Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX20185010073 RJ

A ausência da juntada da integralidade dos cartões de ponto autoriza, por si só, a aplicação da presunção relativa da jornada alegada na inicial ao período faltante, nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula 338, I, do TST. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE. Inaplicáveis as sanções decorrentes da litigância de má-fé, quando não verificada, de forma cabal, a ocorrência das condutas tipificadas no art. 80 do CPC ou no art. 793-B, da CLT. ASSÉDIO MORAL. COBRANÇA DE METAS. A cobrança de metas por si só, não configura o assédio moral, conforme entendimento consolidado por este E. TRT, em sua Súmula 42.