Sumula 42 em Jurisprudência

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. INCABÍVEL O INCIDENTE QUE IMPLIQUE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 42 /TNU. NÃO HAVENDO INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL FICA DISPENSADA A ANÁLISE DO CONTEXTO SOCIOECONÔMICO. SÚMULA 77 /TNU. O Pedido de Uniformização Nacional de Interpretação de Lei Federal pressupõe que seja demonstrada divergência na interpretação do direito material entre decisões de Turmas Recursais de diferentes Regiões ou quando houver contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante do Col. Superior Tribunal de Justiça ou da Eg. Turma Nacional de Uniformização, conforme dispõe o art. 14 , § 2º da Lei nº 10.259 /01 e art. 12 do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019).É imprescindível, outrossim, que a análise da questão de direito material não implique o revolvimento do conjunto probatório, consentâneo com a súmula 42 /TNU.Haja vista que não foi constatada incapacidade para a atividade habitual, não se faz necessária a análise do contexto socioeconômico do segurado, conforme a súmula 77 /TNU.Pedido de Uniformização não conhecido.

"Excepcionalmente, admite-se a flexibilização das regras de competência territorial fixadas no art. 651 da CLT , a fim de permitir o ajuizamento de reclamação trabalhista no foro do domicílio do empregado, desde que não seja prejudicado o acesso do réu/empregador a uma ordem jurídica justa e efetiva. Recurso conhecido e não provido." (SÚMULA Nº 42 - TRT18ª Região) Recurso do autor provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PASEP . AÇÃO EM QUE SE ALEGA FALHA NA ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA. INSTITUIÇÃO GESTORA. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 /STJ. AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção desta egrégia Corte Superior tem entendimento de que, nos termos da Súmula 42 /STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP , cujo gestor é o BANCO DO BRASILl, razão pela qual é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. 2. Agravo Interno da Sociedade Empresária a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PASEP . AÇÃO EM QUE SE ALEGA FALHA NA ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA. INSTITUIÇÃO GESTORA. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 /STJ. AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção desta egrégia Corte Superior tem entendimento de que, nos termos da Súmula 42 /STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP , cujo gestor é o Banco do Brasil, razão pela qual é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. 2. Agravo Interno da Sociedade Empresária a que se nega provimento.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. RECURSO QUE IMPUGNA AS CONCLUSÕES DO PERITO JUDICIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO NÃO CONHECIDO.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ATIVIDADE DE GUARDA MIRIM. A TURMA DE ORIGEM ENTENDEU INEXISTENTE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 42 DA TNU. INADMISSÃO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. REGISTRO DE CANDIDATURA. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. QUITAÇÃO ELEITORAL. AUSÊNCIA. CONTAS DE CAMPANHA. JULGAMENTO COMO NÃO PRESTADAS. SÚMULA 42 /TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. No decisum monocrático, manteve–se indeferido o registro de candidatura do agravante ao cargo de vereador de São Paulo/SP nas Eleições 2020 por ausência de quitação eleitoral, tendo em vista o julgamento de contas de campanha relativas ao pleito de 2018 como não prestadas. 2. Consoante a Súmula 42 /TSE, "a decisão que julga não prestadas as contas de campanha impede o candidato de obter a certidão de quitação eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreu, persistindo esses efeitos, após esse período, até a efetiva apresentação das contas". 3. De acordo com a moldura fática do aresto a quo , "o pretenso candidato não apresentou as contas de campanha relativas ao pleito de 2018 e, em decorrência da omissão, teve referidas contas julgadas definitivamente como não prestadas, nos autos do processo nº 0605580–03.2018.6.26.0000". 4. Agravo interno a que se nega provimento.

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CONTROLES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DA JORNADA ALEGADA NA INICIAL. SÚMULA 338 DO C. TST. A ausência da juntada da integralidade dos cartões de ponto autoriza, por si só, a aplicação da presunção relativa da jornada alegada na inicial ao período faltante, nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula 338 , I, do TST. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE. Inaplicáveis as sanções decorrentes da litigância de má-fé, quando não verificada, de forma cabal, a ocorrência das condutas tipificadas no art. 80 do CPC ou no art. 793-B , da CLT . ASSÉDIO MORAL. COBRANÇA DE METAS. A cobrança de metas por si só, não configura o assédio moral, conforme entendimento consolidado por este E. TRT, em sua Súmula 42 .

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO TERMINATIVA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. SÚMULA 42 DO TJPE. RECURSO DE AGRAVO EM APELAÇÃO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE 5 DIAS. ART. 557 , § 1º DO CPC . INTEMPESTIVIDADE. I - Fungibilidade entre o Agravo Regimental e o Agravo Legal. Súmula 42 do TJPE. I- Iniciada a análise dos requisitos de admissibilidade recursal, constata-se que o presente recurso foi interposto fora do prazo legal de 5 dias previsto no art. 557 , § 1º , do CPC . II - Recurso Intempestivo. Recurso não conhecido.

AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO LEGAL (ART. 557 , § 1º , DO CPC ). POSSIBILIDADE. SÚMULA 42 DO TJPE. CONSULTA AO BACENJUD E INFOJUD PARA LOCALIZAR ENDEREÇO DE DEVEDOR. MEDIDA EXCEPCIONAL. IMPOSSIBLIDADE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Nos termos da Súmula 42 do TJPE, é admitida a fungibilidade do Agravo Regimental e Agravo Legal; 2. A consulta ao BACENJUD E INFOJUD para localizar endereço do devedor é medida excepcional, após o esgotamento das vias ordinárias, não cabendo ao Judiciário exercer uma atividade investigativa de interesse privado; 3. Agravo a que se nega provimento.