Título Executivo Maculado em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL MACULADO POR ASSINATURA FALSA. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE QUE LEVA À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. O título que suporta o feito executivo encontra-se maculado pelas assinaturas nele apostas, cuja inautenticidade foi atestada, com suficiente certeza, pela perícia grafotécnica. Assim, a existência de elementos comprovadamente falsos dele retiram qualquer legitimidade, o que determina a extinção da execução por ausência de título líquido, certo e exigível. Eventual relação jurídica havida entre as partes, por sua vez, deverá ser solvida no juízo ordinário, em que possibilitada a ampla cognição e produção probatória, com vias de, demonstrada a utilização dos valores pela executada, seja formado o competente título executivo judicial. RECURSO DA EMBARGANTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70078886942, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em 10/04/2019).

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO DA EXEQUENTE. PETITÓRIO INICIAL EMBASADO EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PROVAS DOS AUTOS EVIDENCIANDO A ORIGEM DO PACTO EM PRÉVIA OPERAÇÃO DE FOMENTO MERCANTIL - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE VÍCIOS OCORRIDOS NA NEGOCIAÇÃO PRETÉRITA, A TEOR DA SÚMULA N. 286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - OBJETIVO DA FATURIZADORA/AUTORA DE RESPONSABILIZAR A FATURIZADA/RÉ PELA INADIMPLÊNCIA DAS DUPLICATAS ENDOSSADAS NO ÂMBITO DA RELAÇÃO MANTIDA - NOTÓRIO INTENTO DE TRANSFERIR À APELADA OS RISCOS INERENTES AO PACTO FIRMADO, POR MEIO DA DENOMINADA "CLÁUSULA DE RECOMPRA" - PRÁTICA VEDADA - TÍTULO EXECUTIVO MACULADO - NULIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, POR INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO PERSEGUIDA, COM FULCRO NOS ARTS. 783 E 803, I, DA LEI INSTRUMENTAL CIVIL - DECISÓRIO MANTIDO - RECLAMO DESPROVIDO. A confissão de dívida, embora configure título com força executiva, não inibe a discussão acerca do pacto no qual se baseou, haja vista a impossibilidade de convalidação dos vícios anteriormente verificados, a teor da Súmula n. 286 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, evidenciado que o título executivo funda-se na pretensão de responsabilizar a executada que, em operação de fomento mercantil, endossou diversas duplicatas imaculadas à exequente, pela inadimplência das referidas cártulas, tem-se por caracterizada a denominada "cláusula de recompra", vedada por configurar transferência à faturizada dos riscos inerentes ao negócio da faturizadora. Portanto, verificada a inexigibilidade do débito confessado, o feito executivo resta nulificado, na forma dos arts. 783 e 803 , I , do Código de Ritos , por infração ao princípio da "nulla executio sine titulo". HONORÁRIOS RECURSAIS - RECLAMO DESPROVIDO - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO EM FAVOR DO PROCURADOR DA EMBARGANTE - OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES MERAMENTE GENÉRICAS - CIRCUNSTÂNCIA A SER PONDERADA NA QUANTIFICAÇÃO DO ESTIPÊNDIO ADICIONAL - ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. XXXXX / RJ . Nos moldes do posicionamento da Corte Superior, revela-se cabível a majoração dos honorários advocatícios em favor do causídico da parte recorrida nas hipóteses de não conhecimento integral ou desprovimento do reclamo interposto pela adversária, prescindindo tal acréscimo da apresentação de contraminuta, fato este que deve ser ponderado apenas para quantificação do estipêndio em sede de recurso. No caso, tendo em vista o desprovimento da irresignação, eleva-se a verba honorária em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, em favor do procurador da executada, mantido o parâmetro estabelecido pela decisão impugnada e observado, para fins de dimensionamento, o oferecimento de resposta meramente genérica à insurgência. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-43.2008.8.24.0075 , de Tubarão, rel. Robson Luz Varella , Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2019).

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESPROVIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. FUNDAMENTO LEGAL GENÉRICO. OFENSA AO ART. 202 DO CTN E AO ART. 2º , § 5º , DA LEF . INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DO TÍTULO, TESE RECENTEMENTE ASSENTADA NO IRDR N. XXXXX-66.2021.8.24.0000 (TEMA XXXXX/TJSC), EIS QUE SUPERADO O REQUISITO TEMPORAL ESTABELECIDO NO ART. 2º , § 8º , DA LEI N. 6.830 /80. "Assegura-se ao exequente a emenda ou a substituição da CDA, desde que não prolatada a sentença dos embargos à execução" (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-90.2018.8.24.0046 , de Palmitos, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. em XXXXX-03-2020). Apesar da tese assentada por esta Corte de Justiça no IRDR n. XXXXX-66.2021.8.24.0000 (TEMA XXXXX/TJSC), é inviável a substituição da CDA se superado o "(...) requisito temporal estabelecido pela lei ( LEF , art. 2º , § 8º ) e pela jurisprudência (Súmula 392 do STJ) para que a Fazenda Pública, mesmo após sabendo das objeções que lhe poderiam ser desfavoráveis, substituísse, por livre e espontânea vontade, o título executivo maculado" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053236-3 , de Criciúma, rel. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. em XXXXX-04-2015). AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DAS PREMISSAS QUE FUNDAMENTARAM O DESPROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. JULGAMENTO UNIPESSOAL ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS ADJETAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA, EXTINGUINDO A EXECUCIONAL ANTE A NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE (EMBARGADO). DEFENDIDA A VALIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. INDICAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL GENÉRICO. TESE INSUBSISTENTE. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 2º , § 5º , DA LEI N. 6.830 /80. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DA MÁCULA, VISTO QUE SUPERADO O MARCO TEMPORAL ESTABELECIDO NA SÚMULA N. 392 DO STJ. SITUAÇÃO PECULIAR EM QUE INAPLICÁVEL O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO NO IRDR OBJETO DO TEMA N. 24. PRECEDENTES. "'Assegura-se ao exequente a emenda ou a substituição da CDA, desde que não prolatada a sentença dos embargos à execução' (Des. Sérgio Roberto Baasch Luz). Apesar da tese assentada por esta Corte de Justiça no IRDR n. XXXXX-66.2021.8.24.0000 (TEMA XXXXX/TJSC), é inviável a substituição da CDA se superado o '[...] requisito temporal estabelecido pela lei ( LEF , art. 2º , § 8º ) e pela jurisprudência (Súmula 392 do STJ) para que a Fazenda Pública, mesmo após sabendo das objeções que lhe poderiam ser desfavoráveis, substituísse, por livre e espontânea vontade, o título executivo maculado' (Des. Júlio César Knoll)"(TJSC, Apelação n. XXXXX-90.2019.8.24.0038 , rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 19/04/2022). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-77.2019.8.24.0010, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. Tue Jul 05 00:00:00 GMT-03:00 2022).

MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DEFINITIVO. LEI N. 8.811 /2020 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DISCIPLINA SOBRE PROIBIÇÃO DE SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DE PLANOS DE SAÚDE POR FALTA DE PAGAMENTO DURANTE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR PRIVATIVAMENTE SOBRE DIREITO CIVIL E POLÍTICA DE SEGUROS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.

CONSTITUCIONAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO DE ORDEM. ALTERAÇÃO, POR EMENDA, DO TEXTO CONSTITUCIONAL ESTADUAL IMPUGNADO. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO TEXTO NORMATIVO ANTERIOR. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO ESTRATÉGICA COM O FIM DE IMPEDIR OU OBSTACULIZAR O EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL. PREJUÍZO DA AÇÃO. 1. Questão de ordem apresentada no sentido da perda superveniente de objeto da ação direta de inconstitucionalidade, a ensejar-lhe a declaração de prejuízo, haja vista a revogação, por reforma constitucional posterior a seu ajuizamento, do ato normativo impugnado. 2. A jurisprudência formada nesse Supremo Tribunal Federal e confirmada nas decisões posteriores ao julgamento da ADI 709 , Rel Min. Moreira Alves, é no sentido da prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade, por perda superveniente de objeto, quando sobrevém revogação ou alteração substancial da norma questionada. 3. A alteração do texto legal impugnado não se resume a mera redução do âmbito de incidência do ato normativo anterior, consubstanciando alteração substancial, uma vez excluídos os Poderes Legislativo e Judiciário da regra de impedimento de realização de prova oral nos concursos públicos. Cumpre registrar, conquanto não vincule a causa de pedir, que circunscritos os fundamentos jurídicos determinantes da iniciativa de ajuizamento da presente ação direta à violação da autonomia e independência do Poder Judiciário. 4. Não há falar, na espécie, em revogação estratégica do ato normativo inquinado de inconstitucional, com o intuito deliberado e ilegítimo de impedir o exercício da jurisdição constitucional abstrata. A nova disposição normativa, consistente na Emenda à Constituição do Estado do Paraná de nº 07/2000, que alterou o § 11º do art. 27, não configura réplica idêntica daquele ato, presente alteração substancial do texto normativo. 5. Reafirmação da atual jurisprudência desta Suprema Corte, ante a inexistência de motivos para sua superação. 6. Perda superveniente de objeto da ação direta de inconstitucionalidade, motivo pelo qual configurado o prejuízo (art. 21, IX, do RISTF) ensejador da extinção do processo sem resolução do mérito.

APELAÇÃO – Execução fiscal – Nulidade da CDA – Ocorrência – Omissão quanto ao fundamento legal da dívida – Ausência de emenda ou substituição da CDA – Providência que cabe ao Fisco, sendo descabida a provocação nesse sentido por parte do Poder Judiciário – Título executivo cuja existência é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de execução – RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - CERTIDÃO DE DÍVIDA - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - NULIDADE AFASTADA. 1. Não está maculado de nulidade o título executivo que preenche todos os requisitos previstos no artigo 2º da Lei 6.830 /80. 2. Se da certidão de dívida ativa não é possível extrair a base legal para a incidência de correção monetária, juros e multa, bem como inexistindo determinação do termo inicial para sua incidência, padece o título de nulidade.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - CERTIDÃO DE DÍVIDA - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - NULIDADE AFASTADA. 1. Não está maculado de nulidade o título executivo que preenche todos os requisitos previstos no artigo 2º da Lei 6.830 /80. 2. Se da certidão de dívida ativa não é possível extrair a base legal para a incidência de correção monetária, juros e multa, bem como inexistindo determinação do termo inicial para sua incidência, padece o título de nulidade.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. IPTU. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. “Nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, a exemplo do IPTU, a constituição definitiva do crédito tributário ocorre com a notificação do contribuinte pelo envio do carnê ao seu endereço (Súmula nº 397 do STJ) (...) Não está maculado de nulidade o título executivo que preenche todos o...