IMPORTANTE! De olho no julgado: TJSP utiliza decreto de armas de Bolsonaro para desclassificar crime de porte de armas de uso restrito.
Substituição da pena privativa de liberdade porrestritivas de direitos. Impossibilidade. Recurso parcialmenteprovido Apelação Criminal nº 0001456-41.2017.8.26.0599/SP .