AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTAS GRAVES. DESRESPEITO E DESOBEDIÊNCIA À ORDEM IMPOSTA PELO AGENTE PENITENCIÁRIO E PRÁTICA DE NOVO CRIME (ARTS. 50 , VI , E 52 , CAPUT, AMBOS DA LEP ). INFRAÇÕES RECONHECIDAS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DO PAD. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DO PAD. TESE AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO MÉRITO DO INCIDENTE. ANÁLISE JUDICIAL RESTRITA À LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DECISUM ACERTADO. "A competência para apuração e reconhecimento de falta grave no âmbito da execução penal é do diretor da unidade prisional, cabendo ao magistrado somente o controle de legalidade do indispensável procedimento administrativo disciplinar e a imposição das sanções que contam com cláusula de reserva de jurisdição, sendo vedada incursão judicial no mérito administrativo" (TJSC, Agravo de Execução Penal n. XXXXX-82.2018.8.24.0020 , rel. Des. Sérgio Rizelo , j. em 24/4/2018). ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. SÚMULA 526 DO STJ. "O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato" (Súmula 526 do Superior Tribunal de Justiça). AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. XXXXX-39.2020.8.24.0033 , de Itajaí, rel. Sidney Eloy Dalabrida, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2020).