Sumula 59 TJ/PR em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS INICIAIS. INEXIGIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 /TJPR. ENTENDIMENTO QUE PERMANECE SUBSISTENTE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 . DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. - Sendo o cumprimento de sentença fase processual subsequente à de conhecimento, não há fundamento a amparar a exigibilidade de custas iniciais, permanecendo subsistente o entendimento consolidado na Súmula 59 /TJPR. (TJPR - 2ª C.Cível - XXXXX-84.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 22.04.2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS INICIAIS INEXIGÍVEIS. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2020 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA – SÚMULA N.º 59 DO TJPR – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – DECISÃO REFORMADA. (TJPR - 7ª C. Cível - XXXXX-24.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 17.09.2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DETERMINOU RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE – ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE DE IMPOSSIBILIDADE DE CUSTAS INICIAIS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, TENDO EM VISTA NÃO SE TRATAR DE INCIDENTE, MAS MERA FASE PROCESSUAL – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2020 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA – SÚMULA 59 DESTE E.TJPR – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

agravo de instrumento – CUMPRIMENTO INDIVIDUALIZADO DE SENTENÇA COLETIVA - DETERMINAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS RELATIVAS AO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA – AÇÃO AUTÔNOMA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 59 TJPR – OBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Nº 03/2020 – PAGAMENTO DE CUSTAS DEVIDO – DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - XXXXX-18.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 11.02.2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL (litisconsórcio) DE AÇÃO coletiva. CUSTAS INICIAIS. EXIGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MERA FASE PROCESSUAL. AÇÃO AUTÔNOMA. INAPLICABILIDADE DA Súmula 59 /TJPR e Do Enunciado Administrativo nº 12 do TJPR. inteligência da instrução normativa 3/2020. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - XXXXX-28.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 15.02.2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INEXIGIBILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 59 /TJPR, INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 03/2015 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA E ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº. 12, DO CENTRO DE APOIO AO FUNDO DA JUSTIÇA - FUNJUS. PRECEDENTES. .RECURSO PROVIDO (TJPR - 12ª C. Cível - XXXXX-90.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior - J. 28.03.2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO AUTÔNOMO. SÚMULA 59 TJPR, INSTRUÇÃO NORMATIVA 03/2020, CGJ/TJPR E ENUNCIADO ORIENTATIVO 12, CENTRO DE APOIO AO FUNDO DA JUSTIÇA – FUNJUS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - XXXXX-07.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 03.05.2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO. CUSTAS INICIAIS. EXIGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MERA FASE PROCESSUAL. AÇÃO AUTÔNOMA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 59 /TJPR E DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 12 DO TJPR. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - XXXXX-11.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 12.03.2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO. CUSTAS INICIAIS. EXIGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MERA FASE PROCESSUAL. AÇÃO AUTÔNOMA. Instrução Normativa nº 03/2020 da Corregedoria Geral da Justiça. INAPLICABILIDADE DA Súmula 59 /TJPR e Do Enunciado Administrativo nº 12 do TJPR. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - XXXXX-90.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 28.06.2021)