Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

1. Não havendo o aresto impugnado decidido sobre a matéria ventilada em recurso especial, apesar de opostos embargos declaratórios, é de rigor a incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ.

2. Não é omisso o julgado, porquanto limitou-se a afastar a carência de ação da autora, remetendo a causa, então, para regular processamento no juízo de 1º grau. Assim, embora não tenha enfrentado todos os temas aventados pela apelante, não violou o art. 535, II, do CPC.

3. Consoante a remansosa jurisprudência da Corte, em se tratando de desapropriação indireta, é vintenário, e não qüinqüenal, o lapso prescritivo (Súmula 119/STJ, AgRg no Ag XXXXX/SP, REsp XXXXX/SP, REsp XXXXX/RS).

4. O novo proprietário de imóvel rural sub-roga-se em todos os direitos do proprietário original, inclusive no direito à eventual indenização devida pelo Estado, pouco importando que a alienação do bem tenha se dado após ocorrência de desapossamento indireto pelo Poder Público ( REsp XXXXX/MG, REsp XXXXX/SP, REsp XXXXX/MG, REsp XXXXX/MG).

5. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa, desprovido

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Paulo Medina, Luiz Fux e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.

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