Superveniência do Julgamento do Mérito em Jurisprudência

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PREVENTIVA. ART. 2º DA LEI 12.850 (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA), ART. 171 , § 2º-A E § 2º-B, DO CÓDIGO PENAL , C/C ART. 71 E ART. 29 DO CÓDIGO PENAL (ESTELIONATO/FRAUDE ELETRÔNICA POR 2 VEZES), ART. 299 , CAPUT, C/C ARTS. 71 E 29 DO CÓDIGO PENAL (FALSIDADE IDEOLÓGICA POR NO MÍNIMO 43 VEZES), TODOS EM CONCURSO MATERIAL, ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL . WRIT IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO LIMINAR. SÚMULA 691 DO STF. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DO MÉRITO INFORMADO PELA DEFESA COM JUNTADA DO ACÓRDÃO. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. ANÁLISE DA LEGALIDADE DA CUSTÓDIA. PRECEDENTES. PREVENTIVA MANTIDA. NECESSIDADE DE INTERROMPER OU DIMINUIR ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Hipótese na qual foi impetrado habeas corpus contra decisão monocrática de Relator que indeferiu a liminar na origem, pleito manifestamente incabível nos termos do enunciado n. 691 da Súmula do STF, o que justificaria o indeferimento liminar do pedido. 2. Além disso, sobreveio o julgamento do mérito da ordem na origem, o que ensejaria, em regra, que a ordem fosse julgada prejudicada. 3. Não obstante tais circunstâncias, tendo em vista que a superveniência do julgamento do mérito foi comunicado pela própria defesa, que juntou a cópia do acórdão, em atendimento ao "princípio da economia processual e prevenindo que outro mandamus, praticamente idêntico, seja protocolado", a legalidade da custódia preventiva será analisada. 4. "[A] necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP , Relatora Ministra CÁRMEM LÚCIA, DJe de 20/2/2009). 5. Registre-se, ainda, que eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 6. Agravo regimental desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ATO INFRACIONAL PRATICADO QUANDO O PACIENTE ERA MENOR DE IDADE. INEXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA. ESTABELECIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a Súmula 691 do STF pode ser superada em casos excepcionais, quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação. 2. Também é pacífico o entendimento de que, em virtude dos princípios da economia processual e da celeridade, em casos de superveniência do julgamento do acórdão que denegar o habeas corpus na origem sob as mesmas razões de indeferimento da liminar, o writ impetrado contra aquela decisão liminar poderá ser aproveitado para o julgamento de mérito nesta Corte, não restando prejudicado o presente remédio constitucional. 3. A quantidade de droga apreendida é inexpressiva, pois, ainda que fragmentada em diversas porções, seu peso total é de 16,2 gramas de entorpecente, o que não torna razoável a decretação da prisão preventiva. 4. Conforme entendimento desta Corte, é possível a decretação da prisão preventiva em razão da existência de atos infracionais praticados quando o paciente ainda era menor de idade. Contudo, reputam-se suficientes as medidas cautelares impostas como forma de se evitar a reiteração delitiva, uma vez que este possui apenas uma passagem por ato infracional análogo ao tráfico, não verificando-se sua vivência delitiva. 5. Agravo regimental improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECAEM SOBRE A PARTE QUE DEU CAUSA À EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO OU À QUE SERIA PERDEDORA SE O MAGISTRADO CHEGASSE A JULGAR O MÉRITO DA CAUSA. PRECEDENTES STJ. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - XXXXX-49.2012.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 22.05.2020)

AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PERDA DO OBJETO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJPR - 7ª C. Cível - XXXXX-37.2020.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 13.11.2020)

AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU PARCIALMENTE EFEITO ATIVO AO RECURSO. PERDA DO OBJETO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJPR - 7ª C. Cível - XXXXX-07.2020.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 26.10.2020)

AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU PARCIALMENTE EFEITO ATIVO AO RECURSO. PERDA DO OBJETO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJPR - 7ª C. Cível - XXXXX-44.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 28.08.2020)

AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PERDA DO OBJETO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJPR - 7ª C. Cível - XXXXX-24.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 25.09.2020)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU PARCIALMENTE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. PERDA DO OBJETO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. (TJPR - 7ª C. Cível - XXXXX-23.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 15.12.2020)

AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PERDA DO OBJETO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJPR - 7ª C. Cível - XXXXX-88.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 13.11.2020)

AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU PARCIALMENTE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PERDA DO OBJETO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJPR - 7ª C. Cível - XXXXX-50.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 02.10.2020)