Sucumbência Integral do Autor em Jurisprudência

AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU, ARCANDO CADA PARTE COM A HONORÁRIA DE SEUS RESPECTIVOS ADVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 85 , § 14 , DO CPC . SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO CONDOMÍNIO AUTOR. RESPONSABILIDADE INTEGRAL DOS DEMANDADOS PELA SUCUMBÊNCIA (ART. 86 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC ). Dado que o autor teve atendido mais de 80% dos seus pedidos, considerado o proveito econômico obtido, devem os réus arcar integralmente com o pagamento da sucumbência. Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA – ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO REALIZADO NO PRAZO DE 30 DIAS – INCIDÊNCIA DEVIDA A PARTIR DO EVENTO DANOSO SOMENTE NAS HIPÓTESES EM QUE O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO NÃO OCORRE DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS – ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO EM FACE DOS PRECEDENTES DA CORTE – PAGAMENTO REALIZADO DENTRO DO PRAZO LEGAL – REFORMA DA SENTENÇA – PEDIDO INICIAL JULGADOS IMPROCEDENTES – SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO AUTOR – INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – INAPLICABILIDADE DO ART. 85 , § 11 , DO CPC .RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - XXXXX-65.2016.8.16.0194 /2 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 31.08.2020)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA EM PARTE MINIMA DO PEDIDO. ÔNUS INTEGRAL DA PARTE ADVERSA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Trata-se de sucumbência mínima do autor quanto ao pedido formulado na inicial. Sendo assim, não há que se falar em arbitramento de honorários advocatícios em favor do réu pelo caráter de reciprocidade de sucumbência (inteligência do art. 86 , parágrafo único do CPC , aplicado de forma supletiva ao processo do trabalho, art. 15 do CPC ). Portanto, cabe à parte adversa responder integralmente pelas despesas e honorários advocatícios.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ACERCA DE DÉBITO DECORRENTE DE RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PRELIMINAR. AVENTADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. - Não padece de nulidade, e muito menos afronta o princípio da identidade física do juiz, a sentença proferida por juiz de direito quando assume o lugar de outro que concluiu a instrução. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-75.2015.8.24.0010 , de Braco do Norte , rel. Des. Luiz Cézar Medeiros , Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2018). MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL ANTE A COBRANÇA DE DÉBITO DECORRENTE DE ENVIO DE CHIP NÃO SOLICITADO, POR MEIO DE CORRESPONDÊNCIA DA RÉ E DO SCPC, A QUAL INFORMAVA QUE O NOME DO AUTOR SERIA INSCRITO NO ROL DE INADIMPLENTES. INSUBSISTÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. O FATO DE TER HAVIDO A COBRANÇA INDEVIDA DA DÍVIDA, PELO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, O ABALO ANÍMICO. CORRESPONDÊNCIA QUE SOMENTE ADVERTE QUE O INADIMPLEMENTO ACARRETARIA A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE EFETIVA INSCRIÇÃO INDEVIDA OU DE OUTRA CIRCUNSTÂNCIA QUE CARACTERIZE ABALO PRESUMIDO. SITUAÇÃO QUE NÃO REPERCUTIU NA SUA ESFERA ÍNTIMA A PONTO DE OFENDER-LHE A HONRA E A DIGNIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO PELO DEMANDANTE DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373 , I , DO CPC . MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PATAMAR MÁXIMO DE 20%. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO AUTOR MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. CABIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DESSAS VERBAS EM RELAÇÃO AO AUTOR, POR SER BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ART. 98 , § 3º , DO CPC/2015 . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-69.2017.8.24.0069 , de Sombrio, rel. Cláudia Lambert de Faria , Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2019).

