Teoria da Imprevisão Não Comprovada em Jurisprudência

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TEORIA DA IMPREVISÃO. FATO SUBJETIVO. DESEMPREGO E DIMINUIÇÃO DE RENDA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para efetivar a revisão contratual baseada na teoria da imprevisão, deverão ser demonstrados acontecimentos extraordinários e imprevisíveis que alterem as circunstâncias objetivas do contrato. Fatos subjetivos, como o desemprego e a diminuição de renda do apelante, não autorizam a revisão contratual. 2. Recurso conhecido e desprovido.

Apelação - ação de busca e apreensão - mora do contratante - período anterior à pandemia - renegociação da dívida logo no início - ausência de provas de manifesta desproporção exclusivamente em razão da pandemia - teoria da imprevisão - inaplicabilidade no caso concreto - apelação a qual se nega provimento. 1. A teoria do rompimento da base objetiva do contrato, diante de caso fortuito e de força maior, tem escopo de rever e reequilibrar as relações contratuais, equacionando a desproporcionalidade das prestações (art. 317 e 478 do Código Civil ). 2. A revisão contratual com base na teoria da imprevisão depende da inconteste prova da imprevisibilidade, bem como de sua desproporção manifesta e excessiva vantagem para uma das partes. 3. Dado que a inadimplência remonta a período anterior ao período pandêmico e suspensão de atividades econômicas, no caso concreto era dever do requerido provar o impacto da pandemia de forma única e exclusiva na impossibilidade de cumprimento do contrato. 4. Inaplicabilidade da teoria da imprevisão no caso concreto, mormente diante da ausência de manifesta vantagem excessiva para uma das partes. (Des. MR) V. V. (Des. AVC) A teoria da imprevisão possui dois requisitos essenciais: a manifesta desproporção da obrigação com o decurso do tempo e a imprevisibilidade do fenômeno superveniente. Sabe-se que com a suspensão das aulas presenciais para contenção à Covid-19 a atividade de transporte escolar foi extremamente prejudicada, com redução da renda dos trabalhadores deste seguimento. Assim deve ser excepcionalmente permitida a suspensão provisória da exigibilidade das parcelas do contrato de financiamento. Como a comprovação da mora é pressuposto da formação válida e regular do processo, impõe-se a extinção do feito, sem resolução de mérito, vez que a mora restou descaracterizada com fundamento na teoria da imprevisão.

Recurso de Apelação Cível nº XXXXX-04.2020.8.11.0037- Primavera do Leste. Apelante: Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli. Apelado: UPL do Brasil Ind. e Comércio de Insumos Agropecuários S.A. E M E N T A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CASO FORTUITO – FATORES CLIMÁTICOS - COVID-19 - TEORIA DA IMPREVISÃO – ONEROSIDADE EXCESSIVA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – MULTA – INOCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. A teoria da imprevisão, força maior e caso fortuito, são acontecimentos supervenientes capaz de alterar, de maneira significativa (ou estrutural), o equilíbrio econômico e financeiro da avença, dela decorrendo situação de onerosidade excessiva, de sorte que, se em tais circunstâncias o contrato fosse mantido, redundaria em extrema vantagem para o credor, em contrapartida a um empobrecimento da mesma natureza em relação ao devedor. A ocorrência de fatores climáticos ou de doenças na lavoura, oscilação cambial, riscos no transporte, quedas na produtividade, bem como a oscilação de preço do produto no mercado (aumento ou diminuição da soja), configuram riscos inerentes ao agronegócio, que são considerados no momento da fixação do preço no contrato, não havendo que se falar em aplicação da teoria da imprevisão. A situação de pandemia não constitui, por si só, justificativa para o não pagamento das obrigações constituídas, em que pese se tratar de circunstância que, por seu grave impacto na situação socioeconômica mundial, não pode ser desprezada pelos contratantes, tampouco pelo Poder Judiciário. In casu, não demonstrado que crise gerada pela pandemia tenha afetado a base jurídica contratual, causando desequilíbrio econômico-financeiro imoderado, ou a impossibilidade do exercício da atividade desenvolvida, não ha como reconhecer a ocorrência de caso fortuito ou força maior, a afastar o inadimplemento. É legítima a incidência da multa contratual e dos juros moratórios em face da comprovada inadimplência do contrato. Recurso desprovido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSTITUIÇÃO EM MORA - LIMINAR DEFERIDA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PANDEMIA DA COVID-19 - TEORIA DA IMPREVISÃO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Comprovado o inadimplemento do devedor, bem como sua constituição em mora, deve ser deferida a liminar de busca e apreensão conforme disposições do artigo 2º , § 2º e artigo 3º do Decreto-Lei 911 /69. Para aplicação da teoria da imprevisão, deve ser efetivamente demonstrada a alteração superveniente e imprevisível da realidade fática presente no momento da celebração do contrato. A simples alegação, sem prova, de dificuldade financeira em razão da pandemia da COVID-19 não tem o condão de conservar o devedor em posse do bem objeto do contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária.

