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sumula 42 em Jurisprudência

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Súmula n. 42 do STJ

Data: 14/05/1992
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. (SÚMULA 42, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992, p. 7074)
  • STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SC 2021/XXXXX-0

    Jurisprudência

    Página 1 de 4 Superior Tribunal de Justiça (arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei 11.343/06), Súmula 83/STJ (arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei 11.343/06), Súmula 7/STJ (art. 33, §4º, da Lei 11.343/06...de associação para o tráfico), Súmula 83/STJ (validade dos depoimentos dos policiais), Súmula 7/STJ (arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei 11.343/06), Súmula 83/STJ (arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei.... 59 do Código Penal e 42 da Lei 11.343/06) e Súmula 83/STJ (art. 33, §4º, da Lei …

  • STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SC 2021/XXXXX-7

    Jurisprudência

    /06 ), Súmula 7/STJ (art. 59 do CP e art. 42 da Lei n. 11.343/06) e Súmula 83/STJ (art. 59 do CP e art. 42 da Lei n. 11.343/06)....59 do CP e art. 42 da Lei n. 11.343/06), Súmula 83/STJ (art. 59 do CP e art. 42 da Lei n. 11.343/06), ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ (comprovação...83/STJ (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06), Súmula 7/STJ (art. 59 do CP e art. 42 da Lei n. 11.343/06), Súmula 83/STJ (art. 59 do CP e art. 42 da Lei n. …

  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX PE 2019/XXXXX-8 (STJ)

    Jurisprudência

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA DE SAÚDE DOS MILITARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - SISMEPE, CRIADO PELA LEI ESTADUAL 13.264/2007. ADESÃO E CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIAS. ILEGALIDADE RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 608 /STJ. 1. Na forma da jurisprudência desta Corte, "considerando que as pessoas jurídicas de direito privado são mencionadas expressamente no caput do art. 1º da Lei nº 9.656 /1998, a utilização do termo 'entidade' no § 2º denota a intenção do legislador de ampliar o alcance da lei às pessoas jurídicas de direito público que prestam serviço de assistência à saúde suplementar" ( REsp 1.766.181/PR , Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 13/12/2019). 2. Sendo possível extrair-se do acórdão recorrido a inexistência de controvérsia no sentido de que o Sistema de Saúde dos Militares do Estado de Pernambuco - SISMEPE não possui fins lucrativos e visa proporcionar assistência médico-hospitalar, odontológica e laboratorial aos seus beneficiários, resta caracterizada uma relação de natureza jurídico-administrativa entre esses dois polos, e não consumerista, o que inibe, em caso de devolução de valores indevidamente descontados, a restituição dobrada, de que cuida o art. 42 , § único , do CDC . 3. Incide na espécie, também, o comando gizado na Súmula 608 /STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". 4. Recurso especial conhecido e provido para excluir da condenação imposta ao Estado de Pernambuco o dever de restituir em dobro os valores descontados da parte recorrida a título de contribuição para o SISMEPE, devendo fazê-lo pela forma simples.

    Encontrado em: INAPLICABILIDADE DO ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 608 /STJ. 1....relação de natureza jurídico-administrativa entre esses dois polos, e não consumerista, o que inibe, em caso de devolução de valores indevidamente descontados, a restituição dobrada, de que cuida o art. 42...Incide na espécie, também, o comando gizado na Súmula 608 /STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". 4.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp XXXXX SP 2018/XXXXX-2 (STJ)

    Jurisprudência

    PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. USO DE DOCUMENTO FALSO. APRESENTAÇÃO PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. FATO TÍPICO. SÚMULA 522 /STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ART. 42 , DO CP . DETRAÇÃO. ASSUNTO NÃO DEVOLVIDO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. SOLUÇÃO EM FASE DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A revaloração dos fatos consiste em considerá-los tais como reconhecidos pela 2ª instância, embora deles retirando uma consequência jurídica diversa, o que não se confunde com a pretensão de debater a própria veracidade de tais fatos, sob a alegação de equivocada valoração das provas produzidas, situação que esbarra no óbice da Súmula 7 /STJ: a pretensão de simples reexame de prona não enseja recurso especial. 2. Na forma da Súmula 522 /STJ, a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa. 3. Não se considera atendido o requisito do prequestionamento quando o dispositivo de lei federal questionado (art. 42 , do CP ) foi invocado pela primeira vez apenas em sede de embargos de declaração contra acórdão do Tribunal de 2º grau, proferido sem nenhum vício interno, tendo a questão permanecido sem apreciação na origem. Súmula 211 /STJ. 4. Conforme jurisprudência dominante do STJ, o abatimento do tempo de prisão provisória do total da condenação (art. 42 , do CP )é medida que compete ao juízo das execuções penais, a quem será levada a questão após o trânsito em julgado do processo de conhecimento. 5. Manutenção da decisão que conheceu do AREsp, mas não conheceu do recurso especial, por ser inadmissível. 6. Agravo regimental não provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI AgInt no PUIL XXXXX SP 2021/XXXXX-7 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 42 DA TNU. SÚMULA N. 7 DO STJ. I - Trata-se de mandado de segurança impetrado em desfavor de decisão proferida pelo Presidente da TNU que inadmitiu o pedido de uniformização suscitado pelo impetrante. Na sentença, o pedido foi julgado indeferido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Dispõe o art. 14 , § 4º , da Lei 10.259 /2001 que o incidente de uniformização dirigido ao STJ somente é cabível contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ. Nesse diapasão: AgRg na Pet n. 7.549/PR , Terceira Seção, Ministro Og Fernandes, DJe de 8/4/2010. III - No caso em comento, não houve decisão colegiada, mas tão somente decisão do Presidente da TNU, que conheceu do agravo e negou seguimento ao incidente, com fulcro no art. 15, V, do RITNU, por incidir, no caso, a Súmula n. 42 /TNU (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato). IV - Considerando que o pedido de uniformização de jurisprudência somente é cabível de decisão do colegiado da Turma Nacional que tenha analisado o direito material, não há como conhecer do incidente, porque se insurge contra decisão pautada em questão de direito processual, decidida monocraticamente. V - Ademais, eventual alteração do julgado representaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no âmbito do Incidente de Uniformização, nos termos da Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato."), bem como da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.") e da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal ("Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário."), aplicáveis por analogia às Turmas de Uniformização. Para ilustrar: AgInt no PUIL n. 929/MA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 6/5/2019; AgInt no PUIL n. 546/AC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 1º/4/2019. VI - Agravo interno improvido.

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