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA – ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO REALIZADO NO PRAZO DE 30 DIAS – INCIDÊNCIA DEVIDA A PARTIR DO EVENTO DANOSO SOMENTE NAS HIPÓTESES EM QUE O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO NÃO OCORRE DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS – ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO EM FACE DOS PRECEDENTES DA CORTE – PAGAMENTO REALIZADO DENTRO DO PRAZO LEGAL – REFORMA DA SENTENÇA – PEDIDO INICIAL JULGADOS IMPROCEDENTES – SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO AUTOR – INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – INAPLICABILIDADE DO ART. 85 , § 11 , DO CPC .RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - XXXXX-65.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - J. 31.08.2020)

PROCESSO CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. PROCEDÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REQUERIDA QUE NÃO RESISTIU À PRETENSÃO RENOVATÓRIA. DISCUSSÃO QUE SE ATEVE AO VALOR DO LOCATIVO. VALOR OFERECIDO PELA AUTORA QUE FOI POUCO MAIOR QUE A METADE DO VALOR APURADO PELA PERÍCIA. VALOR EXIGIDO PELA REQUERIDA QUE FOI LIGEIRAMENTE SUPERIOR AO VALOR APURADO PELA PERÍCIA. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA AUTORA. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 86 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não houve pretensão resistida por parte da requerida quanto ao pedido renovatória, apenas quanto ao valor do locativo mínimo a ser fixado. Portanto, a sucumbência pode ser aferível por mero cálculo aritmético, sendo que a requerida decaiu de parcela mínima dos pedidos da autora quanto aos quais houve pretensão resistida, não havendo que se falar em sucumbência da requerida quanto à procedência do pedido renovatório, uma vez que ela não se insurgiu contra ele. 2. O valor oferecido pela autora foi de 56% do valor apurado pela perícia e fixado pelo juízo a quo, enquanto o valor exigido pela requerida foi de 109% do valor apurado pela perícia e fixado pelo juízo a quo. Ou seja, enquanto a diferença entre o valor ofertado pela autora e o apurado pela perícia foi de quase 100%, a diferença entre o valor exigido pela requerida e o apurado pela perícia foi de apenas 10%, sendo adequado, dessa maneira, reconhecer-se a sucumbência integral da autora, que decaiu da quase totalidade do pedido formulado a que houve resistência da requerida, nos termos do art. 86 , parágrafo único , do CPC . 3. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS. – GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO REVOGADO EM PRIMEIRO GRAU. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DECLARAÇÕES COM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUTOR AUTÔNOMO. REMUNERAÇÃO MENSAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. CADASTRO DE MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL DO AUTOR PARTE QUE NÃO REGISTROU RECEITA NOS ÚLTIMOS DOIS ANOS. – JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE CONDUZ À CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO EXTINTA POR FALTA DE PREPARO DAS CUSTAS. – CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL NA FORMA DO ART. 1.013 , § 3º , CPC . – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ESCOLA DE IDIOMAS. PROPOSTA ACEITA PELO AUTOR VIA MENSAGEM ELETRÔNICA. FREQUÊNCIA EM AULAS DE CONVERSAÇÃO. NÃO ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES. DÍVIDA EXISTENTE. INSCRIÇÃO DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES REGULAR. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. PARTE AUTORA QUE FOI NOTIFICADA POR MEIO ELETRÔNICO QUANTO À EXISTÊNCIA DA DÍVIDA PREVIAMENTE À RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. MULTA FIXADA EM 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA. – SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO AUTOR. – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONCEDER A GRATUIDADE JUDICIAL AO AUTOR. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO MÉRITO. (TJPR - 9ª C. Cível - XXXXX-02.2021.8.16.0000 - Guaraniaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 02.05.2022)

APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇAO DE JUROS PREVISTA E POSSÍVEL. PACTUAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 539 E 541 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TAXA DE JUROS COBRADA COM OBSERVÂNCIA DO CUSTO EFETIVO TOTAL. CET QUE CONSIDERA OS JUROS, DESPESAS, TARIFAS, IOF ETC. AUTOR QUE CONCORDA COM AS TAXAS DE JUROS CEDULARES E QUER APENAS QUE O CÁLCULO SE FACA COM O EMPREGO DA TABELA GAUSS, QUE INIBE A CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. PACTA SUNT SERVANDA. EXIGIBILIDADE DAS TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO DO CONTRATO, CONFORME JÁ DECIDIDO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA QUE DEPENDE DE TAL REGISTRO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.361 , § 1º , DO CÓDIGO CIVIL DECLARADA PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 611.639-RJ, RELATOR O MINISTRO MARCO AURÉLIO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO. SERVIÇO DE TERCEIRO NÃO PROVADO. VALOR COBRADO QUE DEVERÁ SER RESTITUÍDO, DE MODO SIMPLES, NÃO EM DOBRO. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO AUTOR, POR FORÇA DO LARGO DECAIMENTO. – Apelação provida em parte.

