Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: XXXXX-23.2017.8.13.0338

A suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação à parte que litiga sob a gratuidade da justiça é consequência de lei, mais especificamente, do art. 98, § 3º, do CPC, de modo que a ausência de sua declaração expressa na sentença, embora não aconselhável, em nada altera os efeitos do benefício.

DOU PROVIMENTO AO RECURSO