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24 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-89.2020.8.26.0405 SP XXXXX-89.2020.8.26.0405

Tribunal de Justiça de São Paulo
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

21ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Régis Rodrigues Bonvicino

Documentos anexos

​
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10197528920208260405_ced03.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TEORIA DA IMPREVISÃO. PANDEMIA.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Aquisição do bem móvel com a finalidade de exercício da atividade remunerada de transportador escolar. Possibilidade de revisão contratual, ante o grande impacto provocado pela pandemia COVID-19 da atividade profissional exercida pelo autor. Aplicabilidade da Teoria da Imprevisão e da cláusula rebus sic stantibus. Sentença reformada. Recurso provido.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1244068430

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