Sub-rogação de Direitos em Jurisprudência

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 . ALIENAÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. ADQUIRENTE. SUB-ROGAÇÃO. DIREITO DOS ALUGUÉIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Consoante jurisprudência desta Corte, o adquirente de imóvel locado assume, por sub-rogação, a posição do locador, com todos os direitos e deveres que lhe são inerentes. 3. Agravo interno desprovido.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ADQUIRENTE. SUB-ROGAÇÃO EM TODOS OS DIREITOS. AGRAVO INTERNO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA-DEINFRA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pelo atual proprietário objetivando indenização decorrente de desapropriação indireta. 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, o adquirente do bem sub-roga-se em todos os direitos do proprietário anterior, incluindo o direito à indenização, o que afasta a alegação de ilegitimidade. Acórdãos paradigmas: REsp. 1.670.455/SC , Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 18.12.2017; AgInt no REsp. 1.639.081/SC , Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 10.4.2017; e REsp. 442.360/SP , Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 24.3.2003, p. 144. 3. Agravo Interno do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DEINFRA a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ARTS. 267 , VI, E 283 , DO CPC ; 178 , § 10, I, DO CÓDIGO CIVIL , E 1º, DO DEC. 20.910 /32. SÚMULAS 211 /STJ E 282/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DESATENDIMENTO AO ART. 255, DO RISTJ. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. SÚMULA 119 /STJ. NOVO ADQUIRENTE DA PROPRIEDADE. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO ANTERIOR PROPRIETÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ARESTO COMBATIDO. 1. Não havendo o aresto impugnado decidido sobre a matéria ventilada em recurso especial, apesar de opostos embargos declaratórios, é de rigor a incidência das Súmulas 282 /STF e 211/STJ. 2. Não é omisso o julgado, porquanto limitou-se a afastar a carência de ação da autora, remetendo a causa, então, para regular processamento no juízo de 1º grau. Assim, embora não tenha enfrentado todos os temas aventados pela apelante, não violou o art. 535 , II , do CPC . 3. Consoante a remansosa jurisprudência da Corte, em se tratando de desapropriação indireta, é vintenário, e não qüinqüenal, o lapso prescritivo (Súmula 119 /STJ, AgRg no Ag XXXXX/SP , REsp XXXXX/SP , REsp XXXXX/RS ). 4. O novo proprietário de imóvel rural sub-roga-se em todos os direitos do proprietário original, inclusive no direito à eventual indenização devida pelo Estado, pouco importando que a alienação do bem tenha se dado após ocorrência de desapossamento indireto pelo Poder Público ( REsp XXXXX/MG , REsp XXXXX/SP , REsp XXXXX/MG , REsp XXXXX/MG ). 5. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa, desprovido

APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES SOBRE IMÓVEL. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O pedido de outorga de escritura pública de promessa de cessão de direitos não encontra óbice em nosso sistema legal. Preliminar afastada. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL. O julgamento pelo tribunal com fundamento no § 3º do art. 1.013 do CPC/15 exige que a causa esteja em condições de imediato julgamento, o que ocorre no caso concreto. CESSÃO DE DIREITOS. A adjudicação compulsória exige promessa de compra e venda envolvendo imóvel individualizado, prova do pagamento integral do preço e recusa do promitente-vendedor em transferir o bem objeto do negócio. A cessão sucessiva de direitos decorrentes de promessa de compra e venda implica sub-rogação do promitente-comprador no direito de obter o registro definitivo do imóvel junto ao proprietário. APELAÇÃO PROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70080664998, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 25/04/2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO QUE INDEFERIU PROCESSAMENTO DA DEMANDA NO DOMICÍLIO DA SEGURADORA. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO COM BASE NO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE MITIGADA ( RECURSO ESPECIAL Nº 1.704.520 - MT (2017/XXXXX-6), SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI DO COLENDO STJ, DJE: 19/12/2018). CASO A DECISÃO FOSSE POSTERGADA PARA APRECIAÇÃO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO HAVERIA COMPROMETIMENTO DE TODA A MARCHA PROCEDIMENTAL EM CLARA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. QUANTO AO MÉRITO HÁ DE PREVALECER O ENTENDIMENTO ASSENTE NA JURISPRUDÊNCIA DE QUE A SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DA SEGURADA NÃO IMPLICA NA SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS PROCESSUAIS, SEM OLVIDAR QUE INEXISTE RELAÇÃO DE CONSUMO NA ESPÉCIE. RECURSO DESPROVIDO.