PROCESSO Nº: XXXXX-19.2019.8.05.0001 RECORRENTE: BANCO AGIBANK S A RECORRIDO: VALDELICE BORGES FERREIRA RELATORA: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA DESERÇÃO. PREPARO INCOMPLETO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA GUIAS REFERENTES A TAXA DE ENVIO ELETRÔNICO, CONFORME DETERMINAÇÃO CONTIDA NA LEI ESTADUAL 13.600/2016. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO NOS TERMOS DO ENUNCIADO 80 DO FONAJE E INTELIGÊNCIA DO ART. 42 , § 1º , DA LEI Nº 9.099 /95. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Dispensado o relatório nos claros termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099 /95. Passo, portanto, a análise das condições de admissibilidade do recurso. O recurso é tempestivo, contudo, trata-se de recurso deserto, em razão do preparo incompleto. O preparo do recurso no JEC, consoante dispõe o § 1º do art. 42 da Lei 9.099 /95, deve ser feito independentemente de intimação até quarenta e oito horas seguintes à sua interposição, sob pena de deserção. Assim, ressalvados os casos de assistência judiciária gratuita, o recorrente deve, sob pena de deserção, recolher, tempestivamente e a um só tempo, a taxa do recurso, a GR ¿ atinente às despesas postais e as custas processuais havidas no primeiro grau de jurisdição. No caso vertente, o recorrente, ao interpor seu pleito recursal, efetivou em tempo oportuno o recolhimento incompleto do preparo e deixou de recolher, por exemplo, a GUIA de ENVIO ELETRÔNICO. A Lei 9.099 /95 tem regra própria de acesso ao segundo grau de jurisdição, diverso daquele adotado pelo CPC , de modo que a ausência do recolhimento do DAJ no valor correto referente às custas processuais, resulta na incompletude do preparo, não passível de complementação por falta de previsão legal. Ademais, trago a lume o Enunciado 80 do FONAJE: O Recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42 , § 1º , da Lei 9.099 /95). (Aprovado no XI Encontro, em Brasília-DF ¿ Alteração aprovada no XII Encontro ¿ Maceió-AL). Outrossim, ficou assentado no julgamento da Reclamação 4278-RJ (2010/XXXXX-3) que o preparo recursal no âmbito do procedimento dos Juizados Especiais (Lei 9099 /95), além de se tratar de questão processual, é regulado por norma especial, não tendo aplicação a jurisprudência da corte relativa à regra geral do art. 511 , § 2º, do CPC , e ao final negando seguimento à Reclamação (Julgamento em 05.05.2011 STJ ¿ Ministra Maria Isabel Gallotti). Com essas razões, voto pelo NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, em face de sua deserção. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (Dez por cento) sobre o valor da condenação, seguindo o entendimento consolidado no Enunciado 122 do FONAJE: ¿Enunciado 122 - É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado¿. JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA Relatora

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA PELO JUIZ. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORA. INÉRCIA DO JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Inocorrência do decurso da prescrição intercorrente porque somente a inércia injustificada do credor possibilita o transcurso da referida prescrição. Esta pressupõe desídia do credor que, intimado a diligenciar, mantém-se inerte, hipótese não verificada nos autos processuais. 2. O que ocorreu na realidade foi a inércia do Poder Judiciário, pois o processo ficou paralisado por 07 (sete) anos posto que o juízo de primeiro grau demorou para proceder com a movimentação do processo de execução e deixou os pedidos da exequente sem resposta. Portanto, a responsabilidade pela paralisação processual não pode ser imputada à apelante. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento no sentido que apenas a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente no processo de execução, situação que não se configura quando a demora na tramitação do feito deriva de motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário. 4. Recurso provido a fim de cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo da primeira instância para o regular prosseguimento da Ação de Cumprimento de Sentença. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os (as) Desembargadores (as) da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator