Suscitada Insuficiência Probatória para a Condenação em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º , INCS. I E II , DA LEI N. 8.137 /90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. SUPRESSÃO DE ICMS. MANUTENÇÃO DE MERCADORIA EM ESTOQUE SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL E EM LOCAL NÃO REGISTRADO JUNTO AO CADASTRO DE CONTRIBUINTE DO ICMS DA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL. SUSCITADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ACUSADO QUE MANTINHA EM DEPÓSITO PARA COMERCIALIZAÇÃO SACAS DE FEIJÃO SEM A DEVIDA DOCUMENTAÇÃO FISCAL EM LOCAL DESPROVIDO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. PRÁTICA FRAUDULENTA CONSTATADA PELA AUTORIDADE FISCAL EM REGULAR PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO. DOLO GENÉRICO DE FRAUDE DO PROPRIETÁRIO-ADMINISTRADOR EVIDENCIADO. DOSIMETRIA. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA ESPÉCIE DE PENA RESTRITIVA IMPOSTA NA SENTENÇA. INVIABILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO NA ESCOLHA DA SANÇÃO ALTERNATIVA MAIS ADEQUADA À SITUAÇÃO DO ACUSADO. FORMA DE CUMPRIMENTO QUE PODE SER AJUSTADA EM SEDE DE EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DE DANOS À FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DO TRIBUTO ACRESCIDO DA MULTA. IMPERTINÊNCIA. RECURSO DA DEFESA QUE POSTULA A EXCLUSÃO DA MULTA. REPARAÇÃO QUE DEVE SER BUSCADA POR MEIO DE EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO DO RECURSO, NO PONTO, PARA EXCLUIR A COBRANÇA DA MULTA. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA CONDENAÇÃO RELATIVA AO PAGAMENTO VALOR DO TRIBUTO SONEGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-74.2014.8.24.0216 , de Campo Belo do Sul, rel. Rodrigo Collaço , Quarta Câmara Criminal, j. 27-07-2017).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS APÓS DIVÓRCIO.SÍNTESE FÁTICA. PEDIDO INICIAL DE PARTILHA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL PARA DETERMINAR A PARTILHA DE UM VEÍCULO ENTRE AS PARTES. RECURSO DA VIRAGO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. PARTILHA DE BENS E ÔNUS SUCUMBENCIAL. APELAÇÃO.PRELIMINAR.CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. PEDIDO DA AUTORA DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, A FIM DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE BENS MÓVEIS E DE BENFEITORIAS NO IMÓVEL DE RESIDÊNCIA DO CASAL. JULGAMENTO DESFAVORÁVEL POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROVA PERTINENTE À ELUCIDAÇÃO DA PARTILHA DE BENS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 369 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 1. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido e influir na convicção do juiz. Tolhida a chance de comprovação dos argumentos que embasam o pedido, cuja insuficiência probatória foi reconhecida na sentença, de rigor o reconhecimento da afronta a ampla defesa. (TJPR - 11ª C.Cível - XXXXX-10.2016.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargadora Lenice Bodstein - J. 29.11.2020)

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação n. XXXXX-90.2014.8.24.0022 ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação n. XXXXX-90.2014.8.24.0022 , de CuritibanosRelator: Des. Rodrigo Collaço APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. SUSCITADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS JUDICIALIZADAS DA VÍTIMA DANDO CONTA DA PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE. VERSÃO CORROBORADA POR DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. V (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-90.2014.8.24.0022 , de Curitibanos, rel. Rodrigo Collaço , Quarta Câmara Criminal, j. 17-11-2016).

ATIVIDADE ESPECIAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DE MÉRITO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. 1. À míngua de conteúdo probatório válido a instruir a inicial, conforme disposto no art. 320 do CPC , por implicar carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, resta autorizada a extinção do feito sem o julgamento do mérito. 2. Aplicação analógica do entendimento firmado no julgamento do REsp XXXXX/SP , estendendo-se para outras situações de insuficiência de prova em matéria previdenciária, a possibilidade de repropositura da ação, especialmente quando a questão envolve comprovação de tempo de serviço ou as condições da prestação do serviço.

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SONEGAÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP . INEXISTÊNCIA. AUTORIA DELITIVA. SÚMULA N. 7/STJ. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. PEDIDO JÁ ANALISADO. REITERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há previsão legal para realização de sustentação oral em sede de julgamento de agravo em recurso especial. Como se extrai do art. 7º , § 2º-B, III, da Lei 8.906 /1994, a inovação introduzida no EOAB pela Lei 14.365 /2022 garantiu ao advogado o direito de sustentação no agravo interno ou regimental em sede de recurso especial, mas nada dispôs sobre o julgamento de agravo regimental no agravo em recurso especial (AgRg no AREsp n. 2.170.433/PA, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe de 10/10/2022). 2. Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao art. 619 do CPP . 3. In casu, a tese defensiva de insuficiência probatória foi devidamente apreciada pelo TJPB, que concluiu que os recorrentes atuaram na práticas dos delitos narrados na exordial e que os mencionados delitos foram perpetrados de maneira volitiva e em cadeia. 4. Para desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias sobre a matéria, seria necessária a indevida incursão nos elementos fáticos e probatórios dos autos, o que não se admite na via eleita, nos termos do óbice do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 5. O pedido de concessão de habeas corpus de ofício já foi analisado nos embargos de declara ção. 6. Agravo regimental desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. TRÁFICO. SUSCITADA ILEGALIDADE DAS PROVAS. BUSCA DOMICILIAR. APREENSÃO DE MAIS DE 200 QUILOS DE MACONHA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TESE AFASTADA. FORTE ODOR DE MACONHA. CÃO FAREJADOR LATINDO EM DIREÇÃO AO DOMICÍLIO. ABSOLVIÇÃO DOS PACIENTES JOÃO PAULO E EDIVAN. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONCLUSÃO DIVERSA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, inciso XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça por meio do enunciado n. 568 de sua Súmula. 2. O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam razoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência.Em outras palavras, somente quando o contexto fático anterior à invasão fornecer elementos que permitam aos agentes de segurança ter certeza para além da dúvida razoável a respeito da prática delitiva no interior do imóvel é que se mostra viável o sacrifício do direito constitucional de inviolabilidade de domicílio. 3. No caso, verifica-se a existência de justa causa para a entrada no domicílio. Com efeito, a ação policial se iniciou quando os policiais, em ação de combate ao tráfico, avistaram um indivíduo que ao perceber a chegada policial correu para o interior de uma adega, onde foi abordado e nada encontrado. Então, os policiais ouviram um barulho no fundo do imóvel e, ao verificarem, viram um indivíduo correndo, momento em que o cão farejador passou a latir insistentemente indicando o acesso ao segundo andar do imóvel, aparentemente desabitado, e que após veio a ser identificado com a residência do paciente Cláudio , onde foram encontrados os entorpecentes. Demais disso consta que o imóvel tinha forte cheiro de maconha, revelando fundadas suspeitas da prática de tráfico no local, justificando o ingresso. 4. O pleito de absolvição se refere aos réus João Paulo e Edivan e foi afastado diante da suficiência probatória quanto à prática do crime de tráfico. Nesse contexto, não se mostra possível o revolvimento dos fatos e das provas, haja vista o habeas corpus não ser meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação, uma vez que se trata de ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. 5. O aumento da pena-base se deu com base na natureza e quantidade expressiva de entorpecente apreendido - mais de 200 quilos de maconha -, além da elevada culpabilidade, na espécie, revelada pelo fato que os réus estabeleceram um comércio devidamente caracterizado para o tráfico, o que, efetivamente, enseja o incremento da pena. 6. Relativamente à confissão por parte de Cláudio , a Corte local salientou que ele, de fato, nada admitiu contra si em juízo, negando a propriedade das drogas. De tal modo, não há como incidir a atenuante da confissão, posto que efetivamente não assumiu a prática delituosa. 7. Não foi aplicada a minorante do tráfico tendo em vista a demonstração de dedicação a atividades criminosas, não sendo possível na via eleita, desconstituir referida conclusão, porquanto demandaria indevido revolvimento de fatos e provas. 8 . Agravo regimental improvido.

APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NO QUE TOCA À AUTORIA DO CRIME DE ROUBO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Não há indicativos seguros nos elementos de prova para demonstrar tenha o réu praticado o roubo narrado na denúncia. Do acervo probatório produzido nos autos não se tem como extrair juízo de condenação, salvo forte dose (desautorizada) de presunção, que não pode militar em desfavor do acusado. Absolvição do acusado declarada, com base no princípio In dubio pro reo.RECURSO PROVIDO.

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIME. MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. ABOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA DEVIDO A NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO ASSOCIATIVO. 1. Existência de fundada dúvida sobre a participação de R.M.B no tráfico perpetrado. É preciso reconhecer o esforço investigativo dos policiais civis, mas isso não é suficiente, já que não há nada de objetivo que vincule o recorrente à droga apreendida. Absolvição por maioria. 2. Não existem provas do animus associandi entre o réu e os demais denunciados para o fim de tipificar o delito previsto no art. 35 da Lei de Drogas , tendo em vista não ter sido evidenciado nos autos se havia uma atuação coordenada e permanente entre aqueles, o que compreende requisito essencial para a tipicidade daquela conduta, caracterizando, na verdade, um concurso de agentes. RECURSO DA DEFESA PROVIDO POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO, POR UNANIMIDADE.

\n\nAPELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE DOLO NÃO DEMONSTRADA. \nNão há que se falar em insuficiência probatória para ensejar a absolvição, eis que a materialidade restou comprovada por meio do boletim de ocorrência e do laudo pericial. A autoria, por sua vez, encontra guarida nos relatos da vítima, que foram harmônicos, tanto na fase policial quanto na fase judicial, além da confissão do acusado, que corroborou, perfeitamente, com a palavra da ofendida. É cediço que em crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, sendo suficiente, se coerente, para amparar condenação. Assim, forçosa é a manutenção da sentença condenatória.\nRECURSO NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

Roubo majorado – Insuficiência probatória - Reconhecimento extrajudicial não confirmado em juízo – Impossibilidade de condenação exclusivamente baseada em elementos informativos colhidos durante o inquérito – Reconhecimentos que não seguiram o procedimento legal – Art. 226 do CPP que não pode mais ser visto como "mera recomendação" – A inobservância do procedimento legal leva à nulidade do ato – Precedentes do STF e do STJ – Busca-se evitar a ocorrência de "falsas memórias" – Inexistência de outras provas que sustentem a condenação – Absolvição dos acusados por insuficiência probatória – Recursos providos.