Sofrimento que Extrapola o Mero Aborrecimento em Jurisprudência

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. INVIABILIDADE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. CASO CONCRETO INDICANDO QUE O ACIDENTE CAUSOU SOMENTE DANOS PATRIMONIAIS E QUE AS CONSEQUÊNCIAS DO ACIDENTE NÃO ULTRAPASSARAM O CAMPO DOS MEROS ABORRECIMENTOS COTIDIANOS, OS QUAIS NÃO PERMITEM IDENTIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EFETIVO ABALO EMOCIONAL. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Recurso de apelação provido.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DA RÉ VERIFICADA. AVANÇO DE PREFERENCIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS COM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-63.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 21.02.2022)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA NÃO ENTREGA DE PRODUTO COMPRADO PELA INTERNET – SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A PRETENSÃO QUANTO AOS DANOS MATERIAIS, ANTE O CANCELAMENTO DA COMPRA E O ESTORNO DOS VALORES PAGOS, E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECURSO DA AUTORA – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – NÃO ACOLHIMENTO – SITUAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA DEMANDANTE – SENTENÇA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COOPERATIVA HABITACIONAL. VÍCIO NA OFERTA E FALHA NO DEVER DE INFORMAR. CONSUMIDOR QUE CONTRATOU COM A EXPECTATIVA DE ADERIR A FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS INFORMAÇÕES FORAM PASSADAS DE FORMA CORRETA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAR. INTELIGÊNCIA DAS NORMAS CONTIDAS NOS ART. 4º , 6º, III, E 31 DO CDC . PRETENSÃO RECURSAL DO AUTOR PLEITEANDO A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROCEDÊNCIA. CONDUTA QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DE R$3.000,00 QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORIONALIDADE, E NÃO CARACTERIZA ENRIQUECIMENTO SEM JUSTA CAUSA. RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. Negativa de custeio da internação do autor em caráter de emergência antes de decorrido o prazo de carência. Sentença de procedência, isto para condenar a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais para cada um dos autores. Inconformismo de ambas as partes. Não acolhimento. Inexigível o cumprimento de período de carência superior a 24 horas em casos de urgência/emergência. Inteligência do artigo 12, V, c e artigo 35-C , I da Lei nº 9.656 /98. Danos morais caracterizados. Sofrimento que extrapola o mero aborrecimento. Quantum indenizatório que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem configurar enriquecimento ilícito da parte autora. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.

APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. EMERGÊNCIA. CARÊNCIA. Negativa de cobertura de cirurgia em caráter de emergência antes de decorrido o prazo de carência. Sentença de improcedência. Inconformismo. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Destinatário da prova é o juiz. Exame apontou uma massa sólida de grande volume no abdômen da autora de origem desconhecida e crescimento rápido. Suspeita de malignidade. Emergência configurada. Inexigível o cumprimento de período de carência superior a 24 horas em casos de urgência/emergência. Inteligência do artigo 12, V, c e artigo 35-C , I da Lei nº 9.656 /98. Aplicação da Súmula 103 deste Tribunal de Justiça. Atendimento ocorrido em hospital e com equipe médica não conveniada. Reembolso que deve se dar nos limites do que seria despendido na rede credenciada. Danos morais configurados. Sofrimento que extrapola o mero aborrecimento. Valor arbitrado em R$ 4.000,00, que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem configurar enriquecimento ilícito. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA DE DÍVIDA DE PESSOA DESCONHECIDA MEDIANTE MENSAGEM VIA SMS NO TELEFONE DO CONSUMIDOR – MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL INEXISTENTE – RECURSO PROVIDO. Consoante entendimento da Corte Superior, inexiste dano moral em virtude de cobrança indevida quanto o ato não expõe o consumidor ao ridículo ou a qualquer tipo de constrangimento, ameça, ou interfere na sua credibilidade perante o comércio. Na hipótese, a cobrança de pessoa alheia limitou-se a envio de SMS para o celular do consumidor, sem macular seu nome perante terceiro ou atingir seu score de crédito.

APELAÇÃO – PLANO DE SAÚDE – Obrigação de fazer – Custeio de tratamento – Negativa de cobertura – Cirurgia bariátrica – Recusa inadmissível – Cobertura devida – Aplicação da súmula nº 608 do STJ – Abusividade caracterizada – Dano moral configurado - Inadimplemento contratual que constitui ato ilícito indenizável – Situação que extrapola os limites do mero aborrecimento – sofrimento agravado pela recusa injustificada – Fixação do quantum indenizatório em R$5.000,00 – Sentença reformada – Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS – NEGATIVA DE ATENDIMENTO COM BASE EM PERÍODO DE CARÊNCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – SENDO O JULGADOR O DESTINATÁRIO DA PROVA COMPETE-LHE AFERIR DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE PARA O PRONTO JULGAMENTO DA DEMANDA – SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E RECUSA COMPROVADAS – ABUSIVIDADE CARACTERIZADA – DANO MORAL – TRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO DE SE EXIGIR A REPARAÇÃO DO DANO, SEJA MATERIAL OU MORAL, AOS HERDEIROS – OCORRÊNCIA – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE CONSTITUI ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL – SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO – SOFRIMENTO AGRAVADO PELA RECUSA INJUSTIFICADA - VERBA DE SUCUMBÊNCIA BEM FIXADA - MANUTENÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Sentença de procedência, para reconhecer o direito de o autor permanecer no plano de saúde contratado junto à ré, pelo prazo estabelecido no § 1º do artigo 30 da Lei 9.656 /98, desde que assuma a responsabilidade pelo pagamento integral da mensalidade. Condenação, ainda, da requerida, ao pagamento de danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inconformismo. Não acolhimento. Não se está a julgar a legalidade ou não da resilição do contrato havido entre a operadora-apelante e a ex-empregadora, mas apenas e tão somente a impossibilidade de seus efeitos atingirem o autor, a quem não foi ofertada a continuidade do contrato, a despeito de devidamente preenchidos os requisitos do artigo 30 da Lei 9.656 /98. Danos morais configurados. Sofrimento que extrapola o mero aborrecimento, mantida o montante fixado, diante dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.