Sumula 701 em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA LIMINAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. O artigo 7º da Lei nº 8.429 /92 autoriza a decretação de indisponibilidade de bens quando "o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito", devendo recair sobre tantos bens quanto necessário para assegurar o integral ressarcimento do dano, inclusive o valor da multa civil, sendo a responsabilidade solidária apenas enquanto não individualizada a responsabilidade de cada agente pelo ressarcimento ao erário. Recurso conhecido e provido. V.v AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA CAUTELAR - INDISPONIBILIDADE DE BENS - PERICULUM IN MORA PRESUMIDO - FUMUS BONI IURIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. Nos moldes da Súmula 701 , do STJ, a providência cautelar de indisponibilidade de bens em sede de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa é caracterizada como tutela de evidência, e não como tutela de urgência, sendo o perigo na demora implícito, conforme artigos 37 , § 4º , da Constituição Federal /1988, e 7º da Lei Federal nº 8.429 /1992. Ausente a demonstração de fortes indícios da prática de ato de improbidade, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de evidência referente a indisponibilidade de bens da parte ré.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA LIMINAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. O artigo 7º da Lei nº 8.429 /92 autoriza a decretação de indisponibilidade de bens quando "o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito", devendo recair sobre tantos bens quanto necessário para assegurar o integral ressarcimento do dano, inclusive o valor da multa civil, sendo a responsabilidade solidária apenas enquanto não individualizada a responsabilidade de cada agente pelo ressarcimento ao erário. Recurso conhecido e provido. V.v AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA CAUTELAR - INDISPONIBILIDADE DE BENS - PERICULUM IN MORA PRESUMIDO - FUMUS BONI IURIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. Nos moldes da Súmula 701 , do STJ, a providência cautelar de indisponibilidade de bens em sede de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa é caracterizada como tutela de evidência, e não como tutela de urgência, sendo o perigo na demora implícito, conforme artigos 37 , § 4º , da Constituição Federal /1988, e 7º da Lei Federal nº 8.429 /1992. Ausente a demonstração de fortes indícios da prática de ato de improbidade, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de evidência referente a indisponibilidade de bens da parte ré.

MANDADO DE SEGURANÇA. CITAÇÃO PARA A REGULARIDADE DA FORMAÇÃO PROCESSUAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SÚMULA 701 DO E. STF. PRAZO DECORRIDO IN ALBIS. SÚMULA 631 DO E. STF. 1. É imprescindível à regularidade da formação processual, uma vez que posições jurídicas podem ser afetadas com a decisão a ser proferida nestes autos, a citação para figurar no pólo passivo do feito daqueles cujas contas bancária são objeto de pedido de quebra de sigilo, nos termos da Súmula 701 do E. STF. 2. A ciência da quebra do sigilo fiscal porventura autorizada pelos investigados não influencia, nem prejudica, o curso das investigações. 3. Intimado o MP para promover a citação e tendo ele deixado escoar, in albis, o prazo assinalado, a extinção do processo, sem julgamento do mérito, é solução que se impõe, conforme Súmula 631 do E. STF.

