Tema n. 444 em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. dissolução irregular de empresa. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO GERENTE. DECISÃO que declara prescrição para o pedido a partir da citação da empresa. RECURSO REPETITIVO RESP Nº 1.201.993/SP . TEMA 444. CITAÇÃO JÁ OCORRIDA. APLICAÇÃO DA 2ª TESE. MARCO INICIAL A PARTIR DO ATO ILÍCITO. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO. recurso repetitivo RESP nº 1.645.333/SP . TEMA 981. SÓCIO que era ADMINISTRADOR tanto NA ÉPOCA DO FATO GERADOR quanto no MOMENTO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. REDIRECIONAMENTO DEFERIDO. recurso provido. (TJPR - 1ª C.Cível - XXXXX-65.2019.8.16.0000 - Cambé - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 21.10.2019)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. REANÁLISE DA PRESCRIÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. I - No REsp n. 1.201.993/SP , Tema Repetitivo n. 444, que tratou da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal, no prazo de 5 anos, contados da citação da pessoa jurídica, ficou assentado que o referido prazo é contado a partir da diligência da citação da pessoa jurídica, quando o ato ilícito é anterior à citação. II - Quando o ato ilícito é posterior à citação da pessoa jurídica, o termo inicial do prazo prescricional, para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário, sendo do fisco o ônus de demonstrar a referida prática. III - Em quaisquer dos casos para a decretação da prescrição, é necessário que seja demonstrado que a Fazenda Pública permaneceu inerte pelo prazo prescricional. IV - Do referido julgado repetitivo, extrai-se a aplicação da teoria da actio nata, pela qual o prazo prescricional se inicia com a ciência do ato danoso, bem assim o entendimento de que a prescrição decorre da inércia do titular da pretensão não exercida. V - Em atenção às teses apresentadas no REsp n. 1.201.993/SP , Tema Repetitivo n. 444, para que a análise da prescrição seja realizada, deve se perquirir se, na hipótese dos autos, houve demonstração inequívoca dos atos previstos no art. 135 caput, do CTN , cujo ônus deve ser imposto à Fazenda Pública e, se houve inércia do credor no período que se seguiu à citação da empresa ou ao ato ilícito. VI - Neste panorama, observado que, no circunlóquio fático delineado no acórdão proferido pelo Tribunal a quo, não se encontram as informações necessárias para a análise da ocorrência da prescrição, impõe-se a devolução do feito para que seja realizada a análise do fenômeno, de acordo com o conjunto probatório dos autos e, com base nas premissas acima referidas. VII - Embargos de divergência providos para determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TEMA 444 STJ. RECURSO DESPROVIDO. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 444, para caracterização da prescrição da pretensão de redirecionamento é necessária a caracterização da inércia da Fazenda Pública. No presente caso, não houve a inércia da Fazenda, nem o decurso de prazo superior a 05 anos entre a citação da empresa e o requerimento do fisco, não se consumando a prescrição. Recurso conhecido e desprovido.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO – RECURSO REPETITIVO – TEMA 444 – DISSOLUÇÃO IRREGULAR – CITAÇÃO DO COEXECUTADO – RECURSO IMPROVIDO. DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PARA O REDIRECIONAMENTO. TEMA 444 DO STJ. NEGADO PROVIMENTO. 1. Discute-se a contagem da prescrição intercorrente para o redirecionamento da execução fiscal. 2. A matéria em análise foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça como representativo de controvérsia no Recurso Especial nº 1.201.993/SP (Tema nº 444), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, no qual ficou definido que "... (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135 , III , do CTN , for precedente a esse ato; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp XXXXX/SP , no rito do art. 543-C do CPC/1973 , o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN ). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora ( REsp XXXXX/RS ) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional." 3. Observa-se que o e. STJ adotou a tese da actio nata, considerando o início do lustro prescricional a partir da citação do devedor principal ou do ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário, o que for posterior, sendo sempre necessária a demonstração da inércia da Fazenda Pública. 4. No caso, não transcorrido o lustro prescricional entre a não localização da empresa (26/9/2005), que caracteriza a dissolução irregular da pessoa jurídica, e a citação do agravante (3/3/2009). 5. Negado provimento ao agravo de instrumento.

