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Sobre o tema, cabe destacar os precedentes do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. INQUÉRITOS E PROCESSOS EM CURSO. TEMA 129/STF. 1... STF: RE XXXXX/SC REPERCUSSÃO GERAL AFASTADA E INTELIGÊNCIA DA SÚM. 444 DO STJ AFASTADA. POR MAIORIA DA TURMA. 7... Súmula nº 444, do C. STJ. Retorno ao mínimo. 4. Inviável alteração do regime determinado para início de expiação da aflitiva
Isso porque o TST, modificando a sua Súmula nº 191, que trata do tema, dispôs, em seu item III, que a aludida alteração legislativa só gera efeitos sobre os contratos de trabalho celebrados após sua vigência... Nesse sentido, insta pontuar que os artigos 444 , 468 e 912 da CLT : “Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha... Dispositivo legal violado e entendimento sumulado contrariado: artigos 444 , 468 , 912 da CLT , e ainda, por analogia ao item III da Súmula 191
APLICAÇAO DA SÚMULA 444, DO STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL... Vejamos agora sedimentado entendimento jurisprudencial sobre o tema. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485 , V E IX DO CPC DE 1973 . ESTABILIDADE. ART. 19 DO ADCT DA CF/88... Neste sentido vejamos a Súmula 444 só STJ em verbis: “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base” APELAÇAO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO
No que tange o aumento da pena-base, a questão é objeto de reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça e consolidada no verbete da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça: "É vedada a utilização... consistentes, mormente a personalidade do agente, decisão mantida pela Colenda Turma Recursal, em sede de apelação, que desrespeitou o informativo 706 do Superior Tribunal de Justiça, que abordando o mesmo tema
Art. 98) Nesse sentido é a jurisprudência sobre o tema: JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR... Ressalte-se, ainda, a Súmula nº 444 do C. TST, que determina o pagamento em dobro apenas dos feriados laborados, nada mencionando quanto aos domingos. Apelo da reclamada que se acolhe... Arnaldo Rizzardo ao disciplinar sobre o tema, esclarece sobre a configuração de contrato simulado: "a) (...) c) É feita no sentido de iludir terceiros
Sobre o tema, veja-se a doutrina de Alexandre de Moraes (2014): “São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, garante o art. 5º , LVI , da Constituição Federal ,1 entendendo-as... Nesse exato sentido é a Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça, verbis : “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”... Acerca do tema em apreço, veja-se o entendimento jurisprudencial: E M E N T A – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO – RECEPTAÇÃO QUALIFICADA NÃO CONFIGURADA
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nº XX - XXXXXXXXXX, XXXXXXXX-XX - CEP XXX.XXX-XX, onde recebe notificações e intimações ( CPC , art. 39 , I), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fulcro nos arts. 444... decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: No mesmo sentido é a disposição do Código Civil : Art. 444... Juspodvm. 2017. p.397) Afinal, insta consignar que o Autor não tem qualquer domínio técnico sobre o tema para que fosse possível evidenciar tais vícios na data da entrega das chaves
Sobre o tema, cabe destacar os precedentes do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. INQUÉRITOS E PROCESSOS EM CURSO. TEMA 129/STF. 1... STF: RE XXXXX/SC REPERCUSSÃO GERAL AFASTADA E INTELIGÊNCIA DA SÚM. 444 DO STJ AFASTADA. POR MAIORIA DA TURMA. 7... Súmula nº 444, do C. STJ. Retorno ao mínimo. 4. Inviável alteração do regime determinado para início de expiação da aflitiva
Juspodvm. 2017. p.397) Nesse sentido confirmam os precedentes sobre o tema: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C... Trata-se, portanto, de vício oculto, que diminui o valor do bem, objeto contratado, que não era de conhecimento do Autor, caracterizando o vício oculto, conforme disposição do Código Civil : Art. 444... XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nº XX - XXXXXXXXXX, XXXXXXXX-XX - CEP XXX.XXX-XX, onde recebe notificações e intimações ( CPC , art. 39 , I), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fulcro nos arts. 444
E esta deverá ser limitada ao percentual máximo de 4,44 % ao mês... a requerida ser condenada a restituir em dobro à parte autora, a título de repetição de indébito, a quantia que pagou a mais em relação à cláusula contratual abusiva, conforme jurisprudência sobre o tema... Observe que, legalmente, a comissão de permanência deveria ser calculada nos seguintes termos: Comissão de Permanência Juros remuneratórios a.m. 1,44% Multa contratual 2% Juros de mora 1% TOTAL 4,44% a.m