EMENTA: APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ¿ ARTS. 33 E 35 , AMBOS DA LEI 11.343 /06 ¿ CONDENAÇÃO SOMENTE PELO CRIME DE TRÁFICO ¿ PENAS DE 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 583 DIAS-MULTA ¿ RECURSO DA DEFESA: IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ POLICIAIS MILITARES INFORMARAM QUE RECEBERAM A NOTÍCIA DA OCORRÊNCIA DE MERCANCIA ILÍCITA EM LOCAL JÁ CONHECIDO COMO DE DOMÍNIO DA FACÇÃO COMANDO VERMELHO ¿ CHEGANDO LÁ, OBSERVARAM, POR DETERMINADO TEMPO, O APELANTE E OUTROS INDIVÍDUOS, COM SACOLAS, ENTREGANDO ALGO PARA OUTRAS PESSOAS E PEGANDO DINHEIRO, CONDUTA TÍPICA DE COMÉRCIO DE ENTORPECENTE ¿ NA ABORDAGEM, OS ELEMENTOS SE EVADIRAM, MAS O APELANTE FOI DETIDO E, COM ELE, APREENDIDOS 157,74g DE MACONHA, 14,17g DE COCAÍNA E UM RÁDIO COMUNICADOR ¿ CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS ¿ SÚMULA 701 DO TJ/RJ ¿ PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, DA PROVA ORAL PRODUZIDA E DO MATERIAL APREENDIDO, FICOU COMPROVADA A DESTINAÇÃO ILÍCITA DA DROGA ¿ RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CONDENAR O APELADO TAMBÉM PELO DELITO TIPIFICADO NO ART. 35 DA LEI 11.343 /03 ¿ PROVIMENTO ¿ O LOCAL DA PRISÃO, DE DOMÍNIO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, A APREENSÃO DE RÁDIO TRANSMISSOR, BEM COMO TODA A ATIVIDADE VISUALIZADA PELOS AGENTES DA LEI REVELAM O ANIMUS ASSOCIATIVO ENTRE O APELADO E DEMAIS INDIVÍDUOS ¿ ALÉM DISSO, NO MOMENTO DA PRISÃO, ELE CONFIRMOU SEU ENVOLVIMENTO NA MERCANCIA ILÍCITA, EXERCENDO A FUNÇÃO DE ¿GERENTE¿ NO TRÁFICO DE DROGAS - DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO E PROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CONDENAR THIAGO DE SOUZA ELLIS TAMBÉM PELO CRIME TIPIFICADO NO ART. 35 DA LEI 11.343 /06, FIXANDO A PENA DEFINITIVA TOTAL EM 09 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 1.399 DIAS-MULTA.

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO E DA PERMANÊNCIA DE MAQUINÁRIO APREENDIDO JUNTO AO ÓRGÃO ATÉ DECISÃO DO APELO. SÚMULA 701 DO STF. OBRIGATORIEDADE DA CITAÇÃO DO RÉU COMO LITISCONSORTE PASSIVO. Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público para conceder efeito suspensivo à apelação, além da permanência dos objetos apreendidos em ocorrência de jogos de azar. Quando a decisão do mandamus atingir, direta ou indiretamente, o réu, incide a Súmula 701 do STF, devendo ser citado o acusado como litisconsorte passivo, sob pena de nulidade, em obediência à ampla defesa e ao contraditório, corolários do due process of law. Citação do réu determinada. Julgamento convertido em diligência. CONVERTERAM O JULGAMENTO EM DILIGENCIA. (Mandado de Segurança Crime Nº 71004339982, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 15/04/2013)

E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. O impetrante argumenta que compete ao Juízo a obtenção das certidões de antecedentes criminais, pelo princípio do impulso oficial e por serem imprescindíveis para a correta individualização da pena. Entretanto, não comprova seu direito líquido e certo de ter acesso às certidões de antecedentes criminais mediante ordem judicial. 2. A alegação de que as certidões de antecedentes criminais completas só são fornecidas em virtude de determinação judicial não é suficiente para justificar as alegações do impetrante, visto que o Ministério Público Federal tem garantido a prerrogativa de requisitar documentos, sem a necessidade de intervenção da autoridade coatora. 3. Inviável, a citação de Antônio Guimarães nos termos da Súmula n. 701 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que não comprovado que houve a regular citação e constituição de defensor, pelo acusado, nos autos originários. 4. Ordem denegada.

E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. O impetrante argumenta que compete ao Juízo a obtenção das certidões de antecedentes criminais, pelo princípio do impulso oficial e por serem imprescindíveis para a correta individualização da pena. Entretanto, não comprova seu direito líquido e certo de ter acesso às certidões de antecedentes criminais mediante ordem judicial. 2. A alegação de que as certidões de antecedentes criminais completas só são fornecidas em virtude de determinação judicial não é suficiente para justificar as alegações do impetrante, visto que o Ministério Público Federal tem garantido a prerrogativa de requisitar documentos, sem a necessidade de intervenção da autoridade coatora. 3. Inviável, a citação de Antônio Guimarães nos termos da Súmula n. 701 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que não comprovado que houve a regular citação e constituição de defensor, pelo acusado, nos autos originários. 4. Ordem denegada.

""HABEAS CORPUS"" - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO JUIZ DO JUIZADO CRIMINAL ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO - NECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 701 DO STF. 1. ""No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo"". 2. Ordem concedida.