soberania dos veredictos, decorre a conclusão de que um Tribunal formado por Juízes togados não pode modificar, no mérito, a decisão proferida pelo conselho de sentença... Em que pese os fatos alegados, e a situação de o julgamento ocorrer perante o Tribunal Júri, deve-se prevalecer o Princípio da Soberania dos Veredictos, ou seja, a decisão dos jurados é que deve fundamentar

é um remédio constitucional heróico, legitimando todo e qualquer cidadão exercer diretamente um poder de natureza essencialmente político, manifestando diretamente a soberania popular, consubstanciada... se legitimar o exercício do poder pela soberania popular, mormente, quando ocorre a corrupção generalizada das instituições públicas de governo, com a qual o povo não merece nem pode continuar convivendo... ofensivos aos preceitos constitucionais da cidadania, da soberania popular e da dignidade da pessoa humana, princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito do Século XXI, que devem ser respeitados

Prevalecerá, contudo, a decisão popular, para que fique inteiramente preservada a soberania dos veredictos, quando estiver amparada em uma das versões resultantes do conjunto probatório... do júri e o instituto da revisão criminal, verbis: “À primeira vista pode parecer estranho, em face da soberania dos veredictos, possa a segunda instância rever decisão proferida pelo tribunal popular... o qual a Constituição Federal reservou a garantia da soberania de suas decisões

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: (...) § 5º O Presidente da República, os Governadores... Suas atuações acabaram por propiciar a vitória do outro candidato [Sicrano de tal], por pouca margem de votação, e acabaram por dar azo à mobilização de multidões, em legítimas manifestações populares... requerer, com fulcro no art. 142 da Constituição Federal Brasileira, O RESTABELECIMENTO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA LEI E DA ORDEM, com pedido de medidas cautelares urgentes em face de diversas decisões

A soberania garantida constitucionalmente à instituição do júri tem o caráter de relativa e está insculpida no capítulo das Garantias dos Direitos Individuais e não em outra parte... Consequentemente, a decisão objeto do judicium rescindens , por se encontrar lastreada em premissas inverossímeis, estéreis e claudicantes, clama e implora por sua reforma, missão, esta, reservada aos... Colhe-se da leitura das peças, que o revisionando foi condenado pelo Tribunal Popular por homicídio doloso, duplamente qualificado, sendo-lhe cominada a pena de (14) quatorze anos de reclusão, sentença

Prevalecerá, contudo, a decisão popular, para que fique inteiramente preservada a soberania dos veredictos, quando estiver amparada em uma das versões resultantes do conjunto probatório... do júri e o instituto da revisão criminal, verbis: “À primeira vista pode parecer estranho, em face da soberania dos veredictos, possa a segunda instância rever decisão proferida pelo tribunal popular... o qual a Constituição Federal reservou a garantia da soberania de suas decisões