RESPONSABILIDADE CIVIL. Avarias em equipamentos eletroeletrônicos. Prejuízos, que se atribui provocados por oscilação na corrente elétrica. Cobertura de seguro de danos honrada pela autora. Sub-rogação de direitos. Abordagem reparatória contra operadora de serviços de energia elétrica. Juízo de improcedência. Apelo da autora. Desprovimento.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO EVIDENCIADA. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SUB-ROGAÇÃO LEGAL DE TERCEIRO. COBRANÇA DOS AVALISTAS. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é no sentido de que o pagamento realizado pelo novo credor gera a sub-rogação nos direitos do credor originário, transferindo-lhe todos os direitos, ações, privilégios da obrigação primitiva, o que alberga, inclusive, as dívidas de natureza cambiária. 2. Agravo interno desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO de ALIMENTOS. DEMANDA AJUIZADA PELO GENITOR EM FACE DA GENITORA DE FILHO MENOR. ALEGAÇÃO DE QUE A VERBA ALIMENTAR FIXADA EM AÇÃO DE GUARDA NÃO FOI PAGA PELA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE impossibilidade de SUB-ROGAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CASO QUE, TODAVIA, NÃO REVELA A OCORRÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO, MAS DE SIMPLES RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO AO MENOR. EQUIPARAÇÃO DO GENITOR A GESTOR DE NEGÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 871 DO CC . alegação de ausência de provas acerca dos gastos em prol do menor. DESNECESSIDADE. inadimplência inconteste. ALIMENTOS FIXADOS EM VALOR MÓDICO, decorrendo presumível esforço próprio e unilateral do genitor. TERMO INICIAL DA COBRANÇA FIXADO NA DATA DA DECISÃO QUE ARBITROU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, POIS QUE DEVIDOS A PARTIR DE ENTÃO. SENTENÇA mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-87.2019.8.24.0020 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2020).

UAL CIVIL E COMERCIAL. AÇÃO INCIDENTAL DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. ACEITE. RUBRICA MECÂNICA. LEI 6.304/75. POSSIBILIDADE.ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSENCIA DE DOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. APRESENTAÇÃO EM EMBARGOS DO DEVEDOR. NULIDADE SANÁVEL. ART. 284 DO CPC .CARÁTER PERSONALÍSSIMO DA FIANÇA. FUSÃO EMPRESARIAL. SUCESSORA. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA SUCEDIDA. CARTA DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE VALOR AFIXADO NA CÁRTULA. FIANÇA ILIMITADA - "IN UNIVERSUN CAUSAM" ART. 1486 DO C.C. Recurso desprovido 1 . Duplicatas. Rubrica mecânica. A Lei 6.304/75 que estende às duplicatas o procedimento de autenticação por chancela mecânica, nos termos do art. 1º da Lei 5.589 /70.2. Ilegitimidade ativa. Deve ser oportunizado à parte sanar irregularidade de representação processual, podendo esta ser efetuada em embargos do devedor. 3. Caráter personalíssimo da fiança. A substituição do credor, através da operação de fusão, empresarial, não gera ilegitimidade ativa para exigência de garantia pessoal de fiança, tampouco desonera fiador e afiançado do cumprimento da obrigação. A empresa sucessora sub-roga-se em todos os direitos e obrigações da empresa sucedida.4. Inexigibilidade da carta de fiança. A interpretação do artigo 1486 do Código Civil estende o entendimento de que a fiança poderá ser ilimitada - "in universu causam", sendo válida e exigível, inobstante não constar valor na cártula.

APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA E RESCISÃO CONTRATUAL. Autora que é substabelecida pela administradora do imóvel. Entregas das chaves já efetivada. Autora que é ilegítima ativamente para requerer rescisão de contrato que não faz parte. Cobrança de aluguéis e outros débitos advindos do contrato. Não houve sub-rogação nos direitos do locador. Não comprovação do pagamento pela exequente dos valores cobrados ao locador. Ilegitimidade ativa que implica na extinção do processo sem julgamento do mérito. Incidência do artigo 485 , VI , do Código de Processo Civil/2015 . Sentença reformada, apenas para adequar o dispositivo. Recurso não provido, com observação.