Substituição Porrestritivas de Direitos em Jurisprudência

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL.DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NOARTIGO 157 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL .PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA.APELANTE CONDENADO A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 48 (QUARENTA EOITO) DIAS MULTA, À RAZÃO UNITÁRIAMÍNIMA, NO REGIME ABERTO.IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DERECLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DEFURTO SIMPLES, NA MODALIDADETENTADA. SUBSIDIARIAMENTE, ORECONHECIMENTO DA TENTATIVA, PELOROUBO IMPRÓPRIO E A SUBSTITUIÇÃO DAPRIVATIVA DE LIBERDADE PORRESTRITIVAS DE DIREITOS.MATERIALIDADE E AUTORIASINCONTROVERSAS.NARRATIVASCORROBORADAS PELOS DEMAISELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS.RECLASSIFICAÇÃO. IMPERTINÊNCIA.GRAVE AMEAÇA DEMONSTRADA.TENTATIVA NÃO CARACTERIZADA.INVERSÃO DA POSSE DA RES.CONSUMAÇÃOCONFIGURADA.INCIDÊNCIA DO COMANDO DO VERBETESUMULAR 582 DO E. STJ. INCABÍVEL ASUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DELIBERDADE POR RESTRITIVAS DEDIREITOS POR NÃO SE ENCONTRAREMPRESENTES OS REQUISITOS ELENCADOSNO ARTIGO 44 , DO CÓDIGO PENAL .A PENAPRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO CARECE DERETOQUE. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA DEMULTA PARA 10 (DEZ) DIAS-MULTA.DESPROVIMENTO DO RECURSO.

FURTO QUALIFICADO - Provas suficientes a respeito da materialidade e autoria do delito - Confissão do réu corroborada pelos depoimentos seguros e convergentes de policiais militares - Incidência das qualificadoras relativas a rompimento de obstáculo e concurso de agentes Alteração relativa à dosimetria da pena para compensarem-se confissão e reincidência, com conseqüente redução da pena imposta - Impossibilidade de se conceder o benefício previsto no artigo 155 , § 2º , do Código Penal , presente condenação definitiva anterior e a qualificação do furto - Ademais, por esta razão, também não se defere substituição da pena privativa de liberdade porrestritiva de direitos,nsursis" ououtros benefícios Manutenção documprimento da pena em Recurso regime inicialmente semiaberto parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. LIBERDADE CONCEDIDA NA ORIGEM. WRIT PREJUDICADO.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITOPENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DACONDUTA MOLDADA NO ARTIGO 180 , CAPUT,DO CÓDIGO PENAL . PROCEDÊNCIA DAPRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 01 (UM) ANODE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NOREGIME ABERTO. SUBSTITUÍDA A PRIVATIVA DELIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DEDIREITOS. IRRESIGNAÇÕES. 1) MINISTÉRIOPÚBLICO: AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DAPENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PORRESTRITIVA DE DIREITOS. 2) DEFESA: PLEITODE ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE DOLO OU ARECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A FORMACULPOSA. SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DAPENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO,CONSIDERANDO A ATENUANTE DA CONFISSÃO.PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELOPROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIOPÚBLICO E DESPROVIMENTO DO DA DEFESA.MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADASPELO ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO. DOLODIRETO DEMONSTRADO. PENA-BASE AQUÉMDO MÍNIMO. DESCABIMENTO. SÚMULA 231 , DOEGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.MANUTENÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENAPRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMARESTRITIVA DE DIREITOS.REQUISITOS DOARTIGO 44 , DO CÓDIGO PENAL PREENCHIDOS.PREQUESTIONAMENTO.UTILIZAÇÃOINADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTODOS RECURSOS