Sumula 59 TJ/PR em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS INICIAIS. INEXIGIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 /TJPR. ENTENDIMENTO QUE PERMANECE SUBSISTENTE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 . DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. - Sendo o cumprimento de sentença fase processual subsequente à de conhecimento, não há fundamento a amparar a exigibilidade de custas iniciais, permanecendo subsistente o entendimento consolidado na Súmula 59 /TJPR. (TJPR - 2ª C.Cível - XXXXX-84.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 22.04.2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DETERMINOU RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE – ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE DE IMPOSSIBILIDADE DE CUSTAS INICIAIS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, TENDO EM VISTA NÃO SE TRATAR DE INCIDENTE, MAS MERA FASE PROCESSUAL – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2020 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA – SÚMULA 59 DESTE E.TJPR – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS INICIAIS INEXIGÍVEIS. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2020 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA – SÚMULA N.º 59 DO TJPR – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – DECISÃO REFORMADA. (TJPR - 7ª C. Cível - XXXXX-24.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 17.09.2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO. CUSTAS INICIAIS. EXIGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MERA FASE PROCESSUAL. AÇÃO AUTÔNOMA. Instrução Normativa nº 03/2020 da Corregedoria Geral da Justiça. INAPLICABILIDADE DA Súmula 59 /TJPR e Do Enunciado Administrativo nº 12 do TJPR. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - XXXXX-90.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 28.06.2021)

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DO EXEQUENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO INDICADO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO LEGAL. ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CUSTAS QUE NÃO SÃO DEVIDAS NO RITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA 59 /TJPR. 1. Transitada em julgado a sentença, o devedor deve ser intimado para que, no prazo de quinze dias a contar da efetiva intimação, cumpra o julgado e efetue o pagamento da quantia devida, indicada no título executivo judicial. 2. Havendo o pagamento voluntário no prazo legal, como houve no caso, tem-se por satisfeita a obrigação, sendo descabida a cobrança de outros valores do devedor. 3. "Não é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença (art. 475-J, do CPC ), segundo a sistemática introduzida pela Lei nº 11.232 /2005" (Súmula 59 /TJPR).RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - XXXXX-18.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 21.10.2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO. CUSTAS INICIAIS. EXIGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MERA FASE PROCESSUAL. AÇÃO AUTÔNOMA. Instrução Normativa nº 03/2020 da Corregedoria Geral da Justiça. INAPLICABILIDADE DA Súmula 59 /TJPR e Do Enunciado Administrativo nº 12 do TJPR. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - XXXXX-80.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 14.06.2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO. CUSTAS INICIAIS. EXIGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MERA FASE PROCESSUAL. AÇÃO AUTÔNOMA. Instrução Normativa nº 03/2020 da Corregedoria Geral da Justiça. INAPLICABILIDADE DA Súmula 59 /TJPR e Do Enunciado Administrativo nº 12 do TJPR. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - XXXXX-90.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 31.05.2021)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CUSTAS INICIAIS. CABIMENTO DA COBRANÇA. NOVA RELAÇÃO PROCESSUAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA 3/2020 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA-TJPR E ENUNCIADO ORIENTATIVO 12 DO FUNJUS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 51 DO PROVIMENTO CONJUNTO 15/2010-TJPR, DO ITEM XIII DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 20/2012-TJPR E DA SÚMULA 59 -TJPR. Recurso não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - XXXXX-43.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 30.08.2021)

FURQUIM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS. DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO. ART. 523 , CPC/15 . SÚMULA 59 TJPR. PRECEDENTES. PROCESSO ÚNICO. MERA FASE PROCEDIMENTAL. DECISÃO REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-51.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 16.05.2018)