Suspensão da Exigibilidade das Verbas em Jurisprudência

CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO NAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. A concessão da justiça gratuita não exime a imposição de condenação ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios quando a sentença for desfavorável a quem foi concedida a benesse. Enseja, contudo, a suspensão da exigibilidade de tais verbas até que o beneficiário possa fazer o pagamento sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos do art. 98 , §§ 2.º e 3.º do CPC . Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, EM VIRTUDE DO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO EMBARGANTE. RECURSO ACOLHIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO AO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. SUPRIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-42.2021.8.16.0014 /1 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 31.03.2023)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. - Uma vez verificada a omissão no tocante à suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais que a embargante foi condenada a pagar, eis que ela é beneficiária da gratuidade de justiça deferida em primeira instância, devem ser acolhidos os embargos declaratórios para sanar o vício.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - DECORRÊNCIA DE LEI. A suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação à parte que litiga sob a gratuidade da justiça é consequência de lei, mais especificamente, do art. 98 , § 3º , do CPC , de modo que a ausência de sua declaração expressa na sentença, embora não aconselhável, em nada altera os efeitos do benefício.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ERRO MATERIAL - CONSTATADO - VÍCIO SANADO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS - PARTE NÃO ABARCADA PELO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. - Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou erro material ou, ainda, suprir omissão existente no julgado (vícios elencados no art. 1.022 do CPC ), não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria - Não estando a parte abarcada pelo benefício da gratuidade da justiça e ficando consignada a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, deve ser sanado o erro material com a supressão da parte que estabeleceu a suspensão da exigibilidade.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. GRATUIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. Embora a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais em razão da gratuidade de justiça decorra de lei, justifica-se o acolhimento dos embargos de declaração para que seja ressalvada a suspensão da exigibilidade das custas processuais e honorários sucumbenciais com relação ao embargante, beneficiário da gratuidade judiciária. Vício sanado sem alteração do resultado do julgamento.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. BENEFÍCIO QUE APENAS SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS. ART. 98 , §§ 2º E 3º , DO CPC . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A gratuidade judiciária é concedida à pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas e honorários sem o prejuízo de sua própria subsistência, a fim de permitir a isenção ou o parcelamento da totalidade ou de apenas parte das taxas, emolumentos e outras despesas do processo; 2. Seja sob a égide da Lei n.º 1.060 /50 ou do CPC/15 , é firme o entendimento no sentido de que, nos processos em que as partes litigam sob o pálio da justiça gratuita, deve haver condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, sendo certo que sua cobrança ficará suspensa por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições materiais que permitiram a concessão da gratuidade de justiça; 3. Revela-se adequada a determinação da sentença em impor à parte vencida o ônus de arcar com as custas processuais e as despesas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão de sua exigibilidade pelo prazo quinquenal previsto na norma processual civil; 4. Sentença mantida, com majoração dos honorários; 5. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. DESAPOSENTAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Acerca do benefício da Justiça gratuita dispõe o artigo 98 do CPC/2015 que a pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da Justiça. 2. As obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executadas se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, o beneficiário demonstrar que deixou de existir em sua vida a situação de insuficiência de recursos. Inteligência dos §§ 2º e 3º do artigo 98 do CPC/2015 . 3. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeito modificativo.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECORRENTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.