Ementa: Ações Diretas de Inconstitucionalidade por omissão. Alegação de omissão do governo federal no que concerne ao enfrentamento da pandemia de Covid-19. Matéria enfrentada pelo supremo tribunal federal em outros processos objetivos. Prejuízo das ações diretas de inconstitucionalidade por omissão. 1. O tema objeto das ações diretas de inconstitucionalidade por omissão foi devidamente abordado pelo Supremo Tribunal Federal em inúmeros outros processos objetivos, com a determinação de medidas concretas e apropriadas para cada problema ou inação, permitindo o saneamento da inequívoca omissão sistemática do Governo Federal. 2. O contexto fático que servia como pano de fundo dos pedidos formulados nas petições iniciais não subsiste. As estatísticas da pandemia retrocederam e a vacinação da população permitiu o retorno das atividades à quase normalidade, reforçando o prejuízo destas ações diretas de inconstitucionalidade por omissão, ressalvada a possibilidade de mudanças no cenário fático aqui delineado ensejarem o ajuizamento de novas ações e arguições voltadas ao escrutínio da atuação estatal, função por excelência da jurisdição constitucional, da qual esta Corte jamais se furtou. 3. Ações diretas de inconstitucionalidade por omissão julgadas prejudicadas.

JUÍZO DE READEQUAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA O SEU REDIRECIONAMENTO (TEMA 444/STJ). Consoante entendimento perfilhado no REsp XXXXX/SP (Tema 444/STJ):"quando o ato ilícito que autorizar o redirecionamento for anterior à citação da pessoa jurídica, será a diligência de citação o termo inicial para o cálculo da prescrição quinquenal, quando ilícito for posterior, o termo inicial da prescrição será a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário". Acórdão em desconformidade com o entendimento em questão. Readequação do julgado que se impõe. Readequação do julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 444 DO STJ. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Aplicando-se as teses fixadas no julgamento do tema 444 de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, verifica-se a inocorrência de prescrição para o redirecionamento da execução fiscal. 2. Hipótese na qual, em juízo de retratação, deve ser mantido o resultado do julgamento anteriormente proferido por esta Primeira Turma.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. XXXXX-46.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): AGRAVADO: WM&M POSTO E SERVICOS LTDA Advogado (s): ACORDÃO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. SÚMULA 435 DO STJ. PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO EM FACE DOS SÓCIOS. EXTEMPORANEIDADE DO REQUERIMENTO. PRESCRIÇÃO. RESP XXXXX/RS . TEMA 444 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. I – O cerne da inconformidade em apreço reside em elidir a prescrição da pretensão de redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios da empresa executada, sustentando-se a necessidade de demonstração inequívoca da inércia da Fazenda Pública, à luz da tese firmada pelo STJ no bojo do REsp nº 1.201.993 – Tema 444). II – O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada em maio de 2019, ao julgar o REsp n.1.201.993, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 444), fixou tese no sentido de que a "decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora ( REsp XXXXX/RS ) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior". III – Entre o ato que evidenciou a dissolução irregular da empresa (11/11/2009 - ID XXXXX – pág. 2/4) com intimação da Fazenda Pública em 03/11/2014 (ID XXXXX – pág. 9/12) e o pedido de redirecionamento da execução (08/04/2020 – ID XXXXX) constata-se que transcorreu o prazo de cinco anos, verificando-se, portanto, a extemporaneidade quanto ao pretendido redirecionamento da execução fiscal. IV – Recurso de agravo de instrumento não provido, restando mantida a decisão que indeferiu o redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios da empresa executada, porque prescrita a pretensão. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Agravo de Instrumento nº XXXXX-46.2020.8.05.0000, em que figura como agravante ESTADO DA BAHIA e como agravado WM&M POSTO E SERVIÇOS LTDA. Acordam os Desembargadores, componentes da Quinta Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO PARA REDIRECIONAMENTO NÃO CONFIGURADA. TEMA REPETITIVO 444 DO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. In casu, entre a data da ciência do exequente sobre a desativação irregular da pessoa jurídica (24/07/2014) e a data do protocolo do pedido de redirecionamento contra os sócios (16/06/2015), escoou menos de um ano, sendo evidente a não configuração de prescrição (teoria actio nata), conforme estabelecido no REsp 1.201.993 /SP (Tema 444).Por conseguinte, não é cabível o reconhecimento da prescrição para o redirecionamento da execução contra os sócios VALDIR TARTARI e DIONE LUCIA TARTARI, em razão da actio nata, exatamente como julgado por esta Corte anteriormente.Nesse passo, não se verifica conflito entre o acórdão recorrido e o que restou definido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.201.993 (Tema 444), sendo descabida a reapreciação da matéria.ACÓRDÃO MANTIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.