EMENTA: APELAÇÃO. LOCAÇÃO. RESCISÃO ANTECIPADA LOCATÁRIO. TEORIA IMPREVISÃO. NÃO APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - Para a aplicação da teoria da imprevisão, é necessária a ocorrência de um fato extraordinário que acarrete desequilíbrio contratual, além da evidência de vantagem exagerada para uma das partes em detrimento da outra (art. 478 , CC ).

APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO ADMINISTRATIVO – PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL PELA EMPRESA CONTRATADA – NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO – VARIAÇÃO CAMBIAL QUE INTERFERE DIRETAMENTE NOS PRODUTOS LICITADOS – FATO IMPREVISÍVEL – DEMONSTRAÇÃO – TEORIA DA IMPREVISÃO – APLICABILIDADE – PENALIDADES ANULADAS – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. Visando se manter o equilíbrio entre as partes litigantes, imperiosa se faz a aplicação da Teoria da Imprevisão, segundo a qual se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa em razão de acontecimentos imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução ou a revisão contratual. Não pode a Administração Pública, sob o argumento da supremacia do interesse público, penalizar o contratado pela resolução do contrato em razão de ocorrência de fato imprevisível que tornou a obrigação excessivamente onerosa.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE QUE ONEROU EXCESSIVAMENTE UMA DAS PARTES. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a Teoria da Imprevisão como justificativa para a revisão judicial de contratos somente será aplicada quando ficar demonstrada a ocorrência, após o início da vigência do contrato, de evento imprevisível e extraordinário que diga respeito à contratação considerada e que onere excessivamente uma das partes contratantes" ( REsp XXXXX/MA , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe de 22/03/2017). 2. O Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, concluiu que foi demonstrado acontecimento extraordinário a ponto de tornar a prestação excessivamente onerosa a ensejar a aplicação da teoria da imprevisão ao caso. A pretensão de rever tal entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório da demanda, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7 /STJ. 3. Agravo interno desprovido.

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TEORIA DA IMPREVISÃO. PANDEMIA. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Aquisição do bem móvel com a finalidade de exercício da atividade remunerada de transportador escolar. Possibilidade de revisão contratual, ante o grande impacto provocado pela pandemia COVID-19 da atividade profissional exercida pelo autor. Aplicabilidade da Teoria da Imprevisão e da cláusula rebus sic stantibus. Sentença reformada. Recurso provido.

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. REGISTRO DE PREÇOS. TEORIA DA IMPREVISÃO. VARIAÇÃO CAMBIAL. LIBERAÇÃO DO COMPROMISSO ASSUMIDO PELO LICITANTE SEM ÔNUS. POSSIBILIDADE. 1. A Teoria da imprevisão possibilita aos contratantes o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro da relação existente entre as partes nas hipóteses em que fator externo imprevisível, previsível com consequências incalculáveis, decorrente de caso fortuito, de força maior ou de fato do príncipe, implique álea econômica extraordinária. 2. A variação cambial, em regra, não é fundamento para a liberação dos compromissos assumidos ou reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, uma vez que é consequência de uma economia globalizada e, em sua normalidade, insere-se na margem de risco da atividade empresarial. 3. Comprovada a extraordinariedade da variação cambial e sua repercussão inequívoca na relação contratual estabelecida entre as partes, é possível a aplicação da teoria da imprevisão para o fim de se reestabelecer o equilíbrio contratual entre as partes. 4. Reconhecida a onerosidade excessiva para a empresa licitante decorrente da variação cambial apta a autorizar a liberação do compromisso prestado.

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – Pretensão à suspensão de pagamento de prestações enquanto perdurar a pandemia causada pelo Covid-19 e de revisão contratual – Sentença de Improcedência - Teoria da Imprevisão – Inadmissibilidade - Onerosidade excessiva não comprovada – O estado de pandemia não pode, por si só, servir de argumento para a revisão contratual – Ausência de prova da alegada inanição financeira ou de onerosidade excessiva a impedir o adimplemento das prestações do financiamento bancário – Situação excepcional que não pode ser invocada ao argumento genérico da pandemia para se eximir da obrigação contraída – Precedentes – Sentença mantida – Honorários majorados, nos termos do art. 85 , § 11 do CPC - Recurso não provido.