Solução de Controvérsia à Luz do Princípio Constitucional da Isonomia em Jurisprudência

RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. a caracterização da justa causa, por se tratar de medida extrema com severos efeitos na vida profissional e até mesmo pessoal do trabalhador, depende de comprovação inequívoca nos autos, através da produção de sólidos e convincentes elementos de prova, ônus que compete ao empregador por força dos artigos 818 da CLT e 373 , II , do CPC e Súmula 212 do C. TST. Somado a isso, a doutrina apresenta como requisitos para a configuração da justa causa a previsão legal, o caráter determinante da falta, a atualidade ou imediatidade da falta, a proporcionalidade e o non bis in idem. Deveras que se quedou inconteste que a reclamante cometeu falta grave ao não proceder a devolução das diárias recebidas e não utilizadas. Não obstante, também ficou comprovado, que outros funcionários públicos cometeram o mesmo ato faltoso, todavia, com punição mais branda. Deixou a ré, portanto, de comprovar a observância ao princípio constitucional da isonomia. Recurso patronal a que se nega provimento. (Processo: ROT - XXXXX-46.2015.5.06.0023, Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento: 17/03/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 17/03/2021)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. (I) LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIOS PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. ÁREA DE ATUAÇÃO/FORMAÇÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. 1. O art. 129 , inciso III , da Constituição Federal , e o art. 1º da Lei que disciplina a ação civil pública (n.º 7.347/1985) estabelecem a legitimidade do Ministério Público para a propositura de ação civil pública que vise à proteção de interesses difusos ou coletivos. Em se tratando de controvérsia que tem por objeto a (im) possibilidade de aproveitamento de candidato aprovado em concurso público distinto - o que guarda estreita relação com o interesse público, tendo em vista que envolve a observância de princípios constitucionais que regem a Administração Pública, tais como moralidade e impessoalidade, com potencial prejuízo a todos os interessados em participar do certame -, é inequívoca a legitimidade do órgão ministerial para atuar. 2. Não resta configurado cerceamento de defesa, por ausência de dilação probatória, quando o litígio envolve matéria exclusivamente de direito e há nos autos elementos documentais suficientes para sua solução (artigo 355 , inciso I , do Código de Processo Civil ). 3. A autonomia assegurada constitucionalmente à Universidade não autoriza a inobservância dos princípios constitucional que regem a Administração Pública (art. 37 da CF ), nem a preterição da estrita vinculação aos instrumentos convocatórios, que, no caso concreto, elencaram objetivamente as condições para o provimento dos cargos e não previu a possibilidade de aproveitamento de candidatos aprovados nos concursos públicos, inclusive porque as atribuições e competências eram distintas, e a identidade dos requisitos de habilitação acadêmica e profissional era apenas parcial. 4. É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que, inexistindo disposição editalícia expressa, não é possível o aproveitamento de candidato para cargo diverso daquele para o qual prestou concurso, sob pena de ofensa aos princípios da publicidade, da isonomia e da impessoalidade.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. MARIDO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TEMA 457, STF. Tem o marido/companheiro de servidora pública direito ao benefício da pensão por morte, sendo descabida a exigência de prova da dependência econômica, em razão do princípio constitucional da isonomia.Matéria decidida em repercussão geral ? TEMA 457, do STF.Posicionamento já adotado, há longa data, por este Julgador.APELO PROVIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. MARIDO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TEMA 457, STF. Tem o marido/companheiro de servidora pública direito ao benefício da pensão por morte, sendo descabida a exigência de prova da dependência econômica, em razão do princípio constitucional da isonomia.Matéria decidida em repercussão geral ? TEMA 457, do STF.Posicionamento já adotado, há longa data, por este Julgador.EMBARGOS ACOLHIDOS, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

EMENTA Agravo regimental em reclamação constitucional. Tema nº 792 da Sistemática da Repercussão Geral. Aplicação indevida da tese firmada. Distinguishing. Agravo regimental provido. Reclamação julgada procedente. 1. A controvérsia em torno da aplicação de lei que amplia o teto para pagamento mediante RPV para títulos constituídos antes de sua vigência tem solução orientada por normas e princípios constitucionais distintos daqueles nos quais foi fundada a tese do Tema nº 792 da RG (cujo debate se instaurou em torno de lei que reduziu o teto de pagamento mediante RPV). Precedentes. 2. Agravo regimental provido e reclamação julgada procedente.

EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONHECIMENTO PARCIAL. OFÍCIO 265/1991 DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA. EXIGÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PARA CONCESSÃO DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO PARA SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO. PERÍODO ANTERIOR AO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19 /98. DESNECESSIDADE. NÃO ATENDIMENTO ÀS REGRAS DO PROCESSO LEGISLATIVO. AUSÊNCIA DE ATO FORMAL DA MESA DIRETORA DELIBERANDO SOBRE O AUMENTO CONCEDIDO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. 1. Os processos objetivos do controle abstrato de constitucionalidade não constituem meio idôneo para tutelar situações jurídicas nas quais o ato impugnado teve a sua eficácia jurídica exaurida. 2. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental não é cabível para desconstituir decisões transitadas em julgado (ADPF 249 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO , DJe de 1º/9/2014). 3. O cabimento da Ação será viável desde que haja a observância do princípio da subsidiariedade, que exige o esgotamento de todas as vias possíveis para sanar a lesão ou a ameaça de lesão a preceitos fundamentais, ou a verificação, ab initio, de sua inutilidade para a preservação do preceito. Precedentes desta CORTE. 4. A Multiplicidade de ações em curso, ainda não alcançadas pela preclusão maior, e a magnitude das alegações formuladas, envolvendo, entre outros, usurpação de competência legislativa, configuram controvérsia judicial relevante, cuja lesividade não pode ser estancada com eficiência semelhante por outra alternativa processual. 5. A subtração, pelo Presidente da Assembleia Legislativa, das atribuições conferidas à Mesa Diretora sugere haver indevida usurpação de competência, em conflito com os preceitos constitucionais relativos à autonomia do Poder legislativo, às regras do processo legislativo e aos princípios que regem a Administração Pública. 6. Ressalva referente a relações jurídicas resguardadas pelas Leis estaduais nº 12.923/2013, 12.934/2014 e 13.801/2017. 7. Medida Cautelar confirmada. Arguição conhecida parcialmente e, nessa parte, julgada procedente.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. MARIDO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TEMA 457, STF. Tem o marido/companheiro de servidora pública direito ao benefício da pensão por morte, sendo descabida a exigência de prova da dependência econômica, em razão do princípio constitucional da isonomia.Matéria decidida em repercussão geral ? TEMA 457, do STF.Posicionamento já adotado, há longa data, por este Julgador.APELO PROVIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. TERMO DE AJUSTE FIRMADO COM SINDICATO. EMPREGADOS EGRESSOS DE SETOR TERCEIRIZADO.EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA . A "gratificação extraordinária" vindicada pelo obreiro advém de Termo de Compromisso avençado com o sindicato da categoria e contempla situação pontual: compensar financeiramente trabalhadores egressos de setor terceirizado no qual, em virtude da realização de determinadas tarefas, percebiam as chamadas "diárias de projetos". Assim, o direito do trabalhador à "gratificação" em epígrafe pressupõe que, ao tempo de labor na terceirizada (à época, ainda não incorporada), realizasse tarefas remuneradas pelas "diárias de projeto". No caso concreto, não há dúvida de que o autor é egresso da terceirizada. Quanto ao efetivo pagamento das "diárias", a controvérsia resolve-se à luz do princípio constitucional da isonomia, na medida em que, muito embora o obreiro não tenha comprovado a percepção objetiva daquela rubrica, restou demonstrado, em tópico próprio acerca de equiparação salarial, haver ele trabalhado nas mesmas funções exercidas pela paradigma elencada, à qual eram pagas as "diárias" em contexto. Inexiste, assim, motivação apta a excluir da condenação o pagamento das "gratificações extraordinárias", devendo tão somente serem seus valores ajustados, em equivalência aos efetivamente saldados à paradigma referenciada.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DOCUMENTAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. EXCESSO DE FORMALISMO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1- É firme, na jurisprudência, o entendimento no sentido de que as regras que regem o processo seletivo são vinculantes tanto para a Administração como para os candidatos, por força dos princípios da isonomia, da transparência, da publicidade, da eficiência e da ampla concorrência. 2- A aplicação das regras do edital não pode redundar na supervalorização de aspectos meramente formais, em detrimento da concretização do próprio interesse público, consubstanciado na escolha do candidato mais qualificado para a prestação do serviço à coletividade.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. MARIDO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TEMA 457, STF. Tem o marido/companheiro de servidora pública direito ao benefício da pensão por morte, sendo descabida a exigência de prova da dependência econômica, em razão do princípio constitucional da isonomia.Matéria decidida em repercussão geral ? TEMA 457, do STF.Posicionamento já adotado, há longa data, por este Julgador.APELO PARCIALMENTE PROVIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA, QUANTO AO